divórcio mutuo consentimento relação bens

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  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-01-2014

    ... rt. 1778ºA, nº3 do C.Civil no que diz respeito à “relação especificada dos bens comuns”, atento o objectivo processual nessa sede que se consegue vislumbrar, a saber, efectuar como que um “arrolamento” dos bens e apurar a posição das partes nesse particular, a decisão final do Juiz deve concretizar-se na consignação dos bens sobre os quais existiu consenso e, quanto aos demais, traduzir a posição material das partes, abstendo-se de decidir.

  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-06-2007

    ... ecução específica. III- E sem partilha prévia dos bens comuns é inócua qualquer execução específica (SC)

  • Acórdão nº 3555/04.7TBVFX-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-10-2009

    ... rio, se possa questionar se algum, ou alguns, dos bens constantes da mencionada relação especificada dos bens comuns (que a lei processual exige que se junte à petição do divórcio ou separação por mútuo consentimento) são comuns ou propriedade de um só dos cônjuges, nada impedindo igualmente que, no referido processo de inventário, venham a ser relacionados outros bens cuja falta ou exclusão dessa relação seja alegada ou reclamada.

  • Acórdão nº 1587/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-07-2008

    ... ; II - O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para separação de meações se possa questionar se algum, ou alguns, desses bens são comuns ou propriedade de um só dos cônjuges

  • Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-06-2007

    ... de atender, com vista a viabilizar ou não o divórcio. 2 – A confissão judicial expressa na relação de bens apenas vincula as partes no processo ( artigo 355 n.º 1 e 3 primeira parte do C.Civil) e não pode valer como documento com força probatória plena no processo de inventário, que é diferente do divórcio. 3 – Assim, não poderá substituir a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal no processo de inventário.

  • Acórdão nº 4056/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-02-2006

    ... usa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para separação de meações se possa questionar se algum, ou alguns, desses bens são comuns ou propriedade de um só dos cônjuges.

  • Acórdão nº 912/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-06-2004

    ... de bens que subscreveu e apresentou, que certos bens eram comuns (declaração confessória), não pode proceder a sua alegação, produzida em sede de inventário para a partilha dos bens do casal, de que afinal esses bens apenas a ele ou a terceiros pertenciam. Não há, deste modo, razão para remeter os interessados para os meios comuns, competindo, ao invés e no próprio inventário, julgar como comuns tais bens.

  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2015

    ... quando os cônjuges requerem a convolação do divórcio sem consentimento do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, importando na sua falta, o não deferimento da pretensão convolatória, impondo-se ao Tribunal convidar os requerentes a juntar aos autos a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges, em falta, sob pena de indeferimento da pretensão deduzida consubstanciada na aludida convolação.

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2015

    ... cisão transitada que as passou a vincular. IV - A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o artigo 1419.º, n.º 1, alínea b), do CPC não é abrangida pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser...

  • Acórdão nº 4018/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-02-2005

    ... isso implica que devam ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges, sem discriminação entre eles, por se tratar de uma questão de partilha, embora com distinção da sua origem na respectiva relação de bens.

  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2019

    ... tuação da A., no ano de 1983, em sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal, e, no ano de 2014, nestes autos, quando no confronto com os herdeiros testamentários do seu ex-marido (instituídos como “únicos e universais herdeiros, de todos os bens que tiver à data da sua morte”) pede o reconhecimento de que o imóvel em causa nos autos fazia parte do património comum do casal e pretende fazer...

  • Acórdão nº 1060/20.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2022

    ... de condenação, o ex-cônjuge alegando que, após o divórcio por mútuo consentimento, descobriu que o réu havia ocultado a existência de depósitos e títulos, peticionando que tais bens sejam declarados comuns e que o réu seja condenado a pagar à autora metade do seu valor. II.–O processo correspondente aos pedidos formulados é o processo de inventário.

  • Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-02-2014

    ... s., do Código Civil (C.C.), nos quais se inclui a relação especificada dos bens comuns do casal com indicação dos respectivos valores. III – No que a esta se refere, porém, trata-se apenas de um requisito formal para apreciação do requerimento, constituindo mera condição do prosseguimento da causa. IV – Assim, a relação de bens apenas subscrita por um dos cônjuges preenche aquele requisito formal mas não vincula o outro cônjuge que a ela não...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... [ ... ] ... 1 - O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos ...
  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

  • Acórdão nº 2214/09.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2010

    ... - O meio processual adequado para a divisão dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não a acção de divisão de coisa comum. IV - O Tribunal competente para tal inventário é o Tribunal de Família e Menores, ainda que o divórcio por mútuo consentimento tenha sido decretado na Conservatória do Registo Civil.

  • Acórdão nº 13599/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021

    ... pessoal entre as partes envolvidas. II - A relação especificada dos bens, ou a declaração de que não existem bens comuns, em divórcio consensual é unicamente condição para o prosseguimento do respectivo processo, sendo certo que o seu conteúdo não faz caso julgado. III - Por essa razão não pode o tribunal indeferir a providência de arrolamento ancorado na circunstância de que na conferência os cônjuges declararam não existirem bens comuns.

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2016

    ... , que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.

  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2011

    ... foi o da comunhão de adquiridos. O regime de bens não é de forma alguma alterado. VI – O uso do advérbio “mais” inculca nitidamente que o legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou...

  • Acórdão nº 3546/10.9TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2013

    ... as mesmas decididas “como se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, ou seja, pelas formas processuais já existentes e por apenso ao processo de divórcio, como resulta da instrumentalidade de tais decisões em relação à decisão de decretamento do divórcio e como relativamente à atribuição da casa de morada da família dispõe o n.º 4 do art.º 1413.º do C. P. Civil. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1113/20.8T8PDL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022

    ... não foi invocado qualquer vício de vontade. – A relação especificada dos bens comuns constitui uma condição de prosseguimento do processo de divórcio, consubstanciando-se num documento subscrito por ambos os cônjuges, não pode deixar de ser atribuído particular valor probatório, enquanto confissão da existência de uma dívida de um cônjuge ao outro.

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-04-2015

    ... com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial que teve o seu início segundo a forma litigiosa,...

  • Acórdão nº 14205/16.9T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-07-2019

    1. As fontes de aquisição do direito de superfície são taxativamente enunciadas no art. 1528º do Cód. Civil.;  tendo a escritura pública de compra e venda do direito de superfície que incide sobre um imóvel, outorgada entre a cooperativa, na qualidade de vendedora e o casal, na qualidade de compradores, sido celebrada já na pendência do casamento, sendo a transmissão do direito de superfície um...

    ... Que sejam declarados como bens comuns do dissolvido casal (autor e ré): ... - ... divórcio por mútuo consentimento por decisão transitada ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019

    ... de alimentos entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio deixara de assegurar ao alimentando um padrão ou estilo de vida correspondente ao que usufruía na constância do casamento.

  • Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023

    ... que correu termos em Portugal, pois na acção de divórcio ambos acordaram a conversão em mútuo consentimento, o que desde logo afasta a possibilidade de discutir os fundamentos do divórcio litigioso, única circunstancia em que seria permitido ao recorrente invocar a violação dos deveres conjugais por parte da recorrida. No entanto, tal possibilidade só se circunscreveria aos fundamentos do divórcio e não com a possibilidade de poder formular...

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