divórcio mutuo consentimento relação bens

694 resultados para divórcio mutuo consentimento relação bens

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do...

    ... e Rui […] divorciaram-se por mútuo consentimento, tendo a sentença ...No acordo da relação de bens, ele comprometeu-se a celebrar ... âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento; 2.ª Não ...

  • Acórdão nº 4056/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2006

    1. A junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição de prosseguimento da causa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para

    ... separação de meações nos bens do casal, dissolvido por divórcio, ... e obtiveram o divórcio por mútuo consentimento que transitou em ...

  • Acórdão nº 912/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2004

    1. As nulidades de sentença não são de conhecimento oficioso. 2. A relação de bens apresentada aquando do pedido de divórcio por mútuo consentimento tem subjacente um negócio jurídico de "acertamento" ou "apuramento" dos bens comuns dos cônjuges, tendo natureza confessória as correspondentes declarações dos cônjuges, na parte em que reconhecem que os bens também...

    ... comarca de Guimarães, o divórcio por mútuo consentimento, que ... inventário para partilha dos bens" comuns do casal. Apresentada a rela\xC3"...

  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, ... o acordo sobre a relação de bens do casal, como a tanto impõe o art. ..., as partes podem acordar por mútuo consentimento, em qualquer altura do ...

  • Acórdão nº 00104791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio...

  • Acórdão nº 4173/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2004

    I - A apresentação de uma relação de bens, num processo de divórcio convolado em mútuo consentimento, não impede um pedido cautelar de arrolamento preliminar ao processo de inventário para partilha dos bens, quer porque este pedido não se encontra satisfeito com a referida junção de bens, quer porque se mantém a causa de pedir, quer porque não há uma atitude de deslealdade ou um uso anormal do...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... das partes e a relação jurídica não seja ... exigir o consentimento deste, será a exigência ...-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ...

  • Acórdão nº 4018/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Fevereiro de 2005

    1º) - O juízo de censura que enforma o instituto da litigância da má fé ( art.456 do CPC ) radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, mas dentro do próprio processo, para que seja " justo e equitativo ", e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil. 2º) - Não configura...

    ... de Leiria foi decretado o divórcio entre ambos e existindo bens comuns ... de divórcio por mútuo consentimento vieram a ser ...

  • Acórdão nº 0073082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1993

    I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.

    ... Sumário: I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente ... apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens ...

  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ...A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o ... sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ...

  • Acórdão nº 300/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2002

    I-O artigo 1419.º, n.º 1, al. b) do CPC impõe que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com a relação especificada dos bens comuns do casal. II-O produto das vendas apurado na constância do casamento, feita a prova da sua existência à data do divórcio, não pode ser excluído da relação especificada dos bens comuns do casal, supra referida. III-Os efeitos patrimoniais do...

  • Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar a declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II – O...

    ....- M… intentou acção de divórcio sem o consentimento do outro ... cônjuges, em divórcio por mútuo consentimento. Naquele ...”, e referido que “Os bens comuns do casal são os constantes ...

  • Acórdão nº 0036871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1990

    Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.

    ... Sumário: Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se e pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a ...

  • Acórdão nº 0036871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1990

    Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.

    ... Sumário: Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se e pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a ...

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ... aludidos, os quais são  seus bens próprios. O réu contestou. ... da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge convertido em mútuo consentimento. 5. Ainda nessa sede, ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República ... momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que ... divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem ...

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... de família e relacionaram os bens comuns, mas não chegaram a acordo ... do processo de divórcio por mútuo consentimento, previstos no artº ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...çada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas ... um deles com consentimento do outro, as ações de que ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ... ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... do processo de divórcio por consentimento que levou ... para o Tribunal da Relação" de Lisboa, em sede de impugna\xC3"...ção de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na ...ão judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...

  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro ... convolação em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido ... complementares – relação de bens comuns, acordo sobre o exercício ...

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que veio a ser ... inventário para partilha dos bens comuns, o qual corre termos por ... o divórcio seguisse a via do mútuo consentimento, sendo desprovido de ...

  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da...

    ... acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os ... a junção da relação de bens e prosseguiriam relativamente a ...

  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado...

    ..., pedindo que se declarar que os bens arrolados identificados em 16.º da ... propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, ... a conversão do divórcio em mútuo" consentimento. O Autor requereu no \xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na ... o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em ... do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... a presente Acção de Divórcio Sem o Consentimento do Outro ... do divórcio em divórcio por mútuo consentimento, pelo que a Ré foi ... em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, ...