Código Administrativo
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Acórdão nº 00635/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... Código" dos Regimes Contributivos ... 3\t- Não é reconhecido o direito aos subsídios aos beneficiários que à data do encerramento da empresa ou cessaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00243/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento. 2 - O artigo 125º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos atos administrativos...
... factos por si alegados e do contraditório relativamente ao ato administrativo proferido pelo Réu, em violação dos artºs 341º e 346º, Código Civil e artºs 3º, 410º e 411º do CPC. ACRESCE QUE: 5ª. Como resulta dos autos, a Autora foi notificada, para efeitos de audiência prévia, do ... -
Lei n.º 42/2016
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ... e estabelecimentos de saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ...
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Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... Daí não se justificar a rejeição do recurso ou, sequer, o convite ao aperfeiçoamento a que alude o n.º4 do artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... II - A matéria de facto ... Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida, sem ...
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Acórdão nº 775/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo (CPA). II Por imposição legal os atos administrativos, e bem assim, aqueles que “[I]imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos̶
... (…)” ... L. Assim, sendo aplicável o regime do direito substantivo do Código Civil, refere o Acórdão que: "por força da teoria da perceção contida no art° 224.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil, a declaração não deixa de ... -
Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...
... ções de dívidas que devam ser pagas por força de ato administrativo (art. 148º, nº 2 – a) do Código de Procedimento e Processo ... -
Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...
... 278º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), fica V. Exa. por este meio notificado(a) de que a Comissão Permanente ... -
Acórdão nº 0329/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018
Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso.
... Recentemente, em sede de revisão do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, este direito de participação saiu reforçado em termos qualitativos; 22 ... -
Acórdão nº 00582/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... VI - Assim, ainda que se admita, por mera hipótese, que a sua actuação não viole o disposto no artigo 44°, n° 1, alínea g), do Código de Procedimento Administrativo, é imperioso concluir que viola o princípio da imparcialidade consagrado no artigo 9° do Código de Procedimento ...
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Acórdão nº 00701/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE....
... com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso [(artigos 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi nº 3 do artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)], impõe-se determinar, se a tal ... -
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... 3º e 14º do Decreto Lei nº 560/71, de 17 de Dezembro e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e pelo artigo 122º, nº 1, ai, h) e nº 4 da CRP". 23ª O licenciamento dos terrenos da Autora foi deferido por atos municipais praticados ... -
Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...
... No entanto, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de novembro, terá o prazo máximo de 10 dias, a contar da presente ... -
Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... á-lo, pelo que em conformidade com o disposto no artigo 118., do Código do Procedimento Administrativo, submete-o à apreciaçáo pública para ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... consulta pública, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES; ...
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Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...
... Código, uma vez que não existe a possibilidade de proferir uma sentença por remissão para uma sentença anterior! VIII ... O Tribunal pode sim, e deve, ... -
Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... º2/2006, de 17 de abril, artigo 56. °, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro e artigo 343. °, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída por outra, que julgue procedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade ...
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Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... uma decisão surpresa proibida por lei; que se verifica a nulidade da parte final da alínea d) e da alínea e) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, por excesso de pronúncia e bem assim falta de prévio contraditório na dimensão do nº 3 do artigo 3º deste diploma, normas ...
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Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
A isenção prevista no art. 9.º n.º 1 al. b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas.
... efeitos do presente recurso – se a Recorrente poderia beneficiar da isenção de IRC prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC, por ser uma associação de municípios que não exerce qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola ... C. O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 00450/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2ª Ed., 2017, pág. 360) ... Ora, 3ª Do ofício n.° 9547 resulta que a Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... (cf. fls. 1-3 do processo administrativo instrutor,) 7º - Sobre o requerimento referido em 6º foi proferido a ... No entanto, o art. 121.º do Código de Procedimento Administrativo prevê o direito à audiência prévia dos ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... poderá ser promovida com a anuência da unanimidade dos condóminos, a qual não foi provada, conforme previsto no nº 1 do artigo 1419º do Código Civil e consubstancia uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal por duas razões fundamentais: a) ao anexo é dada uma ...
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Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... C O Acórdão Recorrido decidiu mal ao não ter julgado nulo o Despacho de 25.01.2010 nos termos da alínea a) do n.2 2 do artigo 1332 do Código do Procedimento Administrativo ("CPA"), por ter havido usurpação de poder ... D A Acórdão Recorrido viola o disposto no n.º 1do artigo 1002 ...
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Acórdão nº 002195/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
Após a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º deste diploma é um prazo contínuo, face ao disposto no n.º2 do mesmo preceito. * * Sumário elaborado pelo relator
... de 2018, porquanto a notificação de que recorria foi feita nunca antes do dia 20 de março de 2018, ao abrigo do n.º 2 do artº 193.º do Código do Procedimento Administrativo, DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, interpor recurso hierárquico facultativo, o qual, atento o facto de ter sido ... -
Acórdão nº 00156/14.5BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1. Se a actividade da Recorrida, de prestação de ensino, depende em exclusivo dos fundos públicos, a obrigação de restituição imediata de uma importância concedida a título de apoio relativo a dois anos lectivos comprometeria claramente a sua actividade, pelo que se verifica, neste caso, o requisito, para a concessão da providência de suspensão da eficácia do acto, de perigo de facto consumado ou
... em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar verificados os requisitos do artigo 120º, 1, 1ª parte do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... *A Recorrida contra-alegou sustentando a manutenção da decisão recorrida ... *O Ministério ... -
Acórdão nº 00525/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... devia, violou, por erro de interpretação e aplicação ao caso concreto, o disposto nos artigos 8º, nºs 1 e 3, e 120º, nºs 1 e 2, do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 6.º, n.º 6, e 11.º, n.º 7 do Regime Jur\xC3" ...