código processo administrativo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... seguinte redacção: «Artigo 112.º [ ... ] 1 - No caso previsto na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I Da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o conhecimento do objeto da ação depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. 2 - A suspensão fica sem efeito se a ação penal ou a ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ... ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado. 3 - A comunicação entre serviços de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ... , uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
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Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto
... documento nº 1, junto com o articulado superveniente) no processo CAC/483, que corre termos no Ministério da Economia – Direcção ... e imparcialidade, consagrados nos artigos 3º, 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo e os artigos 13º e 266º, nº 2, da ... -
Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem...
... em função da revogação do acto administrativo determinante da expropriação, com o seguinte ... porque em 22/01/2013, e no âmbito de um processo expropriativo urgente, o Tribunal adjudicou à ... 51°, n.° 5 e 6 do Código das Expropriações (CE) ... IV - Despacho este ... -
Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... com o Acórdão proferido em 24 de Setembro de 2008 no Processo n.º 068/08 e com o Acórdão proferido em 2 de Fevereiro de 2003 no ... excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que para os devidos efeitos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por ... ça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse caso, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
... Pública em custas, nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, que ... -
Acórdão nº 00295/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos...
... constantes dos artigos 342º, 483º, 486º, 562º e 563º do Código Civil ... Conclui pedindo a anulação da sentença e se ordene ao ... º, n.º 4, e do 615.º n.º 1, alínea c) do actual Código de Processo Civil ... Sem prescindir f) O tribunal, ainda que não o explicite como ... -
Acórdão nº 87/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Na vigência do Código de Processo Tributário (CPT) o seu artigo a 90º determinava que a reclamação para a comissão de revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento na sua errónea quantificação tem efeito suspensivo do procedimento tendente à liquidação do respectivo imposto apenas e só até à decisão daquela reclamação pela comissão.
... o mesmo ocorrido no prazo de 30 dias, nunca poderia o presente processo proceder com base no referido fundamento ... IX. Atento o exposto, ... efeito suspensivo por força do disposto no artigo 90.º do mesmo código" ... Ora, como exposto no acórdão do TCAS, acima identificado, que ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Acórdão nº 00232/10.3BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações a que se refere o n.º2 do artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das...
... da RF de Vila Real foi tão só fundamentada com a decisão do processo disciplinar. Violando-se desta forma quer o disposto no art.63º, n 3, ... em vigor) As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, ... -
Acórdão nº 0329/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018
Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso.
... Recentemente, em sede de revisão do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, ... XXII. Assim como o poderia ter feito, no decurso do processo judicial — o que não fez.» O Ministério Público emitiu parecer com o ... -
Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...
... , acórdão no recurso de decisão de 1ª instância proferida no processo cautelar supra identificado, veio a Requerente AGPF — cfr. requerimento ... LL. O Requerente ASC participou no Seminário sobre “O Novo Código de Processo Civil”, realizado na Universidade Portucalense, no Porto, em ... -
Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria
... ão e aplicação ao caso concreto, o disposto no artigo 120.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois, ao contrário do ... -
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Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ...