negligencia grosseira

2307 resultados para negligencia grosseira

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. Operou-se, ainda, um alargamento na tutela de bens jurídicos ... interromper serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado;. c) Resultar da privaçáo permanente ou acidental do uso ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.

    ... ter sido o acidente causado pela conduta temerária e grosseiramente negligente do próprio, que caminhou pela via-férrea e a atravessou, o ...
  • Acórdão nº 572/15.5T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade agravada do empregador e à descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado, recai sobre quem pretende beneficiar do regime legal previsto para as duas situações. II- A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que...

    ... de segurança por parte da entidade patronal ou por negligência grosseira do sinistrado, o que conduz à descaracterização do acidente. Impugnou a ...
  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das condições...

    ... do motorista substituto e não de qualquer auxiliar, revelando grosseira e indesculpável imprudência a iniciativa do Autor de tentar retirar os ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 1, al. a) da Lei 98/2009, de 04.09, no que se refere às instruções de segurança estabelecidas pelo empregador, não basta a sua existência, sendo necessário também que elas sejam transmitidas ao trabalhador. II - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 do...

    ...) Na verdade, o acidente provém exclusivamente da negligência grosseira do sinistrado. O A. foi negligente ao cortar a árvore e efetuou um corte ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.

    ... A R. FF alegou, em síntese, que houve negligência grosseira do sinistrado na ocorrência do sinistro, a que acresce que havia falta de ...
  • Acórdão nº 778/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – O tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula que não dá direito a reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, ou seja o proveniente de um...

    ...-se à conduta do sinistrado que violou de forma exclusiva e grosseira as regras de segurança rodoviária que no caso se impunham. Concluindo ...
  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a) do n.º 1

    ... de se ter entendido ter o sinistrado agido com negligência grosseira e por violação das regras de segurança impostas pela entidade patronal, ...
  • Acórdão nº 2833/14.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente e impossibilita a...

    ... encontra-se excluído da cobertura contratada, por negligência grosseira da representante da autora, seja por confiar o veículo a pessoa estranha, ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    I – Um acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar à reparação (artº 14º da LAT), no que ao caso interessa, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A negligência grosseira definida no artigo 14º, nº 3 da Lei 98/09, de 04/09, implica a violação das mais elementares regras de precaução em que a culpa é elevada pelo elevado teor de imprevisão ou de...

    ...ção alegando ter o acidente ocorrido devido a negligência grosseira do sinistrado por este, aquando do embate, circular por uma via em que o ...
  • Acórdão nº 0952/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Não nos dá o ordenamento jurídico-tributário a noção de litigância de má-fé, devendo ir buscar-se ao C.P.Civil, o qual se aplica supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o processo deve proporcionar às partes a ampla e...

    ... não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); 2-Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido ...
  • Acórdão nº 2170/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distração,...

    ...ão de que o Sinistrado falecido agiu com manifesta negligência grosseira, consciente e exclusiva. 3 - A demandada entende, modestamente, que a ...902, 903 e 904. Sabe-se que a negligencia (mera culpa) consiste na omissão de um dever objectivo de cuidado ou de ...
  • Acórdão nº 45/11.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I. Não é de descaracterizar o acidente para o qual contribuiu a falta de proteção de um veio de transmissão de um moinho, apesar de se ter verificado negligência grosseira do trabalhador, uma vez que o acidente não proveio, exclusivamente, desta. II. Não se tendo provado que da parte do empregador houve violação das regras de segurança, no que respeita à falta da sobredita proteção, não há...

    ... e, na versão da ré empregadora ocorreu por negligência grosseira do autor.  - A ré empregadora impugna que tenha incorrido em violação ... demasiada confiança na sua experiência, possa legitimamente negligenciar quanto ao cumprimento de certas regras de prudência. Nestes casos, ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode...

    ... contestou, alegando que o acidente ocorreu devido a negligência grosseira do sinistrado, por este, aquando do embate, circular por uma via em que o ...
  • Acórdão nº 156/14.5TBSRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – O facto de a conduta do sinistrado integrar eventualmente uma infracção estradal classificada por lei como contra-ordenação grave ou muito grave não basta, só por si, para se ter por preenchido o requisito da negligência grosseira, para efeitos de descaracterização do acidente de trabalho. II – O concurso da culpa do condutor do outro veículo interveniente no acidente, ainda que em diminuto

    ...Alegou ainda que o acidente se ficou a dever a negligência grosseira do sinistrado, pelo que se verifica a sua descaracterização como ...
  • Acórdão nº 2574/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Ocorre a descaracterização do acidente de trabalho quando o acidente, embora mantendo as características de um acidente de trabalho, não dá lugar à sua reparação, nas situações consignadas no artigo 7º, da Lei nº100/97, de 13/09. II. Para a descaracterização de um acidente numa situação de negligência grosseira por parte do sinistrado, exige-se que o acidente tenha resultado,...

    ... na lança que percorreu, actuando desse modo com negligência grosseira. Concluiu no sentido da descaracterização do acidente e, assim, ...
  • Acórdão nº 638/12.3TBLNH.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.A falta de discriminação de factos que se entenda que deveriam ter sido dados como provados pelo tribunal a quo, remetendo-se a apelante a considerações de direito ou meramente conclusivas, com citações de doutrina e de jurisprudência e dos depoimentos das testemunhas e do réu, determina a improcedência da anunciada impugnação da decisão de facto. II.A responsabilização do requerente de...

    ...Todavia, nesta redacção, tem de existir dolo ou negligência grosseira por parte do requerente, aqui Réu. 6.Pelo que, para se aferir da ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBFUN-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    1. A condenação da parte por litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição arredada de qualquer fundamento, exigindo-se que tenha a mesma actuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, ou encontrando-se em situação/posição  que lhe permitia saber sem dificuldade que a pretensão deduzida estava...

    ... com dolo ou negligência grave, ou seja, com negligência grosseira, absolutamente censurável e de todo indesculpável . (4) Do mesmo modo, e ...
  • Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...

    ... elementos que apontem no sentido de ter havido negligência grosseira. Neste caso, o crime é punido com a pena de prisão até 5 anos (artigo ..." 7ª) - Seguindo a linha jurisprudencial dominante, por negligencia grosseira entende-se a falta grave e indesculpável num determinado ...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

    ... JM pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punível pelo art.º 137.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal e em ...
  • Acórdão nº 7610/19.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    Culpa grave, para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 238.º do CIRE, corresponde à negligência grosseira, à conduta do devedor que, consciente dos deveres a que se encontrava vinculado, e da possibilidade de conformar a sua conduta de acordo com esses deveres, não o faz, em circunstâncias em que a maioria das pessoas teria atuado de forma diversa, pressupondo, portanto, um comportamento...

    ...27.ª Correspondendo a culpa grave ou grosseira à conduta do devedor que, consciente dos deveres a que se encontrava ...
  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... ao dolo: nenhum dever de cuidado foi violado, quanto mais grosseiramente, sendo que o local era objectivamente idóneo para paragem considerando a ...
  • Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II – Só os...

    ... pela entidade empregadora e/ ou previstas na lei, e pela negligencia grosseria pelo mesmo protagonizada; e 8. O acidente foi consequência ... condições de segurança previstas na lei, e pela negligência grosseira pelo mesmo protagonizada] e 8 [O acidente foi consequência direta e ...
  • Acórdão nº 392/10.3TTFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I – Conforme resulta do nº 1 do artigo 129º do CPT, a defesa dos demandados num processo de acidente de trabalho tem de ser invocada na contestação. II- Não tendo qualquer das partes suscitado nesta peça processual a questão da descaracterização do acidente de trabalho mortal sofrido pela vítima, não podia esta matéria ser alegada em sede de ampliação da matéria de facto ordenada pela Relação...

    ... essencial, que o acidente se ficou a dever apenas a negligência grosseira do sinistrado, porquanto, muito embora estivesse autorizado a fazer o ...

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