Código Administrativo
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Aviso n.º 17838/2007, de 19 de Setembro de 2007
... do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, 27 466 que se encontra em apreciaçáo ...
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Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º ... Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora ... -
Acórdão nº 1743/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
O processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é, nos termos do nº 1 do artigo 104º e do artigo 105º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, idóneo para a obtenção da notificação-informação de um ato administrativo.
... a este tribunal apreciar e resolver aqui o seguinte: -Erro de julgamento de direito quanto à não aplicação aqui do artigo 60º/2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e quanto à necessidade da existência de um pedido prévio à Administração que não tenha sido total ou ... -
Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...
... de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) – neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17.03.1994, processo ... -
Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ou dilatória, o que não é o caso, nem consta na fundamentação nada nesse sentido (artigos 118° do CPTA e artigos 4102 e 411° do Código de Processo Civil (CPC)). O tribunal recorrido só poderia negar aos ora Recorrentes a possibilidade de produzir prova nos termos gerais de direito ... -
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... é realizada, o dono da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... , nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - Decorrido o prazo previsto no n.º 4 sem que tenha sido proferida ...
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Acórdão nº 00298/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... B. Tal acto constituiu uma despromoção no índice remuneratório (cfr. artigo 66.º, alíneas b) e c) do Código de Procedimento Administrativo) que afectou a esfera jurídica do ora Recorrente, causando-lhe um prejuízo e diminuindo-lhe direitos ... C. Impõe ...
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Regulamento n.º 222/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Tendo em vista o cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o projecto inicial foi publicado no ...
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Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro de 1992
... de elaboração de uma disciplina geral do procedimento administrativo ... A Constituição de 1976, indo ao encontro do desejo ... que há muito vinham sendo definidos que se elaborou o presente 'Código do Procedimento Administrativo' ... 2. Na elaboração deste Código ...
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Acórdão nº 01883/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.
... Prescreve o artigo 293º nº1 do Código de Processo Civil que "o autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele", tendo tal desistência como efeito a extinção ... -
Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
... Interposto recurso para o TCAS, este Tribunal, fazendo uso do disposto no nº 5 do artº 663º do Código do Processo Civil, por as questões a tratar nestes autos serem em tudo idênticas às decididas nos Acórdãos de 12 de Novembro de 2015, remeteu a ...
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Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...
... que é muito, interpreta de forma incorreta o regime jurídico da notificação procedimental, prevista nos artigos 66.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 2.ª - O facto de o Recorrido não haver recebido a notificação que o convocava a comparecer no Centro de ... - Despacho n.º 4648/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
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Acórdão nº 2100/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito ...
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Acórdão nº 02620/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... 104º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dos art.s 82º e 83º do Código de Processo Administrativo (CPA) e ainda do art. 11º e seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 67/79, de 30 de Março de 1979
... Código Administrativo passa a ter a redacção constante do mapa publicado com o ...
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Decreto-Lei n.º 83/77, de 07 de Março de 1977
... Código Administrativo passa a ter a redacção constante do mapa publicado com o ...
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Acórdão nº 00507/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para jazigos é uma das formas de utilização do domínio público pelos particulares. 2. O título constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão. 3. A disposição da concessão de sepultura ou jazigo atribuída traduz a prática de um...
... em síntese que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 607º, n os 3, 4 e 5 e 615º, n.º 1, alíneas b), c) e d), todos do Novo Código de Processo Civil ... A Ré e os Intervenientes Principais não apresentaram contra-alegações ... O Ministério Público junto deste Tribunal ... -
Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer das questões suscitadas ...
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Parecer n.º 37/2006, de 11 de Julho de 2006
... administrativo ... 1.a As comissóes arbitrais previstas no artigo 60.o, n.o 2, do ... 53.o a 63.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e 3.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e seria inválida, na modalidade de ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... Código de Processo Penal (CPP), porquanto, deduzido o pedido de escusa, deve o ... Juntou o processo administrativo (na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento ... -
Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.
... , com o fundamento de que, a relação de trabalho existente entre este e a Autora cessou, de acordo com o disposto no artigo 103.º do Código Contributivo e ordenou a reposição daquelas contribuições relativamente ao período em que vigorou a dispensa ... A recorrente apresentou as ... -
Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...
... solucionar a questão em análise, deparamo-nos com uma lacuna que haverá de ser integrada nos termos legais definidos pelo art.º 10.º do Código Civil ... Das normas processuais atinentes ao procedimento de revisão sabemos que “A falta do perito independente não obsta à realização ... -
Acórdão nº 01218/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... Porto e não o Instituto de Física dos Materiais da Universidade do Porto, em conformidade com o estatuído nos nºs 2 e 4 do artigo 10º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) ... Mais se conheceu do pedido de ampliação quanto à impugnação da deliberação de ...
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Acórdão nº 00696/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
1 - Por regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade, designadamente quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 161.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente...
... artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, e que se ...