codigo procedimento administrativo

... de, simultaneamente, esses procedimentos serem mais eficazes, simples e desburocratizados, ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior ...

...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é ... do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo ...

... conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ...ços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...

... demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... 37.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 — Sem prejuízo do regime aplicável à ...

.../2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- mento nos ..., e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 — Aos ...

... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...

...do Código de Procedimento Administrativo, aprovada pelo ...

...660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na ... face à pronúncia, feita na sentença, quanto aos vícios do procedimento assacados ao acto impugnado e a que tais factos seriam reportáveis. ...

... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...

...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...

... proceder à abertura de dois procedimentos concursais de selecçáo para o provimento dos ... elaborado nos termos dos artigos 74.o do Código do Procedimento Administrativo e 24.o do ...

... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...

... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"..., o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera ...

... Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de ...

... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...

... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...

... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo:«Considerando que ...

... é sempre precedida dos seguintes procedimentos:. a) Apresentação de estudo, elaborado por ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ...