codigo procedimento administrativo
134663 resultados para codigo procedimento administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"..., o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera ...
- Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Lei n.º 26/2016
... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
... demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal ..., excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a ...; c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de ... laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos. Artigo 12.º Norma revogatória 1 - São ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... de, simultaneamente, esses procedimentos serem mais eficazes, simples e desburocratizados, ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior ...
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006
... conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
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Lei n.º 72/2020
... transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3"...
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Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...ção e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ...
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Portaria n.º 125-A/2019
...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ...ços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Despacho n.º 1869/2019
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Aviso n.º 7600/2019
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Lei n.º 25/2017
... competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, ...úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... 104.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
...ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de ... Artigo 3.º-A Prazos 1 - No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do ... processo arbitral contam-se nos termos do Código" de Processo Civil. Ver todas as alteraç\xC3"...