codigo procedimento administrativo

...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ...ços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...

..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

... Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de ...

... iniciativas, é importante agilizar procedimentos", concertar posições e reforçar a contratualiza\xC3"... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...

...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é ... do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo ...

... de, simultaneamente, esses procedimentos serem mais eficazes, simples e desburocratizados, ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior ...

...95º nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); B).- A causa que ...168º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), de que a sentença recorrida se socorreu para anular ...

...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

... conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ... homogéneo de normas relativas aos procedimentos" pré -contratuais públicos, pelo que o seu conte\xC3"...

... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...

...ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de ...1 do artigo 44. do Código do Procedimento Administrativo, observadas as ...

... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...

... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"..., o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera ...

... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...

...2 — Os requisitos e procedimentos da matrícula, bem como as restrições a que ... pelo diretor de turma em suportes administrativos ade- quados. 4 — As faltas resultantes da ... lei aplica -se subsidiariamente o Código...

... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...

... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...

... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo:«Considerando que ...

... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...