codigo procedimento administrativo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo
  • Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos

  • Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer Julgado

    ...n.º 2 junto à oposição nos autos de procedimento cautelar, apensos à presente acção, ou seja, que todos os Juízes de Paz renomeados requereram a ... 2007, no entanto, a mesma não é admissível uma vez que de acordo com o artigo 137.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) “Não são susceptíveis de ratificação, reforma e convers\xC3"...

  • Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014

    Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Acórdão nº 01130/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I- Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias subsequente...

    ... desse pedido de informação em ordem a poder participar em tempo útil num eventual procedimento. 4 - não tendo o requerente feito prova da situação de urgência, improcede o pedido de ... prestação de informação, ou passagem de certidão, nos termos do nº 1 do artº 62º do Código de Procedimento Administrativo. De tal corpo de normas extrai-se, ainda que, todos têm direito à ...

  • Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008

    Submete a apreciação pública a minuta do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, nos termos do disposto pelo artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo

    ...118. do Código" do procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poder\xC3"...

  • Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte, a...

    ...Ao abrigo do artigo 7l2.º n.º1 alínea a) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 749.º e 762.º do mesmo Código, todos aplicáveis por ...ça Recorrida, para a qual se sugere a seguinte redacção: "8-a) a A...veio juntar ao procedimento administrativo em curso para apreciação do pedido de dação em pagamento, a acta n.º 38, do ...

  • Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    A bonificação de 15% na contagem de tempo de serviço para o pessoal do IGAE, prevista no n.º2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12, apenas se aplica, por disposição expressa do n.º1 do mesmo preceito, a quem se aposente a partir de 1 de Janeiro de 2015. 2. Tendo sido, em anterior acto da Caixa Geral de Aposentações, reconhecido o direito do Autor, um funcionário do IGAE, à aposentaç

    ..., em toda a sua extensão, o conhecimento de todos os vícios existentes no procedimento posto em crise, quer tivessem sido, ou não, invocados; F. Tal desiderato é prosseguido pelo n.º ... do recurso ou, sequer, o convite ao aperfeiçoamento a que alude o n.º4 do artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A matéria de facto. Ficaram provados os ...

  • Acórdão nº 0429/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 2004

    I - A instalação de um aterro controlado para deposição de resíduos sólidos urbanos provenientes de diversos municípios corresponde à realização de obra com impacte relevante no ambiente, para efeitos da previsão do artigo 4º, da Lei nº 83/95, de 31de Agosto. II - Assim, relativamente à deliberação camarária que aprovou a localização de uma tal obra, existia o dever de audiência prévia dos...

    ...279 do Código Civil. 5) A decisão recorrida violou o art. 45º da LPTA e o art. 279 do Código Civil ao ... de que deve ficar assente que o acto recorrido não foi precedido de qualquer procedimento de avaliação de impacto ambiental. Porém, tal decorre já da própria sentença, que ...

  • Acórdão nº 01644/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    I - Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia. II - Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de...

    ..., no sentido de que o recurso não merece provimento porquanto os eventuais vícios no procedimento de inspecção e a falta de fundamentação em que a recorrente suporta a sua pretensão ... que não seria aplicável ao caso em preço a hipótese prevista no art.º 103º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário – possibilidade de dedução da impugnação a todo o ...

  • Despacho n.º 3201/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02

    Delegação de Competências nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo

  • Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007

    Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo...

    ...do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento e ...

  • Acórdão nº 06302/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...

    ...141° do Código do Procedimento Administrativo (CP A). 8 - Neste sentido se tem pronunciado a jurisprudência quer ...

  • Despacho N.º 69/2017 de 5 de Janeiro

    É revogado, nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 545/2016, de 31 de março, publicado no Jornal Oficial, II série.

  • Aviso n.º 8552/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, por deliberaçáo do executivo municipal tomada na reuniáo realizada no dia 11 de Outubro de 2006, foi aprovado o Projecto de Regulamento Municipal para a Gestáo do Parque Habitacional Municipal, o qual se encontra em apreciaçáo pública pelo prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 118. do Código...

    ...do Código de Procedimento Administrativo. Qualquer interessado poderá ...

  • Acórdão nº 02704/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    No caso de um acto que ordenou a cessação do funcionamento de um estabelecimento por causa do ruído provocado que incomodava um vizinho, num dos seus fundamentos, trata-se, neste ponto concreto, em bom rigor estamos, no essencial, de um conflito de interesses privados, embora situados no âmbito de uma relação jurídica pública, dado caber à edilidade a fiscalização do respeito de actividades como

    ... ao decidir em contrário o Tribunal a quo violou as normas jurídicas dos artigos 334º, do Código Civil, e 109º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo ...ões de ruído e de segurança contra o risco de incêndio, sob pena de reinicio dos procedimentos tendentes à cessação da utilização de actividade de industria, conforme emerge da analise de ...

  • Edital 120-J/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Berta Maria Cabral Correia de Almeida e Melo Cabral, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, em cumprimento da deliberaçáo tomada por esta Câmara em sua reuniáo 4 de Dezembro de 2006, e para os efeitos estabelecidos no artigo 118. e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo

    ...e seguintes do Código" de Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciaçáo p\xC3"...

  • Acórdão nº 00893/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    O artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, relativo à segurança social, não tem, por regra, a força jurídica estabelecida pelos artigos 17º e 18º, nº 1, do mesmo diploma fundamental, ou seja, a possibilidade de aplicação directa e vinculação das entidades públicas e privadas. 2. De igual modo, por regra, a violação do conteúdo essencial do direito à segurança social não se traduz na...

    ... e na alínea d) do número 2 do artigo 133.º en.º 2 do artigo 134.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo. O Recorrido apresentou contra-alegações, defendendo a ...

  • Edital 59-A/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público, conforme determina o artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Ribeira Grande, em reuniáo de 25 de Julho de 2006, e a Assembleia Municipal, na sua sessáo de 12 de Dezembro de 2006, aprovaram, depois de serem cumpridas as...

    ..., depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ...

  • Acórdão nº 0574/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2013

    I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...

    ... ilegalidade da compensação operada, que viola frontalmente o disposto no artigo 89º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por ter ocorrido, por iniciativa da Administração ...

  • Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação...

    ...-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo 172º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo (quanto ao segundo acto). O Recorrido contra-alegou defendendo a ...

  • Acórdão nº 08612/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I- É ilegal a suspensão das obrigações assumidas, por parte do Estado (relativas ao subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público), decorrente dos artigos 2º e 3º da Lei nº43/2005, de 29 de Agosto. II- Os contratos administrativos não podem deixar de estar subordinados aos princípios da boa fé e ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente...

    ... IX. A não ser assim, o artigo 6ª-A do Código do Procedimento Administrativo, constitui uma fórmula vazia de conteúdo. X. Deste modo, a ...

  • Edital 241-G/2007, de 22 de Março de 2007

    Nesta sequência, o Executivo Municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo n. 64., n. 7, alínea a), do da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovou, em reuniáo ordinária realizada a 6 de Fevereiro de 2007, a presente proposta de regulamento que vai ser submetida a apreciaçáo pública nos termos do artigo 118. do Código de Procedimento...

    ...do Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no ...