Cláusula Compromissória

I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

Não é oponível ao trabalhado/autor ( terceiro ) a cláusula compromissória incluída em contrato de seguro celebrado entre uma determinada seguradora ( promitente ) e a entidade empregadora do autor ( promissária ), em benefício dos seus trabalhadores.

• Diário da República

I - A nomeação de membros para o conselho fiscal, ao abrigo do artº 418º do CSC, constitui um direito potestativo, mas de exercício judicial. II - Tal não exclui a possibilidade de existência de um litígio como pressuposto de intervenção do tribunal arbitral, prevista em cláusula compromissória.

A cláusula compromissória é um negócio jurídico bilateral em ordem à fixação de um tribunal arbitral constituído por árbitros escolhidos pelos outorgantes para dirimir futuros e eventuais litígios emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual. Diversamente, o compromisso arbitral tem por objecto um litígio já existente e actual. Qualquer questão suscitada sobre a

I - A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador. II - Por isso, não é válida, nessa parte, a cláusula compromissória inserida no contrato individual de trabalho celebrado entre um jogador profissional de futebol e um clube de futebol.

I-A convenção de arbitragem desdobra-se em duas modalidades: a) compromisso arbitral – quando concerne a um litígio actual, portanto, já existente. b) cláusula compromissória – quando se refere a litígios eventuais, portanto potenciais ou futuros. II- Por outro lado, como tem vindo a ser uniformemente entendido, tanto pela Jurisprudência como pela Doutrina, a competência...

I - A competência convencionalmente atribuída ao tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal legalmente competente. II – Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do tribunal arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III – Configura-se como uma...

É eficaz uma clausula compromissória arbitral aposta num contrato por mera adesão de um dos contraentes, quando se possa afirmar que o aderente não podia ignorar a referida clausula em face das circunstâncias em que aderiu.

1 - O Tribunal é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios determinativos da competência lhe atribuírem uma medida de jurisdição que seja suficiente para essa apreciação. 2 - A arbitragem voluntária é instituída através de uma convenção de arbitragem. Esta convenção designa-se compromisso arbitral, quando respeite a um litígio actual, ou cláusula compromissória, quando se

I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do art.º 150.º do CPTA, o recurso em que a questão a decidir consiste em saber se pode prosseguir com fundamento no artigo 157.º n.º 3 do CPTA a execução em que é oferecido como título executivo uma deliberação de Câmara Municipal que aceitou comparticipar, sem prejuízo de informação mais detalhada, até 750 000€, nos custos acrescidos de...

I - A caducidade da clausula compromissoria não implica a caducidade de todos os outros meios processuais, extra-arbitrais a que as partes poderiam recorrer se não tivessem estipulado tal clausula. II - A rectificação da sentença arbitral, efectuada tempestivamente pelos arbitros, e inatacavel. III - Os erros, lapsos ou inexactidões materiais so se verificam quando se escreveu coisa diversa do...

I - A caducidade da clausula compromissoria não implica a caducidade de todos os outros meios processuais, extra-arbitrais a que as partes poderiam recorrer se não tivessem estipulado tal clausula. II - A rectificação da sentença arbitral, efectuada tempestivamente pelos arbitros, e inatacavel. III - Os erros, lapsos ou inexactidões materiais so se verificam quando se escreveu coisa diversa do...

I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma

A cláusula compromissória ínsita num contrato de empreitada deve ser interpretada restritivamente no sentido de ser excluída da arbitragem a execução (e respectivos embargos) de uma letra emergente do mesmo contrato.

A cláusula compromissória ínsita num contrato de empreitada deve ser interpretada restritivamente no sentido de ser excluída da arbitragem a execução (e respectivos embargos) de uma letra emergente do mesmo contrato.

I - Os tribunais arbitrais podem ser necessários ou voluntários. II - A convenção de arbitragem designa-se "compromisso arbitral", quando respeita a um litígio actual e "cláusula compromissória", quando se reporta a litígios eventuais, emergentes de uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual. III - Pode ser objecto de uma convenção de arbitragem todo o litígio que não...

I - Mesmo que as partes hajam validamente estipulado o recurso à arbitragem (por compromisso arbitral ou cláusula compromissória), a excepção da violação de tal convenção deverá ser deduzida pelo R. para que o tribunal dela possa conhecer. II - Se o juiz conheceu da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário cometeu a nulidade prevista no nº 1 - d) do art. 668, exercendo...

I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.

I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.

1) O princípio da proibição das decisões-surpresa, consagrado no art.º 3º, n.º 3 do CPC, consubstancia-se, no que às questões de direito diz respeito, na interdição das decisões baseadas em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. 2) O cit. art. 3º, nº 3, do CPC ressalva, porém, expressamente da proibição da decisão-surpresa os casos de manifesta desnecessidade,...