Acórdão nº 0008222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Data14 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Sum·rio: A cl·usula compromissÛria Ìnsita num contrato de empreitada deve ser interpretada restritivamente no sentido de ser excluÌda da arbitragem a execuÁ„o (e respectivos...

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