Cláusula Compromissória

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1-Os tribunais arbitrais são compostos por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2- Constando da cláusula compromissória que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação

I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência

I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência

1. A interpretação de qualquer convenção de arbitragem – que no caso dos autos assume a natureza de cláusula compromissória, por reportada a litígios eventuais e futuros, decorrentes de uma concreta e específica relação contratual - está submetida às regras de interpretação  das declarações negociais, contidas nos arte. 236º a 238º; 2. A conexão funcional e económica entre um contrato-quadro

I – O compromisso arbitral distingue-se dessa outra modalidade de convenção de arbitragem que é a cláusula compromissória, por isso que enquanto naquela os litígios que são objecto da convenção de arbitragem são actuais, nesta visam-se litígios futuros. II – No entanto a cláusula compromissória tanto pode constituir uma cláusula contratual como um negócio jurídico autónomo. III -...

I - A presente acção (tendente à condenação da ré no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns pelo que existiu a violação da cláusula que convencionou a arbitragem, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º al. b), do NCPC (2013). Constitui esta

I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam. II.- Não viola a convenção de arbitragem, se na cláusula compromissória se não incluiu expressamente a questão da resolução do contrato, a parte contratante que, pretendendo resolvê-lo com base na falta de pagamento do preço, intenta providência cautelar nos tribunais...

A cláusula compromissória segundo a qual havendo um qualquer litígio relativo à aplicação da decisão arbitral será dirimido por um Tribunal Arbitral abrange o litigio que tenha por objecto a reclassificação das categorias profissionais e ao pagamento dos aumentos salariais resultantes da decisão arbitral.

I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua...

Tendo as partes criado, por cláusula compromissória, um tribunal arbitral para conhecimento de eventuais litígios emergentes da interpretação ou execução do contrato entre elas acordado, segue-se que os tribunais comuns ficam arredados do conhecimento de litígios daí resultantes.

I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...

1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei especial para os efeitos do artº 1º nº 4 LAV, permite o recurso a um tribunal arbitral por reporte a acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução...

I - Tratando-se de questão relacionada com a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito – no caso, a competência do tribunal arbitral voluntário (art. 5.º, n.º 1, da LAV) –, não existe impedimento legal a que o tribunal conheça da matéria (n.º 3 do art. 5.º do NCPC (2013). II - O n.º 1 do art. 5.º da LAV acolhe o efeito negativo do princípio da competência da competênc

I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

• Legislação

I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

I - Inexiste preterição de tribunal arbitral necessário quando um agente de jogadores de futebol instaura nos tribunais comuns estaduais uma acção com vista à condenação de um jogador profissional no pagamento de comissões, baseada no incumprimento de um contrato de representação celebrado entre ambos. II - Mas já há violação de convenção de arbitragem se esse contrato contém uma cláusula...

Tendo as partes, no contrato de trabalho desportivo que outorgaram, estabelecido uma convenção de arbitragem, ficaram vinculadas à dita convenção, pelo que, tendo intentado a acção num tribunal judicial, violou a Autora a cláusula compromissória a que se obrigou. (Elaborado pelo Relator)