Cláusula Compromissória

I - O n. 1 do art. 43 das Bases do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Dec. Lei n. 40/95, de 15/2, contém uma cláusula compromissória estabelecida entre as partes para dirimirem os lítigios futuros, que venham a surgir entre elas em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão, no Tribunal arbitral. II - O litígio...

I - O Tribunal da Relação ( e não o de Círculo ) é o competente, em razão da matéria e de hierarquia, para revisão e confirmação de uma decisão arbitral do Reino Unido, proferida sobre um conflito entre duas entidades privadas - a requerente, de nacionalidade britânica, e a requerida, de nacionalidade portuguesa. II - Se o litígio considerado nessa decisão arbitral diz respeito a direitos...

I - São incompetentes em razão da matéria os tribunais comuns para decidir se os documentos juntos aos processos se encontram devidamente selados. II - Quando o tribunal se aperceba de que foi junto ao processo documento ou papel que não devia ter sido admitido, por não estar satisfeita a exigência da lei fiscal, deve mandar levantar auto de transgressão e, depois, não tomar em consideração o...

I - São incompetentes em razão da matéria os tribunais comuns para decidir se os documentos juntos aos processos se encontram devidamente selados. II - Quando o tribunal se aperceba de que foi junto ao processo documento ou papel que não devia ter sido admitido, por não estar satisfeita a exigência da lei fiscal, deve mandar levantar auto de transgressão e, depois, não tomar em consideração o...

Não é de considerar existir cláusula compromissória, prevendo a sujeição a tribunal arbitral, se apenas existe uma acta da assembleia geral da sociedade a aprovar as condições a que fica sujeita a gestão dessa sociedade, constando-se desse anexo uma condição - a 12 - onde se diz que "em caso de divergência na aplicação ou interpretação de qualquer das presentes condições, o conflito será...

I - As operações comerciais podem ser provadas por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal. II - A força de caso julgado formal limita-se, apenas, às questões concretas, efectivamente decididas no saneador. III - A violação de cláusula compromissória apenas dá lugar à suspensão de instância com o objectivo de se constituir o tribunal arbitral. IV - A sociedade dominante é, sempre

Não é de considerar existir cláusula compromissória, prevendo a sujeição a tribunal arbitral, se apenas existe uma acta da assembleia geral da sociedade a aprovar as condições a que fica sujeita a gestão dessa sociedade, constando-se desse anexo uma condição - a 12 - onde se diz que "em caso de divergência na aplicação ou interpretação de qualquer das presentes condições, o conflito será...

I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do...

I-Cessada a relação laboral, nada justifica já que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação. II-Sendo validamente convencionado o recurso à arbitragem como forma de resolução dos conflitos emergentes do contrato de trabalho,...

I - A convenção de arbitragem que tenha por objecto o pagamento em escudos do preço do frete ajustado no contrato de transporte marítimo celebrado em Portugal entre duas sociedades comerciais portuguesas não tem carácter internacional, pelo que a cláusula que escolha o direito inglês para regular o fundo do litígio contraria o disposto no preceito imperativo constante do artigo 33, n. 1, da Lei 31

I - Na interpretação dos negócios jurídicos e no apuramento da vontade real das partes quanto à declaração negocial e conhecimento que dela tenha o declaratório (n. 2 do artigo 236 e n. 2 do artigo 238 do Código Civil) estamos perante matéria de facto, passível de prova directa ou por meio de ilações tiradas de factos concretos que se hajam apurado. II - Mas, se for preciso recorrer ao critério...

I - A convenção de arbitragem que tenha por objecto o pagamento em escudos do preço do frete ajustado no contrato de transporte marítimo celebrado em Portugal entre duas sociedades comerciais portuguesas não tem carácter internacional, pelo que a cláusula que escolha o direito inglês para regular o fundo do litígio contraria o disposto no preceito imperativo constante do artigo 33, n. 1, da Lei 31

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

I - A clausula compromissoria difere do compromisso arbitral na medida em que, naquela, a questão e apenas tida como possivel, comprometendo-se as partes a celebrar, de futuro, compromisso arbitral com vista a sua resolução; enquanto que neste, i. e. no compromisso arbitral, a questão ja existe, atribuindo as partes a sua resolução a determinados arbitros (artigos 1508 e 1511 do Codigo de...

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

I - A clausula compromissoria difere do compromisso arbitral na medida em que, naquela, a questão e apenas tida como possivel, comprometendo-se as partes a celebrar, de futuro, compromisso arbitral com vista a sua resolução; enquanto que neste, i. e. no compromisso arbitral, a questão ja existe, atribuindo as partes a sua resolução a determinados arbitros (artigos 1508 e 1511 do Codigo de...

1. Na nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está...

I - Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de considerar-se esta sujeita aos mesmos requisitos a que a lei sujeita o compromisso arbitral. II - A clausula compromissoria aceite num contrato de empreitada, sem que um dos signatarios possuisse procuração...

I - Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de considerar-se esta sujeita aos mesmos requisitos a que a lei sujeita o compromisso arbitral. II - A clausula compromissoria aceite num contrato de empreitada, sem que um dos signatarios possuisse procuração...

I - O contrato de swap ou permuta financeira corresponde na linguagem financeira a uma operação económica inserida no grupo mais vasto dos denominados “produtos derivados”, entre os quais os contratos negociados em mercados organizados como é o caso dos “futuros” e “opções”, e os contratos de balcão, como é o caso dos “swap”. II - O contrato de &qu

I - A fundamentação de sentença exigida pelo artigo 659 do Codigo de Processo Civil obriga apenas a fundamentar a decisão com os elementos que o julgador entender suficientes, não tendo que analisar todos os argumentos produzidos pelas partes. II - Não constitui omissão de pronuncia a circunstancia de se não apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada soluç

I. O contrato de trabalho desportivo é um negócio formal, não podendo a interpretação das suas cláusulas deixar de ter um mínimo de correspondência no texto das mesmas. II. Estabelecendo as partes uma cláusula segundo a qual “Para dirimir conflitos entre si emergentes, as Partes acordam em submeter a respectiva resolução à Comissão Arbitral Paritária constituída nos termos do artigo 55º...

I - E principio geral em materia de competencia, para dirimir conflitos entre entidades privadas, ser o de que ela pertence aos "tribunais" entendendo-se os judiciais e mais precisamente o tribunal comum - artigo 66 do Codigo de Processo Civil e artigos 205 e 206 da Constituição da Republica; so excepcionalmente a lei atribui a arbitros - tribunal arbitral - "voluntario" ou "necessario" -...

I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...