Acórdão nº 9920421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1.

Sumário: I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões...

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