Cláusula Compromissória

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

I - A inobservância do compromisso arbitral ou da cláusula compromissória constitui a excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral; II - A rescisão do contrato em que se insere a cláusula compromissória não opera a caducidade desta; III - Assim, o litígio resultante da rescisão do contrato deve ser decidido por Tribunal Arbitral.

I - A inobservância do compromisso arbitral ou da cláusula compromissória constitui a excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral; II - A rescisão do contrato em que se insere a cláusula compromissória não opera a caducidade desta; III - Assim, o litígio resultante da rescisão do contrato deve ser decidido por Tribunal Arbitral.

Não há violação do compromisso arbitral, destinado a dirimir eventuais conflitos provenientes da execução de um contrato de empreitada, quando o autor da subsequente acção de condenação, expressando a intenção de que a cláusula compromissória ficasse sem efeito, não produziu qualquer acto tendente à manifestação de vontade do seu prosseguimento.

Não há violação do compromisso arbitral, destinado a dirimir eventuais conflitos provenientes da execução de um contrato de empreitada, quando o autor da subsequente acção de condenação, expressando a intenção de que a cláusula compromissória ficasse sem efeito, não produziu qualquer acto tendente à manifestação de vontade do seu prosseguimento.

I - O Tribunal Arbitral, embora regularmente constituído, não pode começar a funcionar sem que previamente esteja fixado ou definido o litigio que se pretende ver julgado pelos árbitros. II - Se assim for, a cláusula compromissória não caduca, não fica sem efeito, mesmo decorrendo o prazo de 60 dias para o tribunal proferir a decisão conforme o estipulado pelas partes.

I - O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro. II - Tanto o compromisso arbitral, como a cláusula compromissória vinculam as partes à sujeição da decisão do litígio a árbitros, que, no primeiro caso, são logo nomeados pelas partes; e, no segundo, terão de o ser por elas quando surgir um litígio abrangido pela cláusula,...

1. O Tribunal Arbitral tem, quanto à sua competência, natureza convencional, porquanto são as partes quem, através da celebração de uma convenção de arbitragem, atribuem poderes aos árbitros para que estes dirimam determinados litígios que submetem à decisão daqueles. 2. Natureza essa que se mantém mesmo quando a convenção de arbitragem assume a fórmula de cláusula compromissória nos termos...

I - O Tribunal Arbitral, embora regularmente constituído, não pode começar a funcionar sem que previamente esteja fixado ou definido o litigio que se pretende ver julgado pelos árbitros. II - Se assim for, a cláusula compromissória não caduca, não fica sem efeito, mesmo decorrendo o prazo de 60 dias para o tribunal proferir a decisão conforme o estipulado pelas partes.

Não há violação da cláusula compromissória, que fixou o Tribunal de Comércio de Bilbau como competente para decidir as questões derivadas da execução de um determinado contrato de prestação de serviços, quando um dos contraentes acciona outro noutro tribunal, reclamando o cumprimento de uma obrigação emergente de um outro contrato estabelecido entre eles mas onde não fora acordada convenção de...

Não há violação da cláusula compromissória, que fixou o Tribunal de Comércio de Bilbau como competente para decidir as questões derivadas da execução de um determinado contrato de prestação de serviços, quando um dos contraentes acciona outro noutro tribunal, reclamando o cumprimento de uma obrigação emergente de um outro contrato estabelecido entre eles mas onde não fora acordada convenção de...

I - Arbitragem internacional é a que põe em jogo interesses de comércio internacional, podendo a convenção de arbitragem ter por objecto um litígio actual (compromisso arbitral) ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). II - Tendo as partes cometido à decisão de árbitros todos os litígios eventuais emergentes de...

I - Arbitragem internacional é a que põe em jogo interesses de comércio internacional, podendo a convenção de arbitragem ter por objecto um litígio actual (compromisso arbitral) ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). II - Tendo as partes cometido à decisão de árbitros todos os litígios eventuais emergentes de...

I - Havendo acordo em que o conflito em que se traduz o litigio que integra o objecto da acção respeita ao cumprimento de um contrato de abertura de credito o qual, por sua vez, foi celebrado em execução de um contrato anterior que integra uma clausula compromissoria que manda submeter a decisão arbitral os diferendos que possam emergir da execução do contrato em que ela se insere, a questão de...

I - O compromisso arbitral versa sobre litígio presente, ao passo que a cláusula compromissória versa sobre litígio futuro. II - Tanto o compromisso arbitral, como a cláusula compromissória vinculam as partes à sujeição da decisão do litígio a árbitros, que, no primeiro caso, são logo nomeados pelas partes; e, no segundo, terão de o ser por elas quando surgir um litígio abrangido pela cláusula,...

I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral, tal como a clausula compromissoria, vincula as partes a sujeição da decisão do litigio por arbitros. III - Cabe a ambas partes discutir e fixar, por acordo, o objecto do litigio, no acto de nomeação de...

I - A excepção da preterição do tribunal arbitral abarca o compromisso arbitral e a cláusula compromissória porque tanto num caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não jurisdicional por que previamente optara. II - Em rigor, a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável, mas um meio não...

I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral, tal como a clausula compromissoria, vincula as partes a sujeição da decisão do litigio por arbitros. III - Cabe a ambas partes discutir e fixar, por acordo, o objecto do litigio, no acto de nomeação de...

I - Ocorrendo a excepção dilatória de violação de convenção de arbitragem, há lugar à absolvição da Instância. II - Convencionada validamente uma cláusula compromissória, esta não é afectada pela circunstância de a parte não poder beneficiar, em sede arbitral, de apoio judiciário. III - Aquela convenção não pode ser revogada por acto unilateral - tem de o ser por escrito assinado pelas...

I - A violação de compromisso arbitral ou cláusula compromissória constitui excepção dilatória; II - Não estando em discussão a existência do sinistro, a acção de indemnização pelo dano tem de ser proposta no tribunal judicial competente e não em tribunal arbitral.

I - A violação de compromisso arbitral ou cláusula compromissória constitui excepção dilatória; II - Não estando em discussão a existência do sinistro, a acção de indemnização pelo dano tem de ser proposta no tribunal judicial competente e não em tribunal arbitral.

I - O tribunal arbitral tem competência executiva. II - A interpretação sobre a inclusão de certa matéria na cláusula compromissória faz-se nos termos previstos no artigo 236 do Código Civil. III - Num contrato que tem por objecto o fornecimento de moldes por uma das partes e o pagamento do preço, apurado ou a apurar, pela outra parte, a questão que venha a surgir relativamente ao apuramento das...

I - A convenção de arbitragem, em função do caracter actual ou eventual do litigio para cuja solução e celebrada, apresenta-se na dupla modalidade de compromisso arbitral ou de clausula compromissoria. II - O tribunal arbitral e preterido quando não e respeitada a convenção arbitral que permitia constitui-lo, não gozando o tribunal estadual de qualquer poder discricionario na apreciação da excepçã