lei das incapacidades
- Em vigor Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
- Em vigor Decreto-Lei n.º 377/2007 . Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social
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Acórdão (extrato) n.º 317/2023
... Sumário: Não julga inconstitucional a norma ínsita no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais ... da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de ... outubro, na interpretação que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a inca- ...
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Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
... específicas para a avaliação de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades" (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doen\xC3" ...
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Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... Por um lado, propugnando pela aplicabilidade da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo DL 352/2007, em detrimento da que está anexa ao contrato, por outro por, no seu entender, o contrato de seguro ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... P., tem por misso a gesto dos regimes de segurana social, incluindo o tratamento, recuperao e reparao de doenas ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigaes decorrentes dos regimes de segurana social e ...
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Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... da Mota Vieira Adjunto : Fernando Fernandes Freitas Sumário I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio ...
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Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... sujeito ao reconhecimento prévio da respectiva incapacidade/invalidez pelo Ministério da Saúde, tendo como base a Tabela Nacional de Incapacidades, que no momento da subscrição dos seguros de vida associados aos empréstimos em causa, explicou aos mutuários as condições gerais a que se ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... 2 - A situaçáo de invalidez é certificada pelo sistema de verificaçáo de incapacidades em funçáo da incapacidade permanente para o trabalho apresentada pelo beneficiário, nos termos definidos por lei ... 3 - O reconhecimento do ...
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Acórdão nº 307/09.1TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da matéria de...
... ção consistente na multiplicação pelo factor 1,5 estabelecido na alínea a) do n.º 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro» ... O Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso procedente e alterando a senten\xC3" ... -
Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I – No exame por junta médica, estando em causa saber se a incapacidade do sinistrado é uma incapacidade para o trabalho habitual, importa que as respostas aos quesitos se reportem à atividade concreta por ele desempenhada, no exercício da sua profissão. II – Não se mostrando junto o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º 1
... plenamente a necessidade de aplicação ao caso concreto do disposto na N°.: 5A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades ... 13. E era a esta posição que a Douta Julgadora, em nosso modestíssimo entendimento, deveria aderir, porquanto a fundamentação aduzida pelo ... -
Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... Acresce que o texto da Instrução n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007, exige somente para aplicação do factor de bonificação que o sinistrado “não seja reconvertível em relação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio de 1997
... /A Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido na Lei n.º 9/89, de 2 de Maio) ... Considerando que a Lei n.º 9/89, de 2 de Maio, definiu no ...
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Acórdão nº 08S3920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais de 1993, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da factualidade apurada que a sinistrada desempenhava as funções
... ), «[s]e tiver resultado incapacidade, qual o grau de que o(a) sinistrado(a) se encontra afectado(a) de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades?», o qual mereceu a seguinte resposta, «IPP de 31,8%, com incapacidade para a profissão habitual» ... A final, a sentença proferida fixou a ... -
Acórdão nº 1758/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Resultando da factualidade apurada que o sinistrado desempenhava as funções de pasteleiro e que, em consequência das lesões sofridas em acidente de trabalho, apresentava “rotura da coifa dos rotadores do ombro direito e limitação conjugada das mobilidades do ombro”, sendo-lhe atribuída a IPP de 22,2%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, atentas as funções
... ção consistente na multiplicação pelo factor 1,5 estabelecido na alínea a) do nº 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro ... Por despacho da Relatora, proferido ao abrigo do disposto no art. 705.º do Cód ... -
Despacho (extrato) n.º 13580/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.Em, 10/08/2016, o Delegado de ...
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Despacho (extrato) n.º 13582/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.Em, 10/08/2016, o Delegado de ...
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Despacho (extrato) n.º 13578/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.10/08/2016. - O Delegado de Saúde ...
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Despacho (extrato) n.º 13581/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.Em, 10/08/2016, o Delegado de ...
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Despacho (extrato) n.º 13579/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.10/08/2016. - O Delegado de Saúde ...
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Despacho (extrato) n.º 13583/2016
... úde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.Em, 10/08/2016, o Delegado de ...
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Acórdão nº 02219/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - O poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar o grau de incapacidade para os danos corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei nº 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. II - As normas da TNI constituem vínculos...
... ção da Ré a emitir novos atos devidamente fundamentados com referência ao disposto no Capítulo I, 13.1 C) da Tabela Nacional de Incapacidades", em prazo não superior a 60 dias, sob cominação de pagamento de sanção pecuniária compulsória não inferior a €40,00 por cada dia de atraso\xE2\x80" ... - Acórdão nº 0341892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Lei n.º 49/2018
... Artigo 23.º Remissões Todas as referências legais a incapacidades por interdição ou por inabilitação, que não tenham sido expressamente alteradas pela presente lei, são havidas como remissões para o regime do ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral ... 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico ... ARTIGO 40.º É aditado um novo ...