Cláusula Compromissória

I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si suscitadas, admitir a arguição de tal excepção, em vez de remeter os interessados para o processo de...

I - Constituindo a preterição do Tribunal arbitral uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, face a eficacia concedida pela lei a clausula compromissoria, e de adoptar a orientação de, nos casos em que as partes se obrigaram a fazer decidir por arbitros as questões entre si suscitadas, admitir a arguição de tal excepção, em vez de remeter os interessados para o processo de...

No regime dos artigos 99 e 100, do CPC de 1967, a cláusula compromissória incluída nas facturas não representa mais que uma simples proposta do emitente a que poderia dar-se o nome de facto atributivo ou privativo de jurisdição se o comprador a ela anuísse, não bastando, para tal, a anuência tácita.

I - De acordo com o artigo III da Convenção Sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, cada um dos Estados contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma, nos termos das regras do processo. II - Tendo a sentença arbitral sido proferida em França que é um Estado contratante, e sendo a data do contrato em que se insere a

I - De acordo com o artigo III da Convenção Sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, cada um dos Estados contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma, nos termos das regras do processo. II - Tendo a sentença arbitral sido proferida em França que é um Estado contratante, e sendo a data do contrato em que se insere a

Uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda com os seguintes dizeres: "Todos os problemas que eventualmente surjam na interpretação como na aplicação das cláusulas da presente escritura deverão ser resolvidas por arbitragem, com recurso para os tribunais da comarca de Lisboa", integra uma cláusula compromissória, abrangendo a acção em que se pede a execução específica.

Uma cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda com os seguintes dizeres: "Todos os problemas que eventualmente surjam na interpretação como na aplicação das cláusulas da presente escritura deverão ser resolvidas por arbitragem, com recurso para os tribunais da comarca de Lisboa", integra uma cláusula compromissória, abrangendo a acção em que se pede a execução específica.

I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula. II - É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.

I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula. II - É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.

I - A inidoneidade dos fundamentos para conduzir a decisão traduz erro de julgamento, mas não e motivo de nulidade. II - Estando em causa a questão de saber se determinada decisão produzia efeito de caso julgado contra o recorrente, constitui motivação bastante o argumento aduzido no acordão de que essa decisão não vinculava o recorrente por este não ter sido parte no respectivo processo. III - Nã

I - Resolvido um contrato, a cláusula compromissória que o integrava fica sem efeito; II - O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as suas cláusulas.

I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...

I - Os poderes jurisdicionais dos tribunais judiciais derivam directamente da lei e a sua intervenção não pressupõe o acordo das partes. II - O instituto da arbitragem voluntaria so pode funcionar quando as partes convencionem a respectiva intervenção. III - A convenção de arbitragem deve determinar com precisão o objecto do litigio (compromisso arbitral) ou especificar a relação juridica a que...

I - Resolvido um contrato, a cláusula compromissória que o integrava fica sem efeito; II - O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as suas cláusulas.

I - Os poderes jurisdicionais dos tribunais judiciais derivam directamente da lei e a sua intervenção não pressupõe o acordo das partes. II - O instituto da arbitragem voluntaria so pode funcionar quando as partes convencionem a respectiva intervenção. III - A convenção de arbitragem deve determinar com precisão o objecto do litigio (compromisso arbitral) ou especificar a relação juridica a que...

I - Em materia de competencia para dirimir conflitos de interesses entre entidades privadas, o principio geral e o de que ela pertence aos tribunais, so excepcionalmente atribuindo a lei a "arbitros" (constituidos que sejam em tribunal arbitral voluntario ou necessario) a competencia para dirimir esses conflitos (artigos 205 e 206 da Constituição da Republica e 66, 1508 e seguintes e 1525 e...

- Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. II - Na vigência do Código Civil de

I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. II - Na vigência do Código Civil de

I - A expressão "preterição de tribunal arbitral" abrange tanto a hipótese de compromisso arbitral, como a de cláusula compromissória. II - A dedução do incidente de chamamento à autoria não significa renúncia ao cumprimento da cláusula compromissória. III - A excepção de preterição de tribunal arbitral voluntário deve ser invocada na contestação.

I - A expressão "preterição de tribunal arbitral" abrange tanto a hipótese de compromisso arbitral, como a de cláusula compromissória. II - A dedução do incidente de chamamento à autoria não significa renúncia ao cumprimento da cláusula compromissória. III - A excepção de preterição de tribunal arbitral voluntário deve ser invocada na contestação.

I - Tendo as partes celebrado um compromisso arbitral pelo qual se vincularam a decidir por árbitros um litígio surgido entre elas, a acção proposta por uma contra outra no Tribunal Comum integra a excepção dilatória da petição do Tribunal Arbitral que conduz à absolvição da instância; II - Constando esse compromisso de contrato escrito de arrendamento, a acção de resolução deste, com base em...

I - As operações comerciais podem ser provadas por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal. II - A força de caso julgado formal limita-se, apenas, às questões concretas, efectivamente decididas no saneador. III - A violação de cláusula compromissória apenas dá lugar à suspensão de instância com o objectivo de se constituir o tribunal arbitral. IV - A sociedade dominante é, sempre

I - Tendo as partes celebrado um compromisso arbitral pelo qual se vincularam a decidir por árbitros um litígio surgido entre elas, a acção proposta por uma contra outra no Tribunal Comum integra a excepção dilatória da petição do Tribunal Arbitral que conduz à absolvição da instância; II - Constando esse compromisso de contrato escrito de arrendamento, a acção de resolução deste, com base em...