civil indemnizacao minuta pedido
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Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... 498.º do Código Civil já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de 2008, ... Deduziu pedido reconvencional contra o aludido funcionário - ... pelo Banco A, S.A., constando de uma minuta-tipo, cujo cumprimento se impõe a todas as ... -
Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... em qualquer caso, pela sua absolvição do pedido" ... * * 3. O Autor respondeu às aludidas excep\xC3" ... 562º do Cod. Civil ... 16º Com efeito, constituiu objecto da ... contrato de concessão, a 09.07.1999, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... obra) sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2 - ...
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Acórdão nº 9310141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações, que depende exclusivamente da vontade do compensante, pelo que o tribunal não pode conhecer dela oficiosamente. II - Para se operar a compensação de créditos é necessário que o réu, através da contestação, dirija ao autor a declaração de compensação prevista no artigo 848, n. 1 do Código Civil. III - Os recursos visam, não obter decisões...
... Civil. III - Os recursos visam, não obter decisões ... ão da compensação nas conclusões da sua minuta de recurso, mas não a tendo levantado na ... IV - Não poderá admitir-se o pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o ... C. Civil ... -
Aviso n.º 12234/2017
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ctos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... os únicos competentes para determinar, a pedido do cocontratante, a resolução contratual, são ... érios interpretativos próprios do direito civil à execução e interpretação de contratos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... -
Aviso n.º 1186/2017
... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... àquela instância; j) Informar, mediante pedido, os demais serviços municipais sobre a ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 875/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ctos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Portaria n.º 315/2023
... b) Após submissão e aceitação de pedido fundamentado ao órgão de coordenação do sis- ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
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Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1 – O Tribunal, em sede de Execução, concluindo pela verificação de uma causa legitima de inexecução, não pode em segmento decisório, limitar-se a decidir nos termos do Artº 178º nº 1 do CPTA que as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, “acordar numa indemnização destinada a compensar o Exequente pelo facto de, por causa legítima, não se proceder à execução do acórdão...
... efeitos de concretização monetária do pedido formulado na presente Execução, como em ... pedido indemnizatório por responsabilidade civil por facto ilícito, com a complexidade inerente ... Lendo-se a minuta desse recurso, vê-se que ele se centrou no ... -
Lei n.º 35/2018
... 5 - A CMVM transmite a pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... ção e a nulidade do ato de aprovação da minuta do contrato de concessão ... Peticionaram, ... nos termos do artigo 566.º/3 do Código Civil” ... Notificados devida e regularmente os ... ê da expressa pronúncia e limitação de pedido vertidos na réplica produzida pelas exequentes e ... -
Portaria n.º 112/2023
... pedido fundamentado à DGLAB para a inclusão de ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... civil a que respeita. Inicia com a marcação dos ...
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Regulamento n.º 159/2020
... mediante pagamento de taxas Artigo 12.º Pedido de cedência 1 - O pedido de cedência das salas ... Regulamento, em www.cm-tabua.pt; b) Da minuta da declaração de aceitação e ficha de ... 2 - Sem embargo da responsabilidade civil nos termos gerais, a caução, de valor ...
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Lei n.º 35/2018
... 5 — A CMVM transmite a pedido da Autoridade ... Europeia dos Valores ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... Mais formulou pedido de intervenção principal provocada das ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1) ... que a responsabilidade infortunística civil assuma o carácter principal, isso não pode ...
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Regulamento n.º 929/2021
... Artigo 9.º Candidaturas 1 - O pedido de atribuição da horta urbana deve ser ... pela entidade gestora, de acordo com a minuta anexa ao presente regulamento. 3 - O Acordo de ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
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Aviso n.º 13714/2020
... Artigo 9.º Candidaturas 1 - O pedido de atribuição da horta urbana deve ser ... pela entidade gestora, de acordo com a minuta anexa ao presente regulamento. 3 - O Acordo de ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Regulamento n.º 17/2022
... i) PLR — Pedido de Ligação à Rede; ... j) UVE — Utilizador ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de Carregamento Elétrico; i ) PLR — Pedido de Ligação à Rede; j ) UVE — Utilizador de ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
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Edital n.º 476/2017
... das explorações deverá fazer o pedido para visita através do correio eletrónico, para ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; 2 - Em ... : ... , residente em ... , NIF ... , estado civil, regime de casamento, identificação do ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... nhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República ... Portuguesa, da entidade ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ...