civil indemnizacao minuta pedido
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Aviso n.º 4984/2018
... mediante pagamento de Taxas Artigo 13.º Pedido de cedência 1 - O pedido de cedência da sala do ... Regulamento, em www.cmsintra.pt.; b) Da minuta da declaração de aceitação e ficha de ... 2 - Sem embargo da responsabilidade civil nos termos gerais, a caução, de valor ...
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Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... petição inicial e pela improcedência do pedido" reconvencional ... Saneado, condensado e instru\xC3" ... Proc. Civil) ... 4ª. Sem prejuízo, incumbe à recorrente ... 31 - A Autora apresentou à Ré uma minuta de contrato de empreitada, no montante de € ... -
Regulamento n.º 251/2022
... Para efeitos de pedido de apoio, a entidade interessada deve entregar os ... 3 — A minuta do contrato-programa é obrigatoriamente aprovada ... civil e os apoios ... recebidos ... 2 — O relatório ...
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Regulamento n.º 405/2020
... junto da Entidade Gestora determinado pedido no âmbito do presente Regulamento; bb) ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões ...
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Aviso n.º 6088/2019
... junto da Entidade Gestora determinado pedido no âmbito do presente Regulamento; bb) ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... 2015 AA, titular do n.º de identificação civil …, contribuinte fiscal n.° … intentou a ... são inconstitucionais na medida em que o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... -
Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato, é um dos pressupostos da aplicação do art. 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03.
... prejuízo de a ora Recorrente ter aceite a minuta, de ter prestado caução e de ter assinado o ... ção de contratar gera responsabilidade civil contratual ... W) Porquanto, por força da ... o Visto ao mesmo, na sequência do pedido de cancelamento do processo de concessão do ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... de seguro que garanta a responsabilidade civil em que incorrer por danos patrimoniais e não ... força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades ...
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Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... ANPC- Autoridade Nacional de Protecção Civil, foi proferido despacho saneador que conheceu ... pedido, pelo que se impugna-se tal ponto da matéria de ... Dezembro de 2015, os Autores assinaram a minuta da declaração, cessando assim o contrato de ... -
Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... acção improcedente e absolvendo as RR do pedido ... A Relação de ... , depois de fixar os ... Civil ... Nas suas contra-alegações, a A, para ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Despacho n.º 9484/2023
... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não ... ópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança ... da Unidade Orgânica, consoante o caso, o pedido de renovação acompanhado dos ... documentos ...
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Aviso n.º 14175/2016
... e instalações no âmbito da proteção civil, na área da sua intervenção. Artigo 20.º ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... da suspensão e reinício do contrato a pedido" do utilizador previsto no artigo 59.º Artigo 55.\xC2" ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... ção previsto no artigo 1172.2 do Código Civil, bem como as normas constantes dos artigos 562.2 ... superior ou em objecto diverso do pedido ... ” A apelante imputa à ... -
Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...
... de Julho de 2016, foi julgado procedente o pedido de anulação da deliberação de adjudicação, ... º n.º 1 e 2 e 566.º, todos do Código Civil ... p) Pois, em caso de reconhecimento do ... , a Entidade Demandada deliberou aprovar a minuta" do contrato com a Contrainteressada M…………\xE2" ... -
Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... civil e obras públicas e que, em 02/04/2014, o admitiu ... e em consequência se absolva a Ré do pedido ... O Autor respondeu concluindo pela ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ... -
Aviso n.º 2030/2017
... mesmo durante o período da FAO, conforme minuta constante do anexo 1 do presente Regulamento; e) ... serão objeto de vistoria, aquando do pedido de ligação, ou a qualquer momento no decorrer ... feirante não o isenta da responsabilidade civil por perdas e danos nem da responsabilidade penal ...
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Aviso n.º 19077/2021
... , o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência, indicando o motivo do indeferimento ... : https://municipio.mondimdebasto.pt; b) Da minuta da declaração de aceitação e ficha de ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - De igual modo, são as ...
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Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas
... superior ou em objecto diverso do pedido (art.º 46/3/a da LAV) ... A Ré CC opôs-se ao ... civil da ... , que eclodiu em meados de fevereiro de ... º 191-troca de e-mails com comentários à minuta de contrato de opção de compra quer do lado da ... -
Regulamento n.º 6/2019
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Regulamento n.º 404/2017
... ó podendo ser dispensado, oficiosamente, a pedido do próprio, manifestando desinteresse pelas suas ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Acórdão nº 2153/13.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia com vício da decisão da matéria de facto ou com erro de julgamento. 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omissão desse ónus, imposto...
... 829º-A do Código Civil. Alegou, em síntese, a celebração com a ré ... veículo, que à data ascende ao montante pedido e ainda à quantia correspondente ao tempo que ... dois, com a seguinte redacção: - A minuta da apólice com as Condições Particulares do ... -
Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... os réus da instância «por ineptidão do pedido formulado na al. d) da petição inicial» ... ... 30° do Cód. Proc. Civil ... 2° Assim, a causa de pedir do pedido ... foi admitido com subida imediata e cuja minuta apresenta as seguintes conclusões: 1° A ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10 ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10 ... , por força da lei, de ordem judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades ... de seguro de cobertura de Responsabilidade Civil cujo capital não pode ser inferior ao valor do ...
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Regulamento n.º 227/2023
... , a comunicação deve ser acompanhada de minuta ... do protocolo a celebrar ... N.º 35 17 de ... Seguro de responsabilidade civil ... A pessoa coletiva/pessoa singular instalada ... 1 — Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, ...
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Edital n.º 1194/2020
... ao Meio, e, com eles, da própria sociedade civil. As pretensões em causa revestem mais uma forma ... a deslocação; se houver desistência do pedido, o requerente deverá informar imediatamente a ... da deslocação, que poderá constar de minuta previamente preparada, indicando o número de ...