despacho 317 81

577 resultados para despacho 317 81

  • Lei n.º 39/2020
    ..., e pelas Leis n.os 30/2015 , de 22 de abril, 81/2015 , de 3 de agosto, 83/2015 , de 5 de agosto, ... 30 de outubro, 343/93 , de 1 de outubro, e 317/95 , de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98 , ... número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, ...
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
    ...ção, que revogaram o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, adoptando embora o regime ... conforme determinado anualmente por despacho do director-geral de Veterinária, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, no caso dos animais com ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Artigo 81.º Âmbito de aplicação Salvo disposição em ...Artigo 317.º Medidas corretivas temporárias em caso de ..., decisões judiciais, procedimentos e despachos administrativos relativos a quaisquer questões ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... de 30 de Setembro, 153/2000, de 21 de Julho, 317/2002, de 27 de Dezembro, 37/2003, de 6 de ...os 81/95, de 22 de Abril, 214/2000, de 2 de Setembro, ... de cada comissão é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... processo n.º 264-B/1997, atual processo n.º 317/14.7T8TMR-B, acrescida de juros de mora à taxa ... dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 com o ...192 a 213 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 81. No dia 22 de Junho de 2005 realizou-se a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ás, referida correctamente no início do despacho" de acusação, a fls. 838).           \xC2"... a propósito do então n.º 5 do artigo 81.º do Estatuto de 1984, que o dever de guarda de ...3 a 17 (e não de fls. 302 a 317) do Apenso III, Anexo C; 7600/10.9TBMAI.P1 - ...
  • Resolução N.º 15/1987 de 10 de Fevereiro
    ... com base na tabela constante no Despacho n.º 317/81, de 10/12/81. Aprovada em Conselho, ...
  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
    ... de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . .... . . 2 395,81 Presidente . . . . . 13-12-2006 956,97 Presidente .... . . . 29-12-2006 317,38 Presidente . . . . . 28-12-2006 4 200 ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ...José Maria Silva Cardoso e mulher Rua do Calvário, n. 19. 81. Eventual interessado/a:. 4746. 02687. G-1. Denominaçáo: Perneta. 1030. ...Santos. Proprietário:. 8481. Denominaçáo: Matinhos. 1020. 317. 240Albertina Teixeira Duarte Mendes dos Santos Rua Carlos Seixas, n. 290 ...
  • Extrato de Despacho n.º 143/2019 de 26 de abril de 2019
    ...317 Ponta Delgada, Destinada a apoiar a participação na Fase Interilhas do ...
  • Portaria n.º 317/2016
    ... prejuízo daqueles que venham a ser criados posteriormente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ..., com goteira, gume convexo e terminada em ponta, tem as dimensões de 81 cm x 2,2 cm x 0,4 cm (comprimento da lâmina, altura da lâmina e largura ...
  • Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem no corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela...

    ... artigo 71º do regime anexo ao Dec.-Lei nº 317/2009 o e até efectivo e integral restituição a ... este inquérito veio a ser arquivado por despacho proferido em 22 de Março de 2013. (cfr. doc. ... 81. De tal facto, e conforme solicitado, a ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ... audiência prévia, em que foi proferido Despacho Saneador, de identificação do Objecto do ... caso sub judice o regime do Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro o Tribunal a quo ...25 a 49, 81, 103, 132 e 133 (Certidão Permanente da ...
  • Lei n.º 30/2017
    ..., de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de ... base de dados de contas mencionada no artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de ... dias após notificação, que decide por despacho irrecorrível após a realização das ...
  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Verificada uma situação de perda de uma carteira na qual estavam dois cartões bancários, se no dia seguinte, para evitar utilizações abusivas desse cartão o utilizador sentiu necessidade de ordenar o cancelamento de um dos cartões que era de crédito, a diligência devida por esse utilizador, impunha que relativamente ao outro cartão, que era de débito e que estava associado a uma conta com...

    ... disposto no n.º1 do artigo 72.º do DL N.º 317/2009, de 30 de Outubro. Contestou a 1ª Ré, ... a audiência prévia, elaborou-se despacho saneador, no qual se aferiram positivamente a ... 81- O que afasta por completo qualquer ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos...

    ...   Foi proferido despacho saneador e foi efectuada a selecção da matéria ... na actividade profissional total fixável em 317 dias; - período de repercussão temporária na ... 81) Os factos supra referidos resultaram do acidente ...
  • Lei n.º 14/2019
    ..., de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de o, 74/2017, de 21 de junho, e 81-C/2017, de 7 de julho.2 - ..3 - A Direção-Geral ... do respetivo pagamento, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
  • Despacho 16348-J/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ...Fagilde. Poente: José Gonçalves Proença. 81. Celeste Amaral. Rústica. 2830. Fornos de. 02256/. Norte: Manuel ...149Travessa da Fonte, n. 2. Maria da Natividade. Rústica. 3178. Mangualde. 01025/. Norte: Mariana Jesus Xavier. 245. Canedo do Cháo. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...            ****      Por despacho proferido a fls. 491 e verso, do 3.º volume, foi ...792 a 811 verso, do 3.º volume. ...       Aí se cita, a pág. 317, juízo de Aristóteles: “O equitativo, sendo ...
  • Despacho n.º 954/2020 de 18 de junho de 2020
    ... mês de abril de 2020, anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020, de 30 de março e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto ...º 512022453, com sede na Rua das Laranjeiras, Nº 31- armazém 2, 9500-317 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor máximo de € ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...despacho proferido em 11-10-2016 (cfr. acta de fls. ...  81) Contudo, o arguido, que já havia guardado o ...  317) Então o arguido, com as notas numa das mãos e ...
  • Acórdão nº 0067601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Tudo concita no sentido de que se tratou de lapso (material ou intelectual) referenciar que o rol era apresentado pelo demandado varão. II - Vistos os autos, o único acto que para eles o demandado praticou foi o de receber, em pessoa, a citação para a acção; manteve-se totalmente passivo, inclusive silente. III - Representando o Exmo. causídico apenas a demandada, flui inesgotávelmente que o...

    ...IV - O despacho de condensação não é susceptível de ...ex. R. P., 04/12/80, Bol. n. 302 pág. 317; R. C., 03/04/79, Bol. n. 289 pág. 439; STJ, 02/81 BOL. n. 304 pág345; C. Mendes, R. T., n. 83 ...
  • Acórdão nº 0067601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Tudo concita no sentido de que se tratou de lapso (material ou intelectual) referenciar que o rol era apresentado pelo demandado varão. II - Vistos os autos, o único acto que para eles o demandado praticou foi o de receber, em pessoa, a citação para a acção; manteve-se totalmente passivo, inclusive silente. III - Representando o Exmo. causídico apenas a demandada, flui inesgotávelmente que o...

    ...IV - O despacho de condensação não é susceptível de ...ex. R. P., 04/12/80, Bol. n. 302 pág. 317; R. C., 03/04/79, Bol. n. 289 pág. 439; STJ, 02/81 BOL. n. 304 pág345; C. Mendes, R. T., n. 83 ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95 , de 22 de abril, pela Lei n.º 45/96 , de 3 ..., de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ...
  • Despacho (extrato) n.º 4255/2017
    ... - 149668 - CD Beja 80 Silvio Paulo Leite Santos - 149415 - CM Porto 81 Joao Carlos Encarnacao Alfredo (a) - 149590 - CM Lisboa 82 Nuno Filipe ... 150177 - CD Aveiro 316 Nuno Filipe Nunes Lourenco - 150071 - CM Lisboa 317 Jorge Manuel Costa Melo - 150483 - CM Lisboa 318 Miguel Angelo Lourenco ...

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