civil indemnizacao minuta pedido
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 74.º Formulação do pedido ... Artigo 75.º Decisão sobre a escusa ou ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, ... devendo ser depois transcrita com ...
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Acórdão nº 326/12.0TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-01-2014
... termos previstos pelo artigo 342º, nº1 do Código Civil. IV- O direito de ocupação efectiva não é um direito absoluto pois pode existir uma desocupação do trabalhador que seja justificada, cabendo naturalmente ao empregador o ónus da prova do circunstancialismo que a fundamenta. V- Tendo a empregadora emitido numa segunda-feira uma ordem de serviço a comunicar a cessação de funções do autor como Coordenador Geral da Exploração, tendo decorrido...
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Regulamento n.º 78/2018
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ctos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de ... Artigo 12.º ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... até quatro dias após a recepção do pedido ... Artigo 40.° Programa de concurso O programa ... identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa ...
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Edital n.º 824/2020
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009
... Civil, estabelecem-se novas regras aplicáveis ao ... reembolso do crédito a pedido ou no prazo de três meses, ... são aplicáveis ... gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito ... Esta disposição ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... dias a contar da data de recepção do pedido ... 5 - Quando o projecto base deva ser ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2019
... ível (artº 82º nº 3 do CPP). Fora desses casos, o pedido cível deve ser julgado em conjunto com a matéria penal. VII - Este poder do tribunal remeter as partes para os meios comuns não significa a atribuição de um poder arbitrário, livre ou discricionário. Antes impõe que o juiz avalie as questões suscitadas pela dedução do pedido cível, reenviando-o para os meios comuns apenas se concluir que ocorre grande desvantagem na manutenção da adesão,...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... móveis e de aquisiçáo de serviços, a pedido e em representaçáo das entidades adjudicantes; ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Acórdão nº 1/05.2JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-07-2015
... enxertada os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art. 483.° do CC), a decisão do tribunal de recurso subscreveu os considerandos a este respeito tecidos pelo tribunal a quo, ao mesmo tempo que rebateu toda a argumentação utilizada pelo arguido/demandado e terminou com a afirmação de que é de € 508 867,67 o valor do dano a ressarcir em sede do pedido de indemnização cível, como considerou a decisão impugnada. IX - Para...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2017
... ífico efeito e propósito). IV - Tal ampliação do pedido inicial não implica que este Tribunal da Relação de Lisboa anule o processado desde tal despacho e determine a baixa dos autos ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, para dar prosseguimento aos autos em função dessa nova pretensão. V – Por não se nos afigurar demonstrada de forma clara e óbvia (ou sequer presumida) a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes (diretos ou por...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2018
... ctualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do C. Civil. V - Ainda que não tenha sido declarada expressamente tal actualização, a aplicação do critério da equidade para a determinação do quantum indemnizatório evidenciaria tacitamente a mesma, como se entendeu no Acórdão deste Supremo Tribunal de 30-10-2008, desta mesma Secção Cível (Relator, o Exmº Conselheiro Bettencourt de Faria), onde se decidiu que «se o montante de uma indemnização for...