civil indemnizacao minuta pedido
-
Aviso n.º 13714/2020
... Artigo 9.º Candidaturas 1 - O pedido de atribuição da horta urbana deve ser ... pela entidade gestora, de acordo com a minuta anexa ao presente regulamento. 3 - O Acordo de ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
-
Regulamento n.º 929/2021
... Artigo 9.º Candidaturas 1 - O pedido de atribuição da horta urbana deve ser ... pela entidade gestora, de acordo com a minuta anexa ao presente regulamento. 3 - O Acordo de ... Artigo 21.º Responsabilidade civil 1 - Cada utilizador(a) responderá, pessoalmente ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
-
Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... Mais formulou pedido de intervenção principal provocada das ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1) ... que a responsabilidade infortunística civil assuma o carácter principal, isso não pode ...
-
Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... improcedente e absolveu o réu do pedido ... Inconformada, a autora interpôs recurso ... dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Recorrido, impõe-se ao ... 02.2003, tendo sido consignada em ata, por minuta, deliberação com o seguinte teor: ... -
Acórdão nº 504/19.1T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - Não constitui causa de nulidade da sentença a omissão de determinados factos provados e não provados, ainda que sejam tidos como relevantes para a decisão da causa. Os factos não se confundem com as questões a decidir. II - Sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora...
... , nos termos do artº 442º nº 2 do Código Civil, ou, caso se entenda que não houve culpa dos ... com a apresentação do seguinte pedido ... « Termos em que e nos mais de direito, ... pela Autora, com o n.º ... , quer a minuta do contrato promessa assinada unilateralmente ... -
Edital n.º 476/2017
... das explorações deverá fazer o pedido para visita através do correio eletrónico, para ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; 2 - Em ... : ... , residente em ... , NIF ... , estado civil, regime de casamento, identificação do ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... de Carregamento Elétrico; i ) PLR — Pedido de Ligação à Rede; j ) UVE — Utilizador de ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... i) PLR — Pedido de Ligação à Rede; ... j) UVE — Utilizador ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ... 10 — Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsa- ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... que se verifiquem avisos da proteção civil relativos a regimes pluviométricos mais ... força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... nhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República ... Portuguesa, da entidade ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ...
-
Acórdão nº 12426/19.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...
... absolveu as rés M…, SA e XL … SE do pedido quanto a tudo que contra elas vinha peticionado ... e gerais do seguro de responsabilidade civil”, conforme foram juntas sob Doc. 1 com a ... , devidamente identificada no corpo desta minuta de alegações a coberto do preceituado no artigo ... -
Edital n.º 1022/2022
... º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento Administrativo ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ... buída a hierarquização de cada pedido" de habitação social ... 6 — A um grau de car\xC3" ...
-
Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-12
I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...
... civil) sendo, por isso, sugerido um plano de ... perguntado, nomeadamente, quando lhe é pedido para explicar (‘indicando mesmo com o dedo numa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 2126/20.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-16
I. Não tendo resultado provado ser a Autora uma agência de viagens e turismo ou um operador de animação turística, devidamente credenciada nos termos da legislação que os regula, fenece um pressuposto da aplicação do disposto no artigo 5º do D.L. 17/2020, de 23.4.; II. As partes fizeram constar do contrato uma cláusula de força maior que dispõe sobre as consequências da impossibilidade...
... termos do artigo 812.º, n.º 1 do Código Civil; Em qualquer um dos casos, deve ser: ... d) ... 2) Absolvo a Ré do pedido de exclusão da cláusula de força maior ... Ré, na pessoa de CC, remeteu à Autora a minuta de acordo a celebrar entre as partes, salientando ... -
Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... de encargos ou programa do concurso, ou pedido de esclarecimento de dúvidas.” B) Houve erro ... , à atividade industrial de construção civil e obras públicas; Doc. 1 junto com a p.i ... a celebrar por escrito, resultante da minuta aprovada (cfr. artigos 108º, 116º e 119º do ... -
Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... pela autora e, deduzindo igualmente pedido reconvencional, pedem a condenação da autora a ... Civil, visto que, em sede de apreciação do mérito da ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... no pagamento de juros de mora à taxa legal civil em vigor desde o seu vencimento até efectivo e ... ª A liquidação realizada no âmbito do pedido de pagamento de rendas deduzido ao abrigo do ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-24
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... da matéria de direito no que toca ao pedido de indemnização pela violação do princípio ... , por mensagem de correio eletrónico, minuta de contrato de trabalho em regime de comissão de ... , nos termos do artº 334º do Código Civil" que estabelece o conceito de abuso de direito “\xC3" ... -
Regulamento n.º 154/2020
... Artigo 11.º Pedido de cedência 1 - O pedido de cedência das salas ... Regulamento, em www.cm-tabua.pt; b) Da minuta da declaração de aceitação e ficha de ... prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais. 3 - A utilização dos ...
-
Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... em que a Autora formulou o seguinte pedido: ... - que se considere resolvido com justa ... art. 527.º n.º 2 do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique.” ... legal da Autora, para assinar, uma minuta de contrato de distribuição ... VVVVVV ... -
Regulamento n.º 805/2019
... ção do documento de identificação civil e fiscal do Requerente;b) Prova de residência no ... pedido de atribuição, nos termos previstos no artigo ... P.R.L., cuja minuta estará disponível na página eletrónica do ...
-
Regulamento n.º 567/2019
... ção do documento de identificação civil e fiscal do Requerente;b) Entrega de uma ... pedido de atribuição, nos termos previstos no artigo ... I. P. R. L., cuja minuta estará disponível na página eletrónica do ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... 4 - Para efeitos de instrução do pedido, no respeitante ao Rendimento Social de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...