civil codigo passagem servidao

I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

... prédios a que pertence (artº 1545.º nºs 1 e 2 do Código Civil). Além de inseparáveis, as servidões prediais estão ainda sujeitas ao princípio da indivisibilidade: a servidão onera todo o prédio dominado a favor de todo o prédio dominante (artº 1546.º do Código Civil). (Sumário do Relator)

... ade. VII. Para aferir a extinção das servidões de passagem, por desnecessidade, não basta que, para além da passagem objecto da servidão, tenha passado a existir outra via de acesso do prédio dominante para a via pública, pois que para tal será necessário ainda demonstrar (e o ónus de prova de tal matéria incumbe ao proprietário do prédio serviente, enquanto facto constitutivo da pretensão de extinção da servidão, nos termos do artigo 342º, nº 1,

... essa natureza (cfr. art.° 204.°, n.° 2 do Código Civil).

A constituição de uma servidão de passagem por usucapião, quando o titular do prédio serviente concede uma autorização ao proprietário do prédio dominante para utilizar determinado percurso ou caminho, depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no art. 1265º do Código Civil (inversão do título da posse) e nos arts. 1287º e 1296º do mesmo diploma legal. (Sumário elaborado pelo Relator )

... servidão, ou então, nos termos do artigo 1384º do Código Civil, quando, havendo posse imemorial, o mesmo se dirija a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto não houver vias públicas destinadas a utilização ou aproveitamento de uma ou outra.

... istâncias através de prédios particulares e que o Código Civil aboliu desde que não possam ser reconduzidos à categoria de servidão (artigo 1383.º) ou não tenham posse imemorial, não se dirijam a fonte ou ponte de manifesta utilidade ou não estejam previstos em legislação especial, como a Lei das Águas (artigo 1384.º). 9) Os caminhos públicos integram-se na rede viária enquanto os atravessadouros se dirigem a objectivos determinados, onde têm o...

... posse correspondente ao direito de servidão de passagem a utilização de um caminho uma ou duas vezes por ano, durante pelo menos 50 anos, sem qualquer regularidade ou finalidade repetida no tempo, por falta de reiteração, visto que essa utilização tão esporádica se confunde com o exercício de uma mera passagem forçada momentânea, prevista no artigo 1349º, nº 1 do Código Civil, por não ter ínsita uma especial relação entre aqueles que passaram

... favor de um prédio dos autores, uma servidão de passagem sobre um prédio de terceiro. III.– A conclusão de que o prédio dos réus é aquele que sofre o menor prejuízo com a passagem (art. 1553 do Código Civil), é um pressuposto do direito dos autores a pedir a constituição, por sentença judicial, de uma servidão de passagem, a favor do seu prédio encravado, pelo prédio dos réus (arts. 1547 e 1550 do CC) e, por isso, o ónus de alegar e provar os...

... o reconhecimento do direito de servidão de passagem por usucapião o facto de se encontrar construída uma habitação no prédio serviente, nem a sua constituição implica fraccionamento de prédio rústico. IV - A desnecessidade susceptível de permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem deve ser aferida em função do prédio dominante e não do respectivo proprietário. V - Em princípio, a desnecessidade deverá ser superveniente em...

... a existência de uma servidão predial de passagem a pé a favor de um outro prédio - também vem sendo ocasionalmente usada para a passagem de veículos automóveis ligeiros é insuficiente para se afirmar o preenchimento do elemento objetivo da posse reportada ao exercício de uma servidão predial com a amplitude correspondente á passagem desses veículos. V. Conformando-se o A. com a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de

... por usucapião (art.º 1548º, nº 1, do Código Civil), também não basta a sua aparência para que se tenham por constituídas daquele modo. É necessário que se verifiquem, nos termos expostos, os requisitos da posse e do decurso do tempo indispensáveis àquela aquisição originária do direito de servidão de passagem, à semelhança do que acontece com a posse conforme a qualquer outro direito real.

... VIII - Não vemos articulada qualquer servidão de passagem, que sempre teria de incidir sobre prédio da Ré ou de terceiro, o que não se refere, nem explícita nem implicitamente, pelo contrário, sempre se reafirmando que o terreno íntegra o prédio dos Autores. IX - Consequentemente os pedidos formulados pelos Autores deverão ser interpretados neste sentido, não se vislumbrando os assacados vícios de cumulação de causas de pedir incompatíveis e...

... para o efeito, exigida no art. 1437º, nº 3, do Código Civil, importa que se considere sem efeito a oposição deduzida, tal como resulta do art. 29º, nº 2, 2ª, parte, do mesmo Código.

... a constituição de uma servidão legal de passagem sobre um prédio vizinho de forma a permitir o acesso de veículos.

... referido, agora obsta ao exercício da servidão de passagem.

... se limite a reconhecer determinada servidão de passagem previamente estabelecido por usucapião, que é de simples apreciação ou declaração desse direito, não constitui título executivo (cf. art. 703º, do Código de Processo Civil), máxime de obrigação de prestação de facto negativo que se reporte à mesma e que não foi objecto daquela; - Portanto, a execução de prestação de facto em que se apresente como título essa sentença, está originalmente

... artigos 690º-A, nº 5 e 712º, nº 1, a) e nº 2 do Código de Processo Civil, devendo o acórdão recorrido ser anulado.

... o que os Autores entendem que é uma servidão de passagem o não é, mas um caminho abusivamente ocupado, mais não é que a negação da existência dessa servidão de passagem, tal como o pedido de condenação na cessação da ocupação é meramente instrumentais dessa negação da servidão, sem valor económico autónomo.

... parede da casa dos Réus, em zona de servidão de passagem, não afetada, nas traseiras do edifício vizinho.

... édios rústicos vizinhos, de uma servidão legal de passagem. h) Pela constituição da servidão – legal - de passagem é devida aos proprietários dos prédios vizinhos demandados uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, que, caso não tenha sido pedida, em reconvenção, ainda que meramente eventual, pode ser feita valer, judicialmente, nos termos gerais.

... CCivil. V - A constituição da servidão legal de passagem a que se refere o artº 1550º do CC está prevista não apenas para as situações de encrave absoluto, como igualmente em situação de encrave relativo, por ausência de condições que permitam estabelecer o acesso à via pública sem excessivo incómodo ou dispêndio.

... com um vizinho para constituição de servidão de passagem a favor do seu prédio e a favor do prédio contíguo, assim permitindo que aquele ficasse convencido de que o acordo ia ser respeitado, tanto mais que permitiu a construção de um muro e colocação de um portão com a condição de lhe ser entregue uma chave, e vem mais tarde invocar a nulidade desse acordo com o fundamento de a sua esposa não o ter subscrito para impedir o vizinho de por lá...

... é discutido e antes de constituída a servidão de passagem nos termos do artigo 1550º. 4- Optando o proprietário que se pretende subtrair ao encargo de ceder passagem por instaurar ação autónoma, deverá deduzir a sua pretensão em juízo antes do encerramento da discussão no âmbito dos autos onde é requerida a constituição da servidão de passagem, sob pena de preclusão do respetivo direito. Bem como requerer, então, a suspensão da primeira ação...

... iente, por onde se processará a servidão legal de passagem, que salvaguardando os interesses do(s) prédio(s) dominante(s) de acesso à via pública, com menor prejuízo para o(s) prédio(s) serviente(s) propriedade do(s) demandado(s), constitui matéria de exceção, destinando-se a impedir o exercício pelo autor do direito potestativo de constituir sobre o(s) prédio(s) do(s) demandado(s) uma servidão legal de passagem, pelo que é sobre o(s) demandado(s