civil codigo passagem servidao

... legislador permitiu a aquisição de servidões de passagem por usucapião, a lei exigiu, para isso ser possível, factos inequivocamente demonstrativos da existência de situações duradouras e vinculativas, isto é, a existência de sinais visíveis e permanentes – n.º 2 do artigo 1548.º do Código Civil –, demonstrativos da inexistência de uma situação precária originada por atos de mera tolerância. IV – A visibilidade dos sinais respeita à sua...

... enêuticas plasmadas nos artigos 236.º e 238.º, do Código Civil. II - A servidão predial é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, pertencente a dono diferente. III - Alegando alguns condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal que uma zona desse prédio é comum a todas as frações autónomas, não pode sobre essa zona ser constituída, por usucapião, qualquer servidão de passagem em benefício das frações...

... separação dominial exigida pelo art.º 1549º do Código Civil para efeitos de constituição de servidão por destinação e pai de família, a divisão da compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada um dos dois comproprietários fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por...

... onde se previa a constituição de uma servidão de passagem através do prédio da Ré, desde essa abertura até à estrada situada a poente, na ausência de quaisquer outros sinais visíveis e permanentes, designadamente a existência de um caminho a atravessar o prédio da Ré, não revela, objectivamente e a qualquer observador, a existência de uma servidão de passagem, desde logo, por inexistir um caminho no prédio da Ré que passe nessa abertura e se...

... - Não obstante a existência de tal servidão de passagem sobre um caminho em proveito de outros prédios, os donos do prédio serviente têm o direito de gozar de forma plena o seu direito de propriedade sobre o seu prédio, designadamente naquela parte em que se encontra implantado o caminho, desde que não obstaculizem, tal como, de resto têm feito, o exercício da servidão constituída em benefício dos demais prédios (cfr o n.º 2, do artigo 1565.º

... servidão por desnecessidade) que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso do prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça condições de utilização similares, ou, pelo menos, não desproporcionalmente agravadas.

... ser reconhecida a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião. VI – Consagrando a nossa lei substantiva a teoria subjetivista da posse, para que esta possa ser afirmada, não basta o mero exercício de poderes de facto sobre a coisa (corpus), sendo, ainda, necessário que a esse exercício corresponda uma particular intenção (animus possidendi), qual seja a de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou outro

... 0 metros, com três portões, e no qual abriram uma passagem no muro que depois taparam de novo, afigura-se-nos tal facticidade ser mais do que suficiente para que se demonstre a manifesta desnecessidade da servidão.”

... tempo, para paralisar o exercício do direito de passagem, invocando abuso de direito. Seria imperioso que o modo concreto como vêm pretender exercer o direito de passagem, objectivamente considerado, se apresentasse ostensivamente contrário “à boa fé, (a)os bons costumes ou (a)o fim social ou económico” do direito em causa (artigo 334º do Código Civil), e que o seu titular tivesse criado na parte contrária a convicção de que o não exerceria,...

... minante, não impede a constituição da servidão de passagem por usucapião a favor do segundo, desde que reunidos os demais requisitos. III - A referência do artigo 1543º do Código Civil ao “proveito exclusivo de outro prédio” é destinada a afirmar o caráter real do encargo em que se traduz a servidão. IV - A privação, durante cerca de três meses, de passagem de carro por caminho de servidão de que decorreu a limitação do uso e fruição do imóvel...

... - No caso vertente, está em causa uma servidão de passagem em benefício de um prédio encravado, ou seja, uma servidão legal. V - A desnecessidade é uma causa autónoma de extinção de direitos reais, limitada às servidões constituídas por usucapião e às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. VI - A desnecessidade corresponde a uma falta de justificação objectiva para a manutenção de um encargo para o prédio...

... a declaração da existência de uma servidão de passagem é imprescindível que quem dela se arroga - o dono do prédio dominante - alegue e prove a sua exacta configuração física e funcional, isto é, o modo e local em que ela se constituiu e exerce, modo e local que, naturalmente, se hão-de posicionar dentro dos limites materiais do suposto prédio serviente.