civil codigo passagem servidao

... à plantação de árvores, rege-se pelas normas do Código Civil (art.º 1356º e segs e 1366º e segas) e não pelo disposto no RMUE, no RGEU ou na invocada Lei 76/2017, de 17 de Agosto, cujo escopo não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. III - O Código Civil não limita a altura das árvores ou das sebes. Tal questão só poderá ser dirimida em sede de abuso de direito, ou seja, quando o titular do direito de rodear

... ção, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil –, num pedido que tem por objecto actividade jurisdicional tendente à constituição da servidão por força do encrave do prédio (artigo 1550º do Código Civil) – pedido típico de uma acção constitutiva, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil –, ponderando o princípio do dispositivo, na sua vertente da conformação da instância.

... l. b) do nºl do art. 690º-A do Código de Processo Civil não se satisfaz com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, antes exige que se afirme e especifique qual a resposta que havia de ser dada em concreto a cada um dos diversos pontos da matéria de facto controvertida e impugnados, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta e objectiva questão para apreciar. II - Não há uma nova servidão de passagem a...

... do direito que se arroga, já que o art. 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III - Tendo o autor formulado como pedido que fosse declarado que o réu não goza do direito de servidão de passagem ou de qualquer outro que lhe permitisse passar por uma parcela de terreno que é sua propriedade, não provando o autor que al parcela lhe pertence, terá que improceder o pedido na totalidade.

... seu prédio ser dominante. II - Tal direito de passagem não configura uma servidão autónoma daqueloutra, mas tão só um meio necessário, funcionalizado ao inerente aproveitamento de servidão.