civil codigo passagem servidao

... tempos já não pode consubstanciar-se na “passagem a pé e com carros de bois” mas é exercitada por máquinas agrícolas ou veículos motorizados, sejam automóveis ou motociclos; é assim que deve ser hoje entendido o conteúdo de uma qualquer servidão de passagem. IV - A normalidade e previsibilidade a que se refere o comando ínsito no art. 1565.º, n.º 2, do CC, bem pode compreender a transformação de uma utilização rústica numa...

... um mesmo dono. IV - Existindo uma servidão de passagem que onerava o prédio rústico quando ele era único, em caso de se vir a separar desse prédio um outro que vem a ganhar independência funcional e jurídica com um dono diverso, a circunstância de o novo prédio (urbano) vir a dispor de entradas de outros acessos anteriormente não existentes não implica a extinção da servidão de passagem existente (por desnecessidade) ficando apenas essa...

I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica. II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à constituição de um direito de servidão por destinação do...

... ão do direito à indemnização por responsabilidade civil extra-contratual no momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito. 8. Considerando a lei irrelevante a extensão dos danos não há fundamento legal nem material para se aguardar pela cessação do facto lesivo para começar contagem do prazo de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora)

... diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas de alta tensão. II. A actualização da indemnização pela constituição de uma servidão administrativa de passagem de linha eléctrica aérea deve ser feita nos termos do artigo 24º, nºs 1 e 2, do Código das Expropriações.

... poderá ser ou não constituída uma servidão de passagem por essa mesma faixa a favor do prédio dos réus; assim como pode implicar para os autores a perda do acesso por essa faixa ao seu prédio.

... erro de direito na aplicação da lei adjetiva civil, nomeadamente, se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito. II. Não se pode deixar de afirmar que se o recorrente, ao insurgir-se contra a reapreciação da decisão de facto, por parte da Relação, enquanto Tribunal recorrido, a coberto da invocada adesão acrítica, alegadamente assumida

... érica de servidão que consta do artigo 1543º do C.Civil tem quatro requisitos: (i) encargo; (ii) que recai sobre um prédio; (iii) aproveita exclusivamente a outro prédio; (iv) devendo ambos os prédios pertencer a donos diferentes. III - O direito de servidão de passagem é um poder direto e imediato sobre o prédio onerado, como é próprio de todo o direito real oponível ao proprietário do prédio onerado (por ela especialmente atingido no seu...

... serviente impedi-la, invocando o art. 1551º do Código Civil, por este normativo se relacionar com o regime legal das servidões de passagem, conferindo ao dono de prédio urbano, que poderia ser onerado com tal encargo, o direito de se eximir à servidão, adquirindo o prédio. V) - A servidão por destinação do pai de família, por ser voluntária, não é extinguível por desnecessidade.

I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa parte possa...

... fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do objeto do litígio dos autos, pelo que, a demonstração do mesmo, não poderá ser fundada num mero juízo conclusivo e que, nessa medida, não poderá resultar assente por via da não impugnação factual por banda da...

... sejam encravadas e que careçam de servidão de passagem.

... sejam encravadas e que careçam de servidão de passagem.

• Diário da República

A sentença que reconheceu que os exequentes "adquiriram por usucapião, o direito de servidão de passagem, em benefício do seu prédio, à custa dos" executados, a qual se exerce sobre uma faixa de terreno que se identifica, é meramente declarativa. Assim, não tendo a natureza condenatória exigida no artigo 46.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil, não constitui título executivo.

... conhecimento, quer da existência da servidão de passagem com os 4 metros de largura, quer do seu conteúdo e modo de exercício, apesar disso, sem aquiescência da autora, procede à redução da sua largura. 7. Tendo esta violado a servidão, apesar de a proprietária do prédio dominante lhe ter chamado a atenção para o facto de ela dever ser mantida nos 4 metros de largura, iniciando e realizando as obras depois de todos os esclarecimentos prestados

• Diário da República

... tituir-se, por usucapião, a respetiva servidão de passagem.

... réus respeitante à desnecessidade da servidão de passagem.

A situação possessória, desde que seja pública e pacífica, é boa para usucapir, influindo as demais características no prazo necessário para que opere a usucapião. Assim, caso tal situação perdure, sem qualquer interrupção ou suspensão, pelo lapso de tempo marcado na lei, segue-se a aquisição originária do direito correspondente.