civil codigo passagem servidao

... da sua afectação ao exercício da servidão de passagem, no âmbito dos artigos 1360º e 1362º, nº 1, do Código Civil.

I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só,...

• Diário da República

I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...

... uma excepção dilatória inominada artigo 494º do Código de Processo Civil, à luz do disposto no do Código de Processo Civil, sendo que a sua falta dá origem à absolvição do Réu da instância - artigo 288º nº 1 alínea e) do mesmo Diploma Legal.

... residentes. III - Pré-existindo uma servidão de passagem apeada, onerando o prédio murado dos RR., que foi ampliada para possibilitar a passagem de tractor agrícola para o prédio dos AA., e provando-se que não vai agravar, de modo intolerável, a qualidade de vida e a privacidade dos RR., nem "mutila" de maneira acentuada a sua propriedade, seria ilegal consentir o exercício do direito potestativo previsto no normativo citado.

... que o direito potestativo de impor a servidão de passagem não foi ainda actuado pelo dono do prédio dominante ou numa altura em que não está ainda constituída ou reconhecida qualquer servidão-- daqui que deva haver uma certa imediação ou simultaneidade entre o uso das duas faculdades conferidas pelos artigos 1550º e 1551º do Código Civil. III- O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento...

• Diário da República

... onera o prédio dos autores com uma servidão de passagem); III – Vale como situação deste tipo a indicação, no articulado, dos elementos que se entende integrarem a usucapião, seguida da referência expressa de se invocar esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração do direito de preferência,...

... onstituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do réu emerja do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, a oposição contestatória da usucapião constitutiva de um...

... quando se reconhece o direito a uma servidão de passagem com base na usucapião (não pedida) e deixa de se apreciar o pedido de reconhecimento dessa mesma servidão mas fundada em destinação de pai de família.

... . O proprietário onerado com servidão legal de passagem tem direito de preferência, no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio dominante; 2. Mas a servidão tem de existir, estar constituída ou reconhecida, por qualquer título constitutivo, como a vontade das partes, sentença judicial ou acto administrativo, de harmonia com as disposições coordenadas, dos artigo 1547º -2 e 1555º-1, do Código Civil; 3. Se não estiver demonstrada essa...

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no artigo 1410.º...

... o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite a anulação da venda judicial, nos termos dos artigos 908º e 909º do Código de Processo...

... à plantação de árvores, rege-se pelas normas do Código Civil (art.º 1356º e segs e 1366º e segas) e não pelo disposto no RMUE, no RGEU ou na invocada Lei 76/2017, de 17 de Agosto, cujo escopo não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. III - O Código Civil não limita a altura das árvores ou das sebes. Tal questão só poderá ser dirimida em sede de abuso de direito, ou seja, quando o titular do direito de rodear

• Legislação

... ção, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil –, num pedido que tem por objecto actividade jurisdicional tendente à constituição da servidão por força do encrave do prédio (artigo 1550º do Código Civil) – pedido típico de uma acção constitutiva, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil –, ponderando o princípio do dispositivo, na sua vertente da conformação da instância.

... l. b) do nºl do art. 690º-A do Código de Processo Civil não se satisfaz com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, antes exige que se afirme e especifique qual a resposta que havia de ser dada em concreto a cada um dos diversos pontos da matéria de facto controvertida e impugnados, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta e objectiva questão para apreciar. II - Não há uma nova servidão de passagem a...

... do direito que se arroga, já que o art. 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III - Tendo o autor formulado como pedido que fosse declarado que o réu não goza do direito de servidão de passagem ou de qualquer outro que lhe permitisse passar por uma parcela de terreno que é sua propriedade, não provando o autor que al parcela lhe pertence, terá que improceder o pedido na totalidade.

... seu prédio ser dominante. II - Tal direito de passagem não configura uma servidão autónoma daqueloutra, mas tão só um meio necessário, funcionalizado ao inerente aproveitamento de servidão.