civil codigo passagem servidao
-
Acórdão nº 1065/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...
... ício do referido direito de servidão de passagem, repondo-a tal como se encontrava antes e ... ência, nos termos do artigo 1555.º do Código Civil, requerendo a intervenção principal ... -
Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... à constituição de uma servidão de passagem a favor de prédio rústico encravado a ... civil anot.4º vol. Pág. 298) 12. Os AA pretendem ... nos artigos 1553º e 334°, ambos do Código Civil, normas que foram violadas ... Pelo ...
-
Acórdão nº 1218/09.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e,...
... declare que os Autores têm direito de passagem, a pé e com veículos automóveis, tractores e ... 1356º, do Código Civil) e, por outro lado, "não pode estorvar o ... -
Acórdão nº 218/17.7T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
I – A mudança, a pedido do proprietário do prédio serviente, de uma servidão para outro local dentro do mesmo prédio apenas pode ser efectuada se essa mudança for conveniente para o prédio serviente e se não afectar/prejudicar – para além daquilo que possa ser considerado como mera comodidade sem relevância bastante para ser merecedora de tutela/protecção – a normal fruição das utilidades que a...
... por usucapião, uma servidão predial de passagem de pessoas, animais e veículos de tração ... Código Civil), e bem assim, com os requisitos que ... -
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...
-
Acórdão nº 81/04.8TBIDN-B) de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... CÓDIGO CIVIL PROCESSO CIVIL Sumário: A fixação de ... constituição coerciva de servidão de passagem Decisão Texto Integral: ... RELATÓRIO Na presente ...