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- Acordo N.º 44/2006 de 24 de Janeiro
- Despacho n.º 1357/2023 de 2 de agosto de 2023
- Portaria n.º 17/2020 de 15 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 326/2021 de 12 de março de 2021
- Portaria n.º 238/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 17/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 237/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 396/2018 de 14 de março de 2018
- Portaria n.º 254/2019 de 12 de março de 2019
- Portaria n.º 1021/2020 de 2 de junho de 2020
- Portaria n.º 1603/2017 de 18 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1002/2017 de 11 de julho de 2017
- Contrato n.º 144/2020 de 29 de julho de 2020
- Contrato n.º 163/2020 de 31 de julho de 2020
- Portaria n.º 725/2018 de 15 de maio de 2018
- Portaria n.º 60/2018 de 23 de janeiro de 2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
- Despacho N.º 520/2008 de 6 de Junho
- Despacho N.º 567/2010 de 31 de Maio
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
- Despacho N.º 512/2007 de 5 de Junho
- Despacho N.º 440/2004 de 8 de Junho
- Despacho N.º 582/2005 de 17 de Maio
- Acordo N.º 429/2007 de 25 de Setembro