civil codigo dividas prescricao

3621 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ...
  • Acórdão nº 00876/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. O prazo de prescrição das dívidas ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) emergentes de financiamentos reembolsáveis concedidos a operadoras privadas de transportes colectivos para aquisição e reconstrução da frota rodoviária é o normal de vinte anos, previsto no art.º309.º do Código Civil; 2. Não é de aplicar o prazo especial de cinco anos, previsto no artigo do DL art.º40º do...

    ... parte em que não julgou prescritas as dívidas exequendas do processo n.º2348201001068520. Com ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ...Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ...
  • Acórdão nº 828/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali. exequendas. .   . ... aplicável o artigo 327.º, nº 1, do Código Civil às dívidas à. Segurança Social, que ...
  • Acórdão nº 01695/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. As decisões anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671.º, n.º1 do CPC/61, actual art.º619.º). 2. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Recorrente não invocou perante o tribunal a quo a questão que alegadamente não foi conhecida,...

    ... “T… Construções, Lda.”, por dívidas de IVA referente aos anos de 1996 e 1997, no ...Anselmo de Castro, “Processo Civil Declaratório”, Coimbra Editora, 1982, Vol. ...ência consolidada do STA que no regime do Código de Processo Tributário, relativo à ...
  • Acórdão nº 0934/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conhece da prescrição de dívidas que foram pagas voluntariamente pelos executados. II – Estando decidida, por decisão transitada em julgado, a não anulação da venda executiva, em razão de arguidas nulidades e irregularidades da citação e do processo executivo, verifica-se, no que respeita a tais questões, excepçã

    ... declaração da prescrição de todas as dívidas tributárias em sede de IRS em causa nos autos e, ... presente o disposto no artigo 12.º do Código Civil mostram-se incorrectos os cálculos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ões introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto das relações ...; 6.ª Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...dívidas em causa têm subjacentes contribuições para a ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. ...
  • Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo

    ... de declaração da prescrição das dívidas exequendas no Processo de Execução Fiscal n.º ...ípio do inquisitório (artigo 411º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 2º, alínea ...
  • Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...

    ...ão n.º 2704200501011529, instaurada por dívidas" ao INGA respeitantes a subsídios atribuídos no \xC3"... assim, uma regra de prescrição geral do Código Civil. H. As dívidas em questão encontram-se ...
  • Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o

    ...dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas ...195 e seg., do C.P.Civil, aplicável ao processo tributário "ex vi" do ... definindo na Lei Geral Tributária ou no Código de Processo e Procedimento Tributário sobre qual ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ...
  • Acórdão nº 01152/11.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No que respeita a dívidas de IVA, com datas de pagamento voluntário até 10-3-2006 e a 10-5-2006), e a IRS e IRC, que constituem impostos sobre o rendimento, ambos de 2007, colhe aplicação o disposto no art. 48.º n.º1, parte final, da L.G.T., bem como no seguinte art. 49.º, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, nomeadamente, do seu n.º1. II - Quanto à citação prevista nesta última

    ... não tendo, no entanto, entendido que as dívidas IVA de 2006 no valor de EUR. 8 299,83 e EUR. 7 ...327.º do Código Civil, de inutilizar o prazo até então ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ...ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ... 5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ... e instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ... para o regime substantivo primeiro do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ... o regime previsto no artº.297, do Código Civil, mas tendo sempre em conta que o novo prazo só ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ... que não reconheceu a prescrição das dívidas em cobrança no processo executivo ... (ETAF) e do artigo 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...861º do Código Processo Civil, tendo em consideração a faculdade prevista na ...
  • Acórdão nº 1160/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- Nos termos do nº 1 do art. 49º da LGT, a citação interrompe a prescrição. II- No entanto para que ocorra o efeito interruptivo decorrente da citação, torna-se necessário que a citação tenha sido remetida ao executado e que se demonstre que este teve conhecimento da mesma, não bastando a mera emissão da citação.

    ...276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário por ... C. Entendeu a douta sentença que as dividas de IVA dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, bem ...326.º e 327.º, ambos do Cód. Civil, ex vi do art.º 2.º al. d) da LGT. F. E esse ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do Estado, procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e ...
  • Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...

    ... os efeitos do n.º 2 do art.º 304.º do Código Civil B) O pagamento da dívida exequenda ... não é aplicável à prescrição das dívidas tributárias D) O pagamento efectuado pelo ...
  • Acórdão nº 0807/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2014

    I – O prazo de prescrição das dívidas por incentivos financeiros atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/90, de 19 de Junho, e cuja caducidade tenha sido declarada, com a consequente obrigação de restituição das importâncias recebidas a esse título, é de 20 anos e conta-se a partir do momento em que esta obrigação se torna exigível (arts. 306.º, n.º 1, e 309.º do CC). II – A...

    ...276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... reposição de Benefícios Financeiros, dívidas de natureza civil, cabe aplicar o regime da ...
  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... de declaração de prescrição de dívidas objeto do processo de execução fiscal n.º ... 326º, nº1, e 327º, nº1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos ...
  • Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

    ... Financeira da Segurança Social, IP, por dívidas de subsídio de desemprego à Segurança Social ... como é previsão do artigo 297º do Código Civil, e nos reconduz ao prazo de prescrição de ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de...

    ... disposto no art.º 317.º alínea b) do Código Civil. Mais alega a Requerida que, em Março de ... contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo de quitação ...

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