civil codigo dividas prescricao

4219 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 07882/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação de dívida tributária a prescrição, pese embora não seja de conhecimento oficioso, pode...

    ... 1993, com fundamento na prescrição das dívidas, não implica a anulação do acto, ainda que o ... da LGT, bem como, do artigo 8°, n°9, do Código do IRC e, por fim, do artigo 137° do CPC; S) ... (artigo 635.° n°2, do Código de Processo Civil, doravante apenas designado por CPC), esse ...
  • Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...

    ... e 10010601183370, exceto no que toca às dívidas aí em cobrança que já haviam sido declaradas ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ...-se que o prazo de prescrição das dívidas exequendas ainda não atingiu o seu termo. [Pelo ...
  • Acórdão nº 01558/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está ou não prescrita a dívida exequenda, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para ampliação da matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão jurídica, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 662.º,

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... Civil; e) A questão da prescrição das dívidas exequendas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Acórdão nº 01071/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Nã

    ... de € 48.128,66 euros, respeitante a dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001 e IRC de 2000, ...Art.° 392° do C.Civil e Art.° 118°, do CPPT. 3. - O recorrente é ...
  • Acórdão nº 0233/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - Para efeitos de prescrição de dívidas de IVA e IRC respeitantes ao ano de 1995, revela-se de julgamento necessário mormente a falência (apenas aludida) da originária executada, e as vicissitudes do falado processo; a data de instauração da respectiva execução fiscal; e a paragem desta, ou não, por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte. II - A falta de julgamento dos...

    ... do art° 326° e n° 1 do art° 327° do Código Civil, normas aplicáveis por força do disposto ... contra B.., LDA para cobrança de dívidas de IVA e IRC do ano de 1995 - fls. 32. C) O ora ...
  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

    ... disposto nos artigos 276° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... do artigo 621° do Código de Processo Civil; 9) Deduzir como se fez na sentença que: “o ... apresentado impugnação judicial das dívidas, mediante a prestação de garantia através da ...
  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

    ... 3, e 615º, alíneas b), c) e d) do atual Código do Processo Civil; d) O disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...

    ... que considerou como não prescritas as dividas de IVA de 1996 e 1997 e respectivos juros ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ...
  • Acórdão nº 00876/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. O prazo de prescrição das dívidas ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) emergentes de financiamentos reembolsáveis concedidos a operadoras privadas de transportes colectivos para aquisição e reconstrução da frota rodoviária é o normal de vinte anos, previsto no art.º309.º do Código Civil; 2. Não é de aplicar o prazo especial de cinco anos, previsto no artigo do DL art.º40º do...

    ... parte em que não julgou prescritas as dívidas exequendas do processo n.º2348201001068520. Com ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ...Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ...
  • Acórdão nº 01695/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. As decisões anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671.º, n.º1 do CPC/61, actual art.º619.º). 2. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Recorrente não invocou perante o tribunal a quo a questão que alegadamente não foi conhecida,...

    ... “T… Construções, Lda.”, por dívidas de IVA referente aos anos de 1996 e 1997, no ...Anselmo de Castro, “Processo Civil Declaratório”, Coimbra Editora, 1982, Vol. ...ência consolidada do STA que no regime do Código de Processo Tributário, relativo à ...
  • Acórdão nº 828/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali. exequendas. .   . ... aplicável o artigo 327.º, nº 1, do Código Civil às dívidas à. Segurança Social, que ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 0934/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conhece da prescrição de dívidas que foram pagas voluntariamente pelos executados. II – Estando decidida, por decisão transitada em julgado, a não anulação da venda executiva, em razão de arguidas nulidades e irregularidades da citação e do processo executivo, verifica-se, no que respeita a tais questões, excepçã

    ... declaração da prescrição de todas as dívidas tributárias em sede de IRS em causa nos autos e, ... presente o disposto no artigo 12.º do Código Civil mostram-se incorrectos os cálculos ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa-. ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da. atividade de ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...dívidas em causa têm subjacentes contribuições para a ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. ...
  • Acórdão nº 0332/12.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não há nem pode haver oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na ...-se se ao prazo de prescrição de dívidas fiscais seria aplicável o artigo 327.° do CC, ... da prescrição nas obrigações no Código Civil, como são as que constam dos arts. 323° a ...
  • Acórdão nº 127458/16.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente foi contratada pelo Requerido para lhe vender rações, fornecimento facturado, no valor contabilizado e interpelado este para pagar, não o fez,...

    ...b) do Código Civil, verifica-se a prescrição da alegada ...
  • Acórdão nº 00706/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2013

    I – A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II – Nos termos dos nºs. 1 e 2 do art. 34.º do CPT (em vigor à data) o prazo de prescrição das...

    ... Imobiliários, Lda” por dívidas relativas a IRC de 1997 e IVA dos exercícios de ...297.º do C. Civil, o prazo de prescrição a considerar, com ...Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário - ...
  • Acórdão nº 0622/21.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    Da concatenação do n.º 4, do artigo 60.º, da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, aprovada pela Lei nº 4/2007, de 16.01, com o n.º 1, do artigo 187.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16.09 (com idêntica redacção ao artigo 60.º, n.º3 da Lei nº 4/2007) resulta que a acção administrativa especial...

    ... da Segurança Social), artigo 187.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... 323.º, 326.º e 327.º, todos do Código Civil; d) É nosso entendimento, salvo melhor e douta ... para instruir processos de execução de dívidas à Segurança Social e o Centro Distrital de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...

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