civil codigo dividas prescricao

3606 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021
    ... a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...ência suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias imputáveis ao devedor insolvente; n\xC3"... e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de ...
  • Acórdão nº 0789/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...

    ... Vila Nova de Poiares, para cobrança de dívidas de comparticipações financeiras recebidas no ... a disciplina do n.º 1 do art.º 327º do Código Civil. Com efeito, a única circunstância ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
  • Acórdão nº 0235/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

    ..., "[…] não há que buscar no direito civil causas de suspensão ou interrupção da ...321º, nº 1, do Código Civil, que "A prescrição suspende-se durante o ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Acórdão nº 0232/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2.º, e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

    ..., "[…] não há que buscar no direito civil causas de suspensão ou interrupção da ...321º, nº 1, do Código Civil, que "A prescrição suspende-se durante o ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ..., que declarou não prescritas as dívidas exequendas desse processo, relativas a ...ém nos artigos 49.º e 326.º e 327.º do Código Civil conforme informação de fls. 65 dos autos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e ... exonere um novo membro do pagamento das dívidas" contraídas antes da sua entrada; d) A designaç\xC3"...
  • Acórdão nº 03371/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

    ...712º nº 1 al. a) do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte: Q) No ... qualquer controvérsia o facto de as dívidas de empréstimos concedidos pela Caixa Geral de pósitos serem reguladas pelo Código Civil, o que significa que as execuções ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...

    ... da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, dela vem interpor recurso para este ...n.º 1 do artigo 302.º do Código Civil; 2. Há renúncia tácita da prescrição, ...
  • Acórdão nº 021724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - As dívidas por empréstimos feitos pela Caixa Geral de Depósitos, ainda que cobradas em processo de execução fiscal, são dívidas de direito privado que estão na disponibilidade das partes. II - A prescrição destas dívidas não é de conhecimento oficioso pelo tribunal (art. 303 do Código Civil). III - O regime de prescrição referido no art. 259 do Código de Processo Tributário aplica-se apenas às

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações) é actualmente de cinco anos contados a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente, a...

    ...276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário contra ... que não declarou a prescrição das dívidas à segurança social referentes aos processos de ... no artigo 662.º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do art. 281º do CPPT, por ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ...276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil, aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do ....07.2016 que, considerando prescritas as dívidas exequendas, anulou o despacho reclamado. ...
  • Acórdão nº 1400/09.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 97.º-A, do CPPT, foi aditado pelo DL n° 34/2008, de 26/02, e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2008 e aplica-se apenas aos processos iniciados a partir dessa data por força dos artigo 26.° e 27° daquele diploma legal. II. No caso a execução foi instaurada em 17 de Fevereiro de 1992, pelo que é aplicável o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos em...

    ...ço de Finanças de Setúbal 2.º, por dívidas de IVA de 1986, 1990, 1991 e 1992 e respectivos ... € 137.565,69), encontrava-se em vigor o Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil) , sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... C…, Lda e revertida contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, ... da Lei n.º 17/2000, de 08/08, do Código do Processo Tributário (CPT) e da Lei Geral ...296.º e ss. do Código Civil", sendo que se mostra aplicável, aos prazos que j\xC3"...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... CPPT, não reconheça a prescrição das dívidas" em execução, assim se fazendo JUSTIÇA.”****N\xC3"...ça bem como, desde a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... conformidade com o artigo 326.º do Código Civil, todo o tempo decorrido anteriormente. (…)” ...
  • Acórdão nº 02100/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    I. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das...

    ... sentença que considerou prescritas as dividas relativas a IVA dos anos de 1991 e 1992 e IRC do ...662.º do Código de Processo Civil. L. Ao que ao caso importa, o ...
  • Acórdão nº 019042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - O prazo de prescrição das quotizações para o Fundo de Desemprego era de 20 anos (art. 27 do CPCI) e passou a ser de 10 anos a partir da sua integração da taxa social única (DL n. 103/80 - art. 14 - e DL n. 140-D/86, de 16 de Junho), isto é, a partir de 1.10.86; II - Se o art. 297, n. 1, do Código Civil for aplicável às divídas fiscais, então o novo prazo da prescrição de 10 anos começa a...

  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... vigente, bem como pelo artigo 187º do Código Contributivo, a par da citação. C) Sucede que ...ária o faz quanto à prescrição de dívidas da Segurança Social. K) O artigo 326º do o Civil estabelece que a "interrupção inutiliza para a ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, os termos do artigo 170.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ...

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