relação adicional bens inventário

1443 resultados para relação adicional bens inventário

  • Lei n.º 117/2019
    ... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... Artigo 1129.º Partilha adicional 1 - Quando se reconheça, depois de feita a ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8MBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024

    Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação dos inventariados, a improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro. (Sumário elaborado

  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-01-2015

    ... de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida no âmbito do competente processo de inventário, seja em sede de reclamação contra a relação de bens, seja em partilha adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se apenas a dirimir as questões concretas, não resolvidas no processo de inventário, que justificaram esse reenvio.

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ... artigo 62.º SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.º Inventário do cônjuge ...
  • Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    ... quivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das razões que estiveram na base da omissão dos bens, desde que ela exista, há fundamento para se proceder à partilha adicional dos bens omitidos. III- A lei naquela disposição legal do art. 1129º do CPC não estabeleceu qualquer sanção para aqueles que não tentem convencer de que o conhecimento da existência desses bens foi posterior à oportunidade legal para os acusar

  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... Artigo 68 ... Partilha adicional ... Quando se reconheça, depois de feita a ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2016

    ... usivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, por violação do princípio da subsidiariedade, está vedado ao cônjuge que invoca a existência de bem comum ainda não partilhado e tem ao seu dispor o regime da partilha adicional.

  • Acórdão nº 875/21.0T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

  • Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    ... afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir pela existência de uma relação de prejudicialidade que justifique a suspensão da instância no processo de inventário, até à conclusão do processo de inventário para partilha por divórcio do casal que foi formado pelos pais do recorrente, sendo o pai

  • Acórdão nº 2203/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023

    ... alegados pela cabeça-de casal, traduzidos na relação de bens adicional que apresentou, através da sua negação direta ou, invocando a matéria de exceção, os novos factos alegados estão em oposição com a posição da cabeça-de-casal já expressa nos autos sobre essa matéria.

  • Acórdão nº 1083/21.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021

    1.– A partilha adicional destina-se a efectivar a partilha de bens cujo conhecimento aconteça após o trânsito em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo. 2.– No caso em que tenha existido uma partilha extrajudicial podem os interessados requerer a partilha adicional de outros bens que não os anteriormente partilhados nos termos gerais em que pode ser instaurado o processo de inventário.

  • Acórdão nº 354/12.6TBVLC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2018

    I - A partilha adicional tem lugar nos casos de omissão de bens de herança. II - Não há lugar à partilha adicional respeitante à renda de prédios, quando estes últimos não integram os bens a partilhar em Portugal, não constando, por isso, do respectivo inventário, mas daquele outro a correr termos no Brasil.

  • Acórdão nº 1499/14.3TMLSB-J.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2019

    ... ção de contas, o que está em causa é a omissão de bens pelo cabeça de casal que deveria ser objecto de partilha e não foram, e não qualquer tipo de administração de rendimentos provenientes de bens comuns do casal.

  • Acórdão nº 2435/20.3T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2021

    ... se limitam à composição/definição do acervo de bens da herança a partilhar. 6.– Não se verifica prejudicialidade entre a partilha no inventário do património do património comum do ex–casal, relativo ao casamento em primeiras núpcias do inventariado, e, o inventário mortis causa , podendo, a circunstância de outros bens virem a integrar o acervo hereditário, solucionar-se através de partilha adicional.

  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-09-2014

    ... o valor das tornas a depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas tornas a específica conexão que é legalmente exigida.

  • Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-06-2017

    I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito. III – E, tendo tal decisão...

  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2019

    ... art.º 1404º do CPC), norma que regula a partilha adicional de bens não partilhados no respectivo processo de inventário, determinando-se que o Processo de Inventário seja reaberto para proceder à partilha adicional da verba n.º 16. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 1001/21.0T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    ... a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens. II – Ressalvada a possibilidade de partilha adicional a que se reporta o artigo 1129º CPC, e sob pena de perturbações na marcha do processo de inventário, que o legislador pretendeu expressamente evitar, a possibilidade de reclamação

  • Formulário
    ... amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas ... bens ... Cumpre proceder a inventário para ... seja dada como justificada a falta da relação de bens por dificuldades surgidas no respectivo ... a junção aos Autos de relação adicional de um bem, que, igualmente, faz parte do acervo ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2018

    ... de influir na partilha e determinados os bens a partilhar». SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 13292/09.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2022

    ... voluntariamente pela exclusão de tais acções dos bens a partilhar, a reclamante inicial fica impedida de vir suscitar incidente de partilha adicional tendo por objecto as mesmas acções societárias, por falta do pressuposto legal de ter ocorrido omissão de relacionação de bens.

  • Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-12-2014

    ... em julgado. VI - A exigência da indicação dos bens omitidos não significa que, no requerimento em causa, se tenha de fazer uma rigorosa identificação daqueles bens, já que o requerente pode não ter elementos bastantes para o efeito, sendo que, a confirmar-se a omissão, o que só pode suceder no decurso do incidente, a identificação pormenorizada dos bens em causa pode ser alcançada quer por informação complementar que o requerente venha a...

  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-06-2016

    ... . II – Verificando-se uma situação de omissão de bens à partilha proceder-se-á a uma partilha adicional dos bens omitidos, não determinando a omissão a nulidade da partilha anteriormente efectuada. III – Diz-se, assim, litigante de má fé a parte que, com dolo ou negligência grave, incorrer em algum dos comportamentos tipificados nas quatro alíneas do n.º 2 do art.º 542.º do C.P.C.. IV.- Nesta medida, estando constitucionalmente consagrado o...

  • Acórdão nº 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2022

    ... tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

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