civil codigo dividas prescricao

4219 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 00013/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – À dívida respeitante a reembolso de subsídio atribuído no âmbito da “Ajuda à Destilação Crise” é aplicável o prazo prescricional de três anos, como decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. II - Este prazo corre desde o dia em que a...

    ... E. Por outro lado, a prescrição das dívidas exequendas, podendo encontrar fundamento noutros ... sim o que decorre do regime previsto no Código Civil. G. Não pode proceder o argumento aduzido ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ..., sendo instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, .../01, e dos artigos 326° e 327/1, ambos do Código Civil; 2-Tal como referido pelo Acórdão do STA, ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ... NOS ART.ºS 326º E 327º, AMBOS, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE, ADVOGÁVAMOS, NENHUM DAQUELES ...ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...

    ... violação do disposto no artigo 3.º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi alínea ... executada originária para pagamento das dívidas tributárias ou se esse ónus de prova recaía ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não foi ... do disposto no n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil. 8 – Como resulta dos factos provados, ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... prevista no artigo 327.º, nº 1, do Código Civil, por violação dos princípios da ...
  • Acórdão nº 00002/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo. 2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo...

    ... de reconhecimento da prescrição das dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de ... 635º, 3 e 4 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» artº 281º CPPT), ...
  • Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...

    ... responsável subsidiário/Oponente, as dívidas de contribuições e quotizações dos meses de ... termos do nº 1 e nº 2 do art° 187° do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... anos, ao abrigo do artigo 326º do Código Civil. K. Por último, a citação pessoal em ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1.O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. (artigo 60º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) 2. Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ..., aqui Recorrida, por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo ...326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ...dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... à cobrança da dívida (artigo 187.º do Código Contributivo). 18-Estas causas de interrupção ...ção do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil para preenchimento de alegada lacuna da lei ...
  • Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,

    ... de dívida passada pela B.., respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ...ão fiscal, rege-se pelas disposições do Código Civil, designadamente no que concerne a matérias ...
  • Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,...

    ... de dívida passada pela B.., respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ...ão fiscal, rege-se pelas disposições do Código Civil, designadamente no que concerne a matérias ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir a existência de factos interruptivos e suspensivos da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido...

    ...ção peremptória da prescrição das dívidas exequendas, absolvendo da instância executiva o ... haverá sempre que ponderar o disposto no Código de Processo Tributário (CPT), que estava, ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil (cfr. artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...

    ...ças de Portimão, para cobrança de dívidas ao Instituto de Emprego e Formação ...1 alínea d) do artigo 286.° do Código de Processo Tributário, bem como dispõe o nr. 1 ...1 do artigo 304.° do Código Civil. 8. Assim e, uma vez completada o prazo de ...
  • Acórdão nº 0639/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2011

    I - A existência de prazo especial de prescrição afasta a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais,...

    ...325.º do Código Civil, “a prescrição é (…) interrompida ..., com a consequente prescrição das dívidas vencidas posteriormente a Dezembro de 2005; E ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... 1 de janeiro de 2011, entrou em vigor o Código Contributivo aprovado pela Lei nº. 110/2009, de ...326°., n°. 1 do Cod. Civil, “a interrupção inutiliza para a prescrição ..., no âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social interrompido o prazo de ...
  • Acórdão nº 02192/12.7BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 . Os juros que se vençam menos de cinco anos antes da citação não prescrevem, porquanto a citação do executado interrompeu a prescrição, bem como os vincendos até integral reembolso, acrescendo ao valor de capital. 2 . O prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação. 3 . Nas dívidas de juros, em que não haja prazo...

    ...d) do artigo 310° do Código Civil, na medida em que entre esses artigos ...Pode acontecer, nas dívidas de juros, que não haja prazo estabelecido para o ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que ... 13-Na obra “Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... nos artigos 709.º n.º 1 e 56.º do Código do Processo Civil; c) In casu, está-se perante ...-partes e os respetivos anos – “Dívidas de Condomínio anteriores a 2011; Parcial do ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...

    ...Proc. Civil. Citada, veio a ser deduzida contestação, em ... acordo com o artigo 317º, alínea a) do Código Civil. 4. –Também os juros de mora que foram peticionados sobre as dívidas em apreço, considerando prescritas as ...
  • Acórdão nº 351/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... extinto, invocando a prescrição das dívidas tributárias, pretensão que foi. indeferida. O ... artigo 327.º do Código Civil e, consequentemente, atribuir às causas ...
  • Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...

    ... Recorrido ou IGFSS) lhe moveu, por dívidas de contribuições à Segurança Social dos meses ... nos artigos 203º e seguintes, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ..., eles terão de ser os previstos no Código Civil, uma vez que, como se disse, nem o diploma que ...
  • Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...

    ... nos termos do art.º 192°, n° 1 do Código Sociedades Comerciais. 2. É verdade que o ... 4. Qual o prazo de prescrição das dívidas. * 2 – Fundamentação a) De facto Na ... Há um princípio basilar em direito civil, que todavia perpassa por outros ramos do ...

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