civil codigo dividas prescricao

3508 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ... no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...ões, Lda.” e contra ele revertida, por dívidas de IRC dos anos de 1996 e 1997, no montante de ...304.º, n.º 1 do Código Civil (CC.). 5. Foi invocado, em sede ...
  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ...e apensos instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de ... de fls., nos termos do artigo 286º do Código" do Processo Tributário, “ex vi”, artigos 102\xC2"... 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ... que fica sujeita às disposições do Código Civil. 10º - Ora no caso em apreço, trata-se ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ... que fica sujeita às disposições do Código Civil. 10º - Ora no caso em apreço, trata-se ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ...dívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ...[artº.] e artº.362 e 364 nº.1, ambos do Código Civil, configurando nulidade insanável, de ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e...

    ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ...Civil, as prescrições de que trata a subsecção III ...Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, anotado, vol.I, 2ª ed., pág.261, ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - aditando a decisão proferida ... invoca a prescrição das referidas dívidas. Vejamos o período de dívida mais recente ...
  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil «prescrevendo no prazo de 5 anos as ... da prescrição extintiva aplicável às dívidas em geral, a qual vem regulada nos artºs.300 e ...
  • Acórdão nº 36413/16.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1.- A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.- O objetivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito da al. b) do art. 317º do Código Civil, enquanto...

    ...A aplicabilidade do art.317º, b), do Código" Civil.             A litigância de m\xC3"...
  • Acórdão nº 07882/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação de dívida tributária a prescrição, pese embora não seja de conhecimento oficioso, pode ser...

    ... 1993, com fundamento na prescrição das dívidas, não implica a anulação do acto, ainda que o ... da LGT, bem como, do artigo 8°, n°9, do Código do IRC e, por fim, do artigo 137° do CPC; S) ... (artigo 635.° n°2, do Código de Processo Civil, doravante apenas designado por CPC), esse ...
  • Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se nas “ga

    ... e 10010601183370, exceto no que toca às dívidas aí em cobrança que já haviam sido declaradas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ...-se que o prazo de prescrição das dívidas exequendas ainda não atingiu o seu termo. [Pelo ...
  • Acórdão nº 01558/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está ou não prescrita a dívida exequenda, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para ampliação da matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão jurídica, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 662.º, n.º 2, al,...

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... Civil; e) A questão da prescrição das dívidas exequendas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
  • Acórdão nº 0233/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - Para efeitos de prescrição de dívidas de IVA e IRC respeitantes ao ano de 1995, revela-se de julgamento necessário mormente a falência (apenas aludida) da originária executada, e as vicissitudes do falado processo; a data de instauração da respectiva execução fiscal; e a paragem desta, ou não, por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte. II - A falta de julgamento dos...

    ... do art° 326° e n° 1 do art° 327° do Código Civil, normas aplicáveis por força do disposto ... contra B.., LDA para cobrança de dívidas de IVA e IRC do ano de 1995 - fls. 32. C) O ora ...
  • Acórdão nº 01071/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Nã

    ... de € 48.128,66 euros, respeitante a dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001 e IRC de 2000, ...Art.° 392° do C.Civil e Art.° 118°, do CPPT. 3. - O recorrente é ...
  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

    ... disposto nos artigos 276° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... do artigo 621° do Código de Processo Civil; 9) Deduzir como se fez na sentença que: “o ... apresentado impugnação judicial das dívidas, mediante a prestação de garantia através da ...
  • Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...

    ... que considerou como não prescritas as dividas de IVA de 1996 e 1997 e respectivos juros ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ...
  • Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

    ... 3, e 615º, alíneas b), c) e d) do atual Código do Processo Civil; d) O disposto nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ...
  • Acórdão nº 00876/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. O prazo de prescrição das dívidas ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) emergentes de financiamentos reembolsáveis concedidos a operadoras privadas de transportes colectivos para aquisição e reconstrução da frota rodoviária é o normal de vinte anos, previsto no art.º309.º do Código Civil; 2. Não é de aplicar o prazo especial de cinco anos, previsto no artigo do DL art.º40º do...

    ... parte em que não julgou prescritas as dívidas exequendas do processo n.º2348201001068520. Com ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ...Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ...

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