civil codigo dividas prescricao

5335 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...

    ... Recorrido ou IGFSS) lhe moveu, por dívidas de contribuições à Segurança Social dos meses ... nos artigos 203º e seguintes, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... , eles terão de ser os previstos no Código Civil, uma vez que, como se disse, nem o diploma que ...
  • Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...

    ... nos termos do art.º 192°, n° 1 do Código Sociedades Comerciais ... 2. É verdade que o ... 4. Qual o prazo de prescrição das dívidas ... * 2 – Fundamentação a) De facto Na ... Há um princípio basilar em direito civil, que todavia perpassa por outros ramos do ...
  • Acórdão nº 728/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
    ... n.º 1, do Código Civil ... A Decisão Sumária ora reclamada ... dívidas de natureza tributária contido nas normas da Lei ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... ção fiscal nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente ... d) do Código do Procedimento Administrativo (acto que ofende o ... do artigo 690° do Código de Processo Civil: a) Face à matéria firmada nos autos, não pode ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...

    ... , concernente a dívidas de IVA relativas a 1992 e 1993 no valor de € ... , nos termos dos artigos 639º e 640º do Código de Processo Civil: a) A dívida exequenda não se ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
    ... contra M…, aqui Recorrida, por dividas no valor de 212.498,30 €, respeitantes a ... 297.°, n.° 1 do C Civil; X - Todavia, considerando os factos provados na ... e), do n.° 1 do art.° 141.° do Código das Sociedades Comerciais, porque a oponente foi ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... parcialmente o pedido de prescrição de dívidas de contribuições à segurança social ... do disposto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil ... Daí que, como igualmente se ...
  • Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc

    ... provimento, por estarem prescritas as dívidas exequendas, dado que: «(…) No caso concreto, ... da dívida nos termos do art.º 279.º do Código de Processo Tributário ... [cfr. requerimento ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I-A prescrição presuntiva tem na sua base, uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313.º, n.º1 do Código Civil, só pode ser ilidida por confissão do devedor, e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida. II- A prescrição extintiva ou liberatória, ainda que de curto prazo, tem por escopo essencialmente, demover o credor de retardar em...

    ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... ”Por força do disposto no art.312º, do C.Civil, as prescrições de que trata a subsecção III ... Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, Anotado, vol.I, 2ª ed., pág.261, ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... por aplicação do artigo 327.º do Código Civil ... III-Considera o Recorrente que andou ...
  • Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...

    ... de declaração de prescrição das dívidas" exequendas à Segurança Social, relativas ao per\xC3" ... prazos, a que se refere o artigo 297° do Código Civil, mas sim de sucessão de leis sobre factos ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

    ... si instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao ... de 20 anos previsto no artigo 309º do Código Civil, enferma de erro de julgamento por ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...

    ... constituem “ações para cobrança de dívidas” para efeitos do disposto no artº 17º- E do ... Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, colhidos os vistos legais, ... [artigo 259.º, do Código de Processo Civil] ... Trata-se de uma acção (um processo) ...
  • Acórdão nº 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 781.º do Código Civil (que não tem natureza imperativa), o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento. II. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e)...

    ... 310.º, alíneas d), e) e g) do Código Civil, e, uma vez que a obrigação principal e ... » Tem-se, na verdade, entendido que, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o ... -e-conhecimento/Algumas-questes-sobre-prescricao-e-caducidade/5279/ (com destaque nosso, a ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... ões, Lda.” e contra ele revertida, por dívidas de IRC dos anos de 1996 e 1997, no montante de ... 304.º, n.º 1 do Código Civil (CC.) ... 5. Foi invocado, em sede ...
  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... e apensos instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de ... de fls., nos termos do artigo 286º do Código" do Processo Tributário, “ex vi”, artigos 102\xC2" ... 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
  • Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... , mais tendo declarado a prescrição das dívidas" à Segurança Social (contribuições e quotizaç\xC3" ... vistos legais (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário), ... fundamentado no n.º 2 do art.º 34.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ... que fica sujeita às disposições do Código Civil ... 10º - Ora no caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

    ... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou ... que fica sujeita às disposições do Código Civil ... 10º - Ora no caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 02502/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o art. 3.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, em sentido que permite concluir, sendo o prazo de três anos, aí inscrito, implicante da impossibilidade, total, intransponível, de executar uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos, dever ser esse...

    ... o disposto no art..º 309.º do Código Civil ao considerar aplicável à dívida ... ças de Vila do Conde, para cobrança de dívidas relacionadas com reposição de subsídio ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... ção prevista no artigo 187.º n.º 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... – artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil, não começando a correr novo prazo, conforme ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... dívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ... [artº.] e artº.362 e 364 nº.1, ambos do Código Civil, configurando nulidade insanável, de ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... Civil, as prescrições de que trata a subsecção III ... Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, anotado, vol.I, 2ª ed., pág.261, ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

    ... do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - aditando a decisão proferida ... invoca a prescrição das referidas dívidas ... Vejamos o período de dívida mais recente ...
  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil «prescrevendo no prazo de 5 anos as ... da prescrição extintiva aplicável às dívidas em geral, a qual vem regulada nos artºs.300 e ...

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