civil codigo dividas prescricao

3508 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 01225/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está prevista quanto...

    ... aqui directamente as normas constantes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, ... causa de suspensão da prescrição das dívidas fiscais…”. 5. Com dispensa de vistos, por o ...321º, nº 1, do Código Civil, que “A prescrição suspende-se durante o ...
  • Acórdão nº 00050/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Acórdão nº 0609/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão final se torna definitiva, sendo esse prazo objecto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional. II - Os prazos previstos no citado Regulamento são...

    ... de vinte anos previsto no Art° 309° do Código Civil. M - Não havendo norma especial relevante ... e de sanções, devendo, por isso, tais dívidas apenas se considerarem prescritas ao fim de 20 ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ...
  • Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... lei e as normas que se sucedem, sendo o código civil de aplicação sucessiva, a última norma a ... ao do prazo geral de prescrição das dívidas privadas cuja cobrança é regra geral efectuada ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código" de Procedimento e de Processo Tributário; f) O C\xC3"... da prevençáo de riscos e da protecçáo civil; g) Pelas actividades de promoçáo de ...2 - As dívidas que náo forem pagas voluntariamente sáo objecto ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... do disposto no art.º 924º, n.º 1 do Código de Processo Civil), inexistindo mora do credor ... contestava judicialmente aquelas dívidas, foi confrontado com sucessivas (seis) ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... pela lei geral tributária e pelo Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, ... de novembro de 1941, atualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de ... outras condições de pagamento das dívidas tributárias por mero ato administrativo, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
    ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... previsto e punido no artigo 453.º do Código Penal. ARTIGO 7.º (Comissões de trabalhadores) ... a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil. 2 - Este privilégio prevalece sobre qualquer ...
  • Acórdão nº 0913/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I - O disposto no n.º 2 do artigo 327.º do Código Civil é inaplicável aos efeitos da interrupção da prescrição decorrentes da dedução de impugnação judicial tendo por objecto a legalidade da dívida exequenda, sendo irrelevante, para o efeito, o facto de o processo de impugnação ter terminado por absolvição da instância em razão da ilegal cumulação de pedidos, porquanto a lei tributária aplicável...

    ... o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas em cobrança coerciva no processo de ...327.º, n.º 2, do Código Civil; 4ª) Contrariamente ao decidido, não é ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ..., aos quais se aplica o regime das dívidas fiscais, contados desde a data da infracçáo, ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... a escritura com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) ... efeitos do disposto no artigo 612.º do Código Civil. F) A douta sentença, ao decidir de modo ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“dat

    ... da dação, como forma de extinção de dívidas, mas fê-lo na sua forma mais liberatória - a ... termos do artigo 133, nº.2, al.c), do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), uma vez ... do processo (cfr.artº.707, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...
  • Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - A sucessão dos prazos de prescrição contidos no CPT e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do artigo 297.º do Código Civil, e dessa aplicação decorre a necessidade de analisar, em cada caso concreto, se em 1 de Janeiro de 1999 faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT do que o de 8 anos previsto na LGT, tomando sempre em consideração...

    ... Finanças de Barcelos para cobrança de dívidas de IVA e Juros Compensatórios dos anos de 1993 e ... a IVA, sendo aplicável o disposto no Código de Processo tributário (CPT). 5. O artigo 34.º ...ção o disposto no artigo 297.º do Código Civil, o qual determina, relativamente à aplicação ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ...artigo l.º CIMSISSD e artigo 2031.º do Código Civil que refere que a sucessão abre-se no ... 48.º n.º 1 o prazo de prescrição das dívidas tributárias é de 8 anos a contar do facto ...
  • Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em...

    ... disposto na alínea e) do artigo 279° do Código Civil. b) Contudo, tal norma reporta-se ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...
  • Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário pretende exercer...

    ... Recorrente, considerando prescritas as dívidas tributárias em execução anteriores a Junho de ...133º nº 2 d) do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ou anulável ... dispõe no nº 1 do artigo 327º do Código Civil. Simplesmente, essas citações não produziram ...
  • Acórdão nº 01041/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Instaurada pelo IAPMEI execução fiscal contra o banco que prestou garantia a favor de uma empresa que celebrou contrato com aquele (IAPMEI), ao abrigo do Decreto-Lei n° 483-D/88, de 28 de Dezembro, porque incumprido o contrato não foi honrada a garantia, é materialmente competente para conhecer da oposição à execução fiscal o tribunal tributário. II - A eficácia do contrato celebrado entre...

    ... e da aplicação mutatis mutandis do Código Civil, no seu artigo 270°, onde estabelece o ... ser o meio adequado ao ressarcimento das dívidas do IAPMEI, pessoa coletiva pública, abrangida ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ... na acção, nos termos do art.º 8.º do Código do Registo Predial. # 2 - Para tanto e em ... tutela prevista no art.º 291.º do Código Civil". Na réplica, o A. deduziu incidente de interven\xC3"...) pois essa norma refere-se apenas a dividas fiscais e a dividas "fiscais actuais" como do seu ...
  • Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

    ...ão n.º 2704200501011529, instaurada por dívidas" ao INGA respeitantes a subsídios atribuídos no \xC3"... assim, uma regra de prescrição geral do Código Civil. H. As dívidas em questão encontram-se ...
  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... contra si para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994 e 1995, dívidas ... exclusivamente à luz das regras de direito civil, como se de dívidas de particulares se tratasse, ...l do C.P.P.T. se aplica este Código (o mesmo se passando anteriormente com a lei ...

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