civil codigo dividas prescricao

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  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... de declaração de prescrição de dívidas objeto do processo de execução fiscal n.º ... 326º, nº1, e 327º, nº1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos ...
  • Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

    ... Financeira da Segurança Social, IP, por dívidas de subsídio de desemprego à Segurança Social ... como é previsão do artigo 297º do Código Civil, e nos reconduz ao prazo de prescrição de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de...

    ... disposto no art.º 317.º alínea b) do Código Civil. Mais alega a Requerida que, em Março de ... contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo de quitação ...
  • Acórdão nº 01225/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está...

    ... aqui directamente as normas constantes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, ... causa de suspensão da prescrição das dívidas fiscais…”. 5. Com dispensa de vistos, por o ...321º, nº 1, do Código Civil, que “A prescrição suspende-se durante o ...
  • Acórdão nº 00050/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...

    ... constante do art.º 297.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas enquanto norma que constitui um ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ...
  • Acórdão nº 0609/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão final se torna definitiva, sendo esse prazo objecto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional. II - Os prazos previstos no citado Regulamento são...

    ... de vinte anos previsto no Art° 309° do Código Civil. M - Não havendo norma especial relevante ... e de sanções, devendo, por isso, tais dívidas apenas se considerarem prescritas ao fim de 20 ...
  • Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... lei e as normas que se sucedem, sendo o código civil de aplicação sucessiva, a última norma a ... ao do prazo geral de prescrição das dívidas privadas cuja cobrança é regra geral efectuada ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código" de Procedimento e de Processo Tributário; f) O C\xC3"... da prevençáo de riscos e da protecçáo civil; g) Pelas actividades de promoçáo de ...2 - As dívidas que náo forem pagas voluntariamente sáo objecto ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
    ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... previsto e punido no artigo 453.º do Código Penal. ARTIGO 7.º (Comissões de trabalhadores) ... a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil. 2 - Este privilégio prevalece sobre qualquer ...
  • Acórdão nº 2589/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. Ainda que o efeito jurídico formulado pela reclamante na p.i. seja o da “extinção do processo de execução”, não se verifica erro na forma do processo, uma vez que ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, e do princípio pro actione, e nas circunstâncias dos autos, podemos interpretar o pedido formulado na p.i. no sentido de que o mesmo contém um pedido implícito,...

    ..., a declaração de prescrição das dívidas cujo pagamento coercivo é lhe exigido através ... e que resultariam do art.º 784º do Código de Processo Civil, aplicável por força do ...
  • Acórdão nº 0913/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I - O disposto no n.º 2 do artigo 327.º do Código Civil é inaplicável aos efeitos da interrupção da prescrição decorrentes da dedução de impugnação judicial tendo por objecto a legalidade da dívida exequenda, sendo irrelevante, para o efeito, o facto de o processo de impugnação ter terminado por absolvição da instância em razão da ilegal cumulação de pedidos, porquanto a lei tributária aplicável...

    ... o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas em cobrança coerciva no processo de ...327.º, n.º 2, do Código Civil; 4ª) Contrariamente ao decidido, não é ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ..., aos quais se aplica o regime das dívidas fiscais, contados desde a data da infracçáo, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... a escritura com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) ... efeitos do disposto no artigo 612.º do Código Civil. F) A douta sentença, ao decidir de modo ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (R

    ... da dação, como forma de extinção de dívidas, mas fê-lo na sua forma mais liberatória - a ... termos do artigo 133, nº.2, al.c), do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), uma vez ... do processo (cfr.artº.707, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...
  • Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - A sucessão dos prazos de prescrição contidos no CPT e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do artigo 297.º do Código Civil, e dessa aplicação decorre a necessidade de analisar, em cada caso concreto, se em 1 de Janeiro de 1999 faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT do que o de 8 anos previsto na LGT, tomando sempre em consideração...

    ... Finanças de Barcelos para cobrança de dívidas de IVA e Juros Compensatórios dos anos de 1993 e ... a IVA, sendo aplicável o disposto no Código de Processo tributário (CPT). 5. O artigo 34.º ...ção o disposto no artigo 297.º do Código Civil, o qual determina, relativamente à aplicação ...
  • Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.

    ... disposto na alínea e) do artigo 279° do Código Civil. b) Contudo, tal norma reporta-se ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...

    ... Recorrente, considerando prescritas as dívidas tributárias em execução anteriores a Junho de ...133º nº 2 d) do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ou anulável ... dispõe no nº 1 do artigo 327º do Código Civil. Simplesmente, essas citações não produziram ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...
  • Acórdão nº 01041/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Instaurada pelo IAPMEI execução fiscal contra o banco que prestou garantia a favor de uma empresa que celebrou contrato com aquele (IAPMEI), ao abrigo do Decreto-Lei n° 483-D/88, de 28 de Dezembro, porque incumprido o contrato não foi honrada a garantia, é materialmente competente para conhecer da oposição à execução fiscal o tribunal tributário. II - A eficácia do contrato celebrado entre...

    ... e da aplicação mutatis mutandis do Código Civil, no seu artigo 270°, onde estabelece o ... ser o meio adequado ao ressarcimento das dívidas do IAPMEI, pessoa coletiva pública, abrangida ...

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