cessação contrato trabalho mútuo acordo

I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...

I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...

I - A impugnação do despedimento colectivo formalizado pelo empregador, nos termos dos artigos 17º e seguintes do Dec. Lei 64-A/89, de 27/2, (em vigor à data dos factos) deve ser tramitada em processo especial, nos termos previstos no artigo 156º e seguintes do CPT; II - Contudo, se os elementos dos autos indiciarem que o empregador não pretendeu usar, como forma de cessação dos contratos de...

• Diário da República

1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho, com o consequente dever do empregador de o ocupar, não o deixando improdutivo. II- Todavia, para se poder falar de violação do direito do trabalhador à sua ocupação efectiva, tem de se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, necessariamente imputável, em termos de...

1. Não é de qualificar como contrato de adesão, o acordo de cessação do contrato de trabalho em que as cláusulas que integram o acordo de vontades formado entre as partes quanto aos efeitos característicos essenciais do negócio jurídico (extinção do vínculo juslaboral e pagamento ao trabalhador de uma compensação pecuniária pelo fim do contrato) foram objecto de expressa declaração de aceitação

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

I - Tendo o contrato de trabalho dos trabalhadores dos Despachantes Oficiais cessado por acordo, têm eles o direito à indemnização de antiguidade, a suportar pela entidade patronal e pela Segurança Social. II - O direito à indemnização prescreve no prazo de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 38 da LCT. III - Se a entidade patronal não pagou a totalidade, o pagamento do restante pode ser pedido...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não se pode considerar que haja desemprego involuntário, quando um sócio gerente de uma firma renuncia a este cargo, alegando redução de efectivos em vista de restruturação da empresa, e no mesmo momento é nomeado um outro sócio que o vai substituir na gerência (artº 3º nº 1 al, d) do DL. nº 79-A/89, de 13/3).

A cessação por mútuo acordo não confere ao trabalhador o direito ao subsídio de desemprego, a não ser que a mesma tenha ocorrido numa das situações expressamente previstas no artº.7, nº5 do Dec-Lei 119/99, de 14 de Abril, isto é, integrada num processo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação de empresa ou por quaisquer outros motivos que permitam o...

I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao