cessação contrato trabalho mútuo acordo

1935 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ... cessação do contrato, significando este comportamento que ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo. Por isso, a interposição da presente ac\xC3" ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
    ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O ... ções, em qualquer altura, por livre acordo das partes ... 7 - Decorrido o prazo de ... serviço prestado no próprio ano da cessação ... 7 - A época de férias, uma vez fixada por ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo das partes ... Cláusula 44.ª ... Cessaç\xC3" ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ... 3 - A cessação dos Contratos de Trabalho, no caso previsto nesta ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... Cessação da autonomia financeira ... O Governo fica ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Acórdão nº 0842092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...

    ... ao longo da execução dos contratos de trabalho que manteve com cada um, sempre pagou sem o ... constantes nos Documentos denominados "Cessação do Contrato de Trabalho Por Mútuo Acordo", foram ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M, de 22 de Setembro de 1994
    ... cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo 1 - ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... , mas sem que se tenha logrado alcançar o acordo entre as partes ... Notificada para o efeito, a ... apresentado um acordo de revogação do contrato de trabalho que recusou ... - À data do ... , anterior a 30.ABR.11, a revogação por mútuo acordo do seu contrato de trabalho, que não foi ... a trabalhadora requerente, à data da cessação do seu contrato de trabalho (30.ABR.11), a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador ... Cláusula 14.ª ... 3 - A cessação dos contratos de trabalho, no caso previsto nesta ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... 1 - É sempre lícito à ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
    ... , Vigência, Denúncia e Revogação do Contrato ... Cláusula 1.ª ... Âmbito e Área do ... ções, em qualquer altura, por livre acordo das partes ... 4 - Decorrido o prazo de ... observado no caso de substituição ou cessação das funções ... Clausula 9.ª ... Reuniões da ... a) Caducidade; ... b) Por mútuo acordo das partes; ... c) Revogação; ... d) ...
  • Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de

    ... ções das prestações por acidentes de trabalho", encontra-se especialmente prevista no artigo 34.\xC2" ... n.º 503/99, de 20 de novembro, e não de acordo com o disposto na Lei Geral de Acidentes do ... da Educação e Ciência “Acordo de cessação do contrato de trabalho em funções ... de trabalho em funções públicas por mútuo acordo.” (cfr.doc. 2, junto com a PI, a fls ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de ... Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais ... ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
    ... dias sendo este período prorrogável por acordo" das partes ... 5. - O regime a que obedece a den\xC3" ... adoptará no caso de substituição ou cessação de funções ... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS ... ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho ... 2. - Os delegados sindicas ... percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo ... Cláusula 48.ª ... (Despesas de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
    ... (ÁREA E ÂMBITO) ... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de ... adoptará no caso de substituição ou cessação de funções ... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS ... àquela que possuía à data em que o contrato tenha sido rescindido ... 1.2. Que mantenha o ... período de férias deverá ser feita, por mútuo acordo entre a Administração da SINAGA e o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
    ... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A SACOMIL, LDA. — ... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de ... dá direito por parte do trabalhador a cessação do contrato de trabalho, com invocação de justa ... a) Mútuo acordo das partes: ... b) Caducidade; ... c) ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
    ... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO DE EMPRESA CELEBRADO ENTRE A SOCIEDADE PRODUTORES ... pode por termo ao contrato -sem necessidade de aviso prévio ou alegação ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes ... 4º O direito a férias é ... 9º No ano de cessação do impedimento prolongado, o trabalhador terá ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... Profissional (LPFP) por terem celebrado um acordo restritivo da ... concorrência que impedia a ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... ção pretende responder ao interesse mútuo em ... estabelecer uma relação de cooperação ... 76,26 % devido nomeadamente à cessação de funções de alguns colaboradores e ao não ...
  • Acordo de Empresa N.º 125/2004 de 30 de Dezembro
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... tempo de serviço prestado no ano da cessação ... Suspendendo-se o contrato de trabalho, por ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... A cessação do contrato, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
    ... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRA A FIRMA «JOAQUIM ... 3.º —O contrato é válido por um período de 24 meses que se ... serviço prestado no próprio ano da cessação ... 6.º — Para efeitos dos números ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes ... Cláusula 39.ª ...
  • Acórdão nº 78/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012

    I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do...

    ... ao D…, como participante nos termos do contrato constitutivo com as alterações introduzidas em ... ção da empresa, extinguiu o posto de trabalho do Autor, fazendo cessar o contrato com efeitos a ... que não são afetados pela cessação do contrato de trabalho. Alega, ainda, que à ... acordo de cessação do contrato de trabalho, do ... com o Autor cessou em 22.12.2006 por mútuo acordo, precedido de negociações e celebrado ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 3 de Maio
    ... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a Firma ... CAPITULO I ... ÂMBITO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ... Cláusula 1.ª ... 1. O presente acordo ... 3. Aquando da cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores tem ... de período de férias deve ser feita, por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... á obrigado a: a) Informar a CMVM da cessação da atuação como criador de mercado, logo que ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessação" com efeitos imediatos do Contrato de Representaç\xC3" ... teve conhecimento que o Réu chegou a acordo como o E ... no sentido de antecipar o termo do ... e € 45.399,52 a título de rescisão por mútuo acordo (cessação datada de 27.8.2010); 34-Foi ...
  • Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...

    ... determina a suspensão e não a cessação do vínculo de emprego público, pelo que assiste ... de regressar ao serviço, podendo, de acordo com a lei vigente à data, tal direito ser ... a opção definitiva pelo regime do contrato individual de trabalho como assistente técnico ... , no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, que foi recusado a 16/12/2013 (vd. N) e ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
    ... CAPÍTULO l ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O ... ções, em qualquer altura, por livre acordo das partes ... 7 - Decorrido o prazo de ... serviço prestado no próprio ano da cessação ... 7 - A época de férias, uma vez fixada por ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo das partes ... Cláusula 44.ª ... Cessaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4301/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...

    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Crédito Predial ... nula por simulada a cláusula terceira do "acordo" remetendo-se, consequentemente, para execução ... ; Foi igualmente acordado que após a cessação do contrato de trabalho o Autor continuaria a ... ao Banco Réu cessou por mútuo acordo das partes e o estipulado no n.º 2 ...

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