cessação contrato trabalho mútuo acordo
1972 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ... Acordo colectivo de trabalho celebrado entre a ... 2. A parte que denunciar o contrato ou que pedir a sua revisão deverá, ... serviço prestado no próprio ano da cessação ... 7. A época de férias, uma vez fixada por ... O contrato cessa: ... a) Por mútuo acordo das partes; ... b) Por caducidade; ... c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre as firmas ... a qualquer das partes a rescisão do contrato de trabalho, sem quaisquer penalidades, ... CAPÍTULO VI ... CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Cláusula 41.ª ... O contrato cessa: ... a) Por mútuo acordo das partes; ... b) Por caducidade; ... c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... (ÁREA E ÂMBITO) ... 1.— O presente Contrato Colectivo de Trabalho —adiante designado apenas ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes ... 4.— A revisão total ou ... de quotização do mês respectivo a cessação do contrato de trabalho com qualquer trabalhador; ... Mútuo acordo das partes; ... Caducidade; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... CAPITULO I ... ÂMBITO E VIGÊNCIA DO ACORDO ... Clausula 1.ª ... Este acordo colectivo de ... 4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... 4 - No caso de cessação do contracto de trabalho, qualquer que seja a sua ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... do disposto no n.º 2 do artigo I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil ... ído outro de categoria superior cujo contrato se encontrava suspenso, ou quando tal baixa, ... , às quais se aplica o regime geral da cessação do contrato de trabalho, a extinção do contrato ... O contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Rescisão ...
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Acórdão nº 46/11.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... por mútuo acordo e, frustrada tal tentativa, colocou-o como ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo que ... -
Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Menezes Cordeiro em Manual de Direito do Trabalho, pag. 306s. Barros Moura, em A Convenção ... , Estatuto esse que faz parte integrante do acordo de empresa celebrado entre aquela e o Sindicato ... pelas quais se deve considerar cessado o contrato de trabalho, sendo uma delas, nos termos do seu ... a aceitação de uma nova forma de cessação do contrato de trabalho não prevista naquele ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... acção com processo comum, emergente de contrato" de trabalho, contra \xC2" ... judicial de uma nova forma de cessação do contrato não prevista no art. 356.º e ... da CAAHM, terá de ser calculada de acordo com o regime fixado pelas Instituições Oficiais ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... , será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... por iniciativa da empresa ou por mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ... 3 - No ano da cessação do contrato, a empresa pagará ao trabalhador, a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... COVENÇÕES COLECTIVAS DO TRABALHO ... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a ... , estágio, carteira profissional e contrato de trabalho ... Cláusula 4.ª ... (CONDIÇÕES ... b) Passar-lhe no momento da cessação do contrato, e seja qual for o motivo desta, ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) ...
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Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ôs a presente acção no tribunal do trabalho de G ... contra T ... , S.A., pedindo que esta ... expressamente reconheceu aquando da cessação do contrato de trabalho, consubstanciando, por ... em questão mais não é do que um acordo de cessação do contrato de trabalho por mútuo ...
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Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997
... aproveita-se a oportunidade para, de acordo com a experiência colhida pela aplicação dos ... os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento ... determinada por referência à data da cessação" do respectivo contrato de trabalho ... Artigo 5.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro de 1990
... apoios estabelecem medidas no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da ... contratos de trabalho tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento colectivo, no âmbito dos ... determinada por referência à data da cessação do respectivo contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2137/10.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I - Da conjugação do disposto no art. 93,º do CT/2009 com o determinado na cláusula 21.º do AE vigente na C..., a reclassificação profissional do trabalhador em função das suas novas qualificações não é automática. II - O trabalhador deve levar ao conhecimento da empresa a sua nova qualificação e deve formalizar o pedido de candidatura; por seu lado, a empresa deve analisar se necessita de...
... instaurou, em 30.12.2010, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato de ... , cessou o contrato de trabalho, por mútuo acordo, tendo aquele posto de trabalho – de ... que tal contratação veio suprir a cessação, em 2009, da prestação de serviços por parte ... -
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ... (artº 8º do regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ... (artº 8º do regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3" ... -
Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... contrato individual de trabalho não pode afastar o ... 1989, o autor, a CC e a ré celebraram um acordo que previa as condições em que o autor iria ... dos seus colegas, que optaram pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ...
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Decreto-Lei n.º 156/88, de 02 de Maio de 1988
... ão à extinção de alguns postos de trabalho ... Entendendo-se que as medidas de ... cessado por despedimento colectivo ou por mútuo" acordo, no âmbito dos processos de reestruturaç\xC3" ... seis meses anteriores à data da cessação dos respectivos contratos ... Artigo 6.º ... em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por despedimento colectivo, bem como ...
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Portaria N.º 37/1986 de 27 de Maio
S.R. DO TRABALHO ... Portaria Nº 37/1986 de 27 de Maio ... A ... contrato nos termos dos artigos seguintes ... ARTIGO 4.º ... adequados à sua formação de acordo com os programas estabelecidos; ... b) - ... ARTIGO 26.º ... (CAUSAS DE CESSAÇÃO) ... O contrato de estágio pode cessar por: ... a) - Mútuo acordo das partes; ... b) - Rescisão por ...
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Acórdão nº 544/08.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
... , por força da rescisão ilícita do seu contrato de trabalho a tempo indeterminado, e a ... ao seu despedimento, invocando a cessação por caducidade do contrato, com efeitos desde ... Por outro lado, resultando provado por acordo tácito nos articulados, adita-se à matéria de ... a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo estava então sujeita ao condicionalismo ...
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Acórdão nº 0612976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.
... artigo 122.º, alínea b) do Código do Trabalho -, concluindo que: 1. O tribunal recorrido estava ... e até cerca do ano de 2000 e de acordo com a tecnologia então aplicada, executava as ... proposta da Direcção para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, tendo o mesmo ... estar em negociações para a cessação do contrato de trabalho ... l) Após a ... -
Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... : - a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção do autor pela cessação do contrato de trabalho a exercer em momento próprio; - a ... acordo ... Pelo que o autor passou a comparecer ao ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo, não tendo o A. aceite essa proposta - al\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... de Angra do Heroísmo é celebrado um contrato colectivo de trabalho que se rege pelas ... ções de carácter profissional, de acordo com as indicações expressamente solicitadas por ... de quotização do mês respectivo a cessação do contrato de trabalho com qualquer trabalhador; ... Mútuo acordo das partes; ... Caducidade; ... Rescisão; ...
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Acórdão nº 4983/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I- O art.º 401º do Cod. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu nº 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível; II- Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse acto é claramente revelador da sua não aceitação do despedimento -,
... instaurar, no 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... Mediante documento intitulado “Contrato de Trabalho”, datado de 1 de Maio de 2004, a A ... ência de €500,00.a título de bónus, de acordo com o cumprimento de objectivos qualitativos ... de €1.925 euros e que à data da cessação do contrato de trabalho, a trabalhadora tem uma ... ou proceder à cessação do contrato por mútuo acordo ... 29. A trabalhadora I, assistente de ... -
Acórdão nº 26067/09.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - A previsão do art. 315.º do Cód. Trab. de 2003 abrange apenas o instituto de transferência do trabalhador enquanto poder do empregador de modificação unilateral do local de trabalho. II - Sempre que o trabalhador, por ordem do empregador, execute funções fora do local de trabalho habitual, mas dentro dos limites geográficos acordados pelas partes e vertidos no contrato nos termos do art. 154
... de justa causa para a resolução do contrato, condenando-se o réu a pagar ao autor a ação de antiguidade, a fixar de acordo com o critério do Tribunal, mas em valor não ... do regime de isenção de horário de trabalho, bem como a receber o acréscimo remuneratório ... JJ, na perspectiva de uma cessação, por mútuo acordo, do contrato de trabalho, mas ...