Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO CLAUS137 N6 IN BTE N31 DE 1992/08/22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 ART4 C. CCIV66 ART219.

Sumário: I - Ao contrário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma escrita. II - A proposta de reforma antecipada feita por um Banco e aceite pelo respectivo trabalhador constitui um contrato de reforma antecipada e não um contrato de revogação do contrato por mútuo acordo, embora a cessação do contrato seja uma consequência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT