cessação contrato trabalho mútuo acordo

I- A incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II- Do acto praticado pelo Director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo que, na sequência da reclamação apresentada por um beneficiário que foi trabalhador duma sociedade, considerou esta devedora à Segurança Social da quantia de esc. 803.835$0

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I - As situações previstas nos arts. 184°, nº 1, al. c) e 405°, nº 1, al. A), do EMFAR são diferentes e têm, por isso, diferente tratamento. Por isso é que o militar em regime de contrato (RC), querendo fazer cessar o vínculo que o liga à instituição militar ao abrigo do segundo daqueles normativos, não tem que efectuar o pagamento de qualquer indemnização. II - Do mesmo modo, não há nesse...

1. O motivo justificativo invocado " trabalhador à procura do primeiro emprego" e a declaração do A., inserta no documento que titula o contrato, de que " nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado" representa a realidade correspondente à situação de primeiro emprego e concretiza suficientemente o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo celebrado com base na citada alínea h)

I - Como resulta, designadamente, dos artigos 4º nº2, alínea g) e 47º nº2 alínea d), o CPTA admite que actos administrativos possam ser praticados no âmbito de uma relação contratual, sendo impugnáveis. II - O acto de denúncia de um contrato administrativo pela Administração não configura, necessariamente, uma mera declaração negocial, a não ser que tenha sido praticadoao abrigo da cláusula que...

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1. Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos

I - Se o trabalhador assina um documento em que, riscando a expressão "que pagou a totalidade, tudo o que tinha a receber", declarou ter recebido determinada quantia a título de compensação e sem que se afirme no documento a cessação do contrato, tal não configura uma cessação do contrato por acordo, mas uma quitação, não podendo tal declaração importar, sem mais, uma remissão abdicativa ou um...

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Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo, na vigência do Dec. Lei n. 23/93, de 05/02, beneficie simultaneamente da pensão de velhice, nos termos do art. 4, e da compensação por cessação de contrato de trabalho, prevista no art. 9 daquele diploma, mesmo que esta tenha sido requerida depois de concedida aquela.

I - O artigo 9° n° 1 do DL. 25/93 define um critério de cálculo da comparticipação que o Estado deve suportar no pagamento das indemnizações acordadas entre as entidades patronais e os trabalhadores, quando o contrato termine por mútuo acordo, em consequência da redução da respectiva actividade resultante da supressão de barreiras alfandegárias no espaço europeu. II - Prorrogada a vigência...

I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um "com

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Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou

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1 - Tendo-se a recorrente limitado, no requerimento de interposição do recurso de revista a dizer que ele era interposto com fundamento na violação de vários preceitos legais -que mencionou- entre eles no artigo 668º, nº 1, alínea d) do C.P. Civil - tal modo de interpor o recurso não constitui meio processual adequado de arguição de nulidades da decisão recorrida. 2 - A confissão, feita pelas...

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I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.