cessação contrato trabalho mútuo acordo
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
...O presente acordo altera o AE publicado no Jornal Oficial, IV ...Vigência. 1 - O presente contrato entra em vigor no dia da sua publicação, e ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador. ...CAPÍTULO VII. Da cessação do contrato de trabalho. Clausula 25.ª. Causas ...
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Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ...Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, ... interrupção, até 5.9.2003, e a sua cessação integrou-se num processo de redução de ... contratos individuais de trabalho, por mútuo acordo (no quadro do despedimento colectivo). A ... -
Acórdão nº 997/08.2TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente.
...), quantia que lhe era devida, B..assinou o Acordo indicado em c) do qual constavam declarações ... “documento intitulado “Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho” - entre aspas (facto ... da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo (artigo 349° do Cód. Trabalho). Na ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... dias sendo este período prorrogável por acordo das partes. 6. - O regime a que obedece a ... adoptará no caso de substituição ou cessação de funções. Cláusula 7.ª. (DIREITOS DOS ...ções Sindicais que outorgam este Contrato de Trabalho. 2. - Os delegados sindicais serão ... percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 48.ª. (DESPESAS DE VIAGEM E ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 12 de Abril
...CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a Firma ...2. Cessando o contrato de trabalho durante o período de aprendizagem a ... horários especiais de trabalho fixados de mútuo acordo entre os trabalhadores e a entidade ...3. Aquando da cessação, não devida a justa causa, do contrato de ...
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Acórdão nº 96S246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...
...contrato de trabalho a B, também com os sinais dos autos, ...e 4. do acordo que o Autor firmou por cessação do seu ... este cessado em 30 de Junho de 1993 por mútuo acordo; na data da cessação do contrato o Autor ... -
Acórdão nº 96S246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997
I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...
...contrato de trabalho a B, também com os sinais dos autos, ...e 4. do acordo que o Autor firmou por cessação do seu ... este cessado em 30 de Junho de 1993 por mútuo acordo; na data da cessação do contrato o Autor ... -
Portaria n.º 1236/2010, de 13 de Dezembro de 2010
... nacional e da situaçáo do mercado de trabalho, o programa de estágios profissionais na ...Artigo 12. Contrato de formaçáo. 1 - No início do estágio, a ...ágio, os estagiários sáo avaliados de acordo com as regras, as componentes e os critérios da ...Mútuo acordo;. b) Denúncia de qualquer das partes;. c) ...
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Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...
...Trabalho de Matosinhos acção emergente de contrato de ... a) seja declarada a nulidade da cessação do contrato de trabalho decorrente do acordo ... na cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Designado dia para uma audiência ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
...Convenção Colectiva de Trabalho. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo das partes. 5.º - A validade do contrato ... um abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2.º - ... serviço prestado no próprio ano da cessação. 6.º - Para efeitos dos números precedentes, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
...Convenção Colectiva de Trabalho. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA ...6. Durante a vigência do acordo podem ser introduzidas alterações, em qualquer ...3. A quando da cessação não devida a justa causa do contrato de ... aprovação do mapa, poderá ter lugar, por mutuo acordo, entre os trabalhadores do mesmo grupo e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
...Convenção Colectiva de Trabalho. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo das partes. 5.º - A validade do contrato ... um abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2.º - ... serviço prestado no próprio ano da cessação. 6.º - Para efeitos dos números precedentes, ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
. S.R. DO TRABALHO". Regulamento Nº SN/1980 de 16 de Outubro. CONVEN\xC3"ÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 5.º — A validade do contrato ... serviço prestado no próprio ano da cessação. 6.º — Para efeitos dos números precedentes, ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 44.ª. ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro
...3 - Cessando o contrato de trabalho, a entidade empregadora pagará ao ... meses completos de serviço no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho, por ...€ 20,00, valor actualizado anualmente, de acordo com a percentagem acordada para a Tabela ...a) Mútuo acordo das partes;. b) Caducidade;. c) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
...CAPITULO I. AMBITO E VIGÊNCIA DO ACORDO. Cláusula 1.ª. (ÂMBITO). Este acordo colectivo ...4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ...4 - No caso de cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
...401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros desde ...ávida de 5 meses, foi-lhe proposta a cessação" do contrato de trabalho, que declinou. Desde ent\xC3"... n.º 98/59) – que as cessações por mútuo acordo ocorridas antes do início do processo de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
...Cláusula 1.ª. (ÂMBITO). Este Acordo colectivo de trabalho (ACT) obriga, por um lado, ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ...3.º - No caso de cessação do contrato de trabalho a Empresa pagará ao ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a Entidade Patronal e o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... do curso adequado serão classificados de acordo com as designações profissionais constantes do ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ..., quando por estes solicitados após a cessação do contrato de trabalho, donde conste, além da ...O contrato de trabalho cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por rescisão de qualquer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... do curso adequado serão classificados de acordo com as designações profissionais constantes do ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ..., quando por estes solicitados após a cessação do contrato de trabalho, donde conste, além da ...O contrato de trabalho cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por rescisão de qualquer ...
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Despacho (extracto) n.º 19274/2008, de 18 de Julho de 2008
... Leiria, foi autorizada a cessaçáo do contrato de trabalho em funçóes públicas, por mútuo ...
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Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...
... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... junto à petição inicial (Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho entre o Recorrente e a ...ção do alegado contrato de trabalho, por mútuo acordo, ou seja, "alterações estruturais que a ... -
Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...
... verificada a existência de um contrato de trabalho, desprezando totalmente o acordo de ... junto à petição inicial (Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho entre o Recorrente e a ...ção do alegado contrato de trabalho, por mútuo acordo, ou seja, "alterações estruturais que a ... -
Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido
...830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não ... declarado nulo e de nenhum efeito tanto o acordo de rescisão do contrato de trabalho quanto o ...ção de porteira" em simultâneo com a cessação do respectivo contrato de trabalho, até porque ... via do qual acordaram a cessação - por mútuo" acordo (revogando-o) - do contrato de porteiro at\xC3"... -
Acórdão nº 1660/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
...394.º, n.º 4 do Cód. do Trabalho de 2003 - segundo a qual se entende que a ação pecuniária global estabelecida no acordo de cessação do contrato de trabalho inclui e ..., um documento escrito de revogação por mútuo acordo do seu contrato de trabalho, que o A. ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
...Acordo de Empresa entre a Fábrica de Tabaco Micaelense, ...3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... por iniciativa da empresa ou por mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...3 - No ano da cessação do contrato, a empresa pagará ao trabalhador, a ...