Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO CLAUS137 N6 IN BTE N31 DE 1992/08/22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 ART4 C. CCIV66 ART219.

Sumário: I - Ao contrário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma escrita. II - A proposta de reforma antecipada feita por um Banco e aceite pelo respectivo trabalhador constitui um contrato de reforma antecipada e não um contrato de revogação do contrato por mútuo acordo, embora a cessação do contrato seja uma consequência...

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