cessação contrato trabalho mútuo acordo
2240 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo
-
Acórdão nº 076165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, pois a questão referida pela Re, foi apreciada no acordão. II - A "indemnização antiguidade laboral", não tem a natureza de uma verdadeira indemnização, sendo tão so uma "compensação legal" pelo passado do trabalho do interessado a quem e atribuida, que se vai aumentando a proporção que os anos de serviço decorrem, a que o trabalhador...
... "compensação legal" pelo passado do trabalho do interessado a quem e atribuida, que se vai ... direito, desde que não de motivo a cessação do contrato de trabalho e seja qual for a causa ... laboral", ao cessar o contrato por mutuo acordo, não se atendeu nem tinha que se atender, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3" ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
-
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L ... , pedindo - seja declarado ilícito o ... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... que não firmou com a Ré qualquer acordo" de comissão de serviço para o exercício de fun\xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... 2 - A denúncia do presente Acordo de Empresa pode ser feita , por qualquer das ... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... imediatamente anterio r ao da cessação. Cláusula 25.ª Duração do período de ... , estas ser-lhe-ão atribuídas por mútuo acordo reduzido a escrito. Cláusula 6 .ª ...
-
Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na ... À data da cessação do contrato de trabalho da A., a Ré C…, antes ... a extinção dos contratos de trabalho por acordo, assegurando que seriam mantidos os mesmos ... na revogação do contrato por mútuo acordo, por administradora e coordenadora ... -
Aviso n.º 17465/2020
Aviso n.º 17465/2020Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público.Em ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Barcelos, por cessação de funções por mútuo acordo, com efeitos a 15/09/2020; José Manuel de ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... deve ser repartido por essas carteiras de acordo com o montante dos ajustamentos no justo valor ... ção da forma contratual pela qual o contrato é comercializado. 21 000 Modalidade A 21 000 0 ... 22 0 Seguro de acidentes de trabalho 22 0 0 Terrenos e edifícios 22 0 00 De uso ... (que não sejam benefícios de cessação de emprego) que sejam pagáveis após a ... de rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo, provenientes, de forma inequívoca e ...
-
Regulamento n.º 517/2023
... Avaliação do Período Experimental no Contrato de Trabalho ... em Funções Públicas ... Nos ... O período experimental de acordo com a norma legal suprarreferida, corresponde ao ... mútuo das partes envolvidas — trabalhador e ... Cessação Antecipada do Período Experimental ... Por ato ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3" ... da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao ... interesses de ambas (ie, a revogação por acordo), tendo o A. recusado todas as propostas por ... ção desse instituto "pressupõe a cessação de contratos de trabalho promovida pelo ... se devam considerar as revogações por mútuo acordo, só se podem incluir nestas as que ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCR Fundo de ... Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... mútuo acordo (as indemnizações por cessação de funções diminuíram (euro) 214 M e as ...
-
Regulamento n.º 460/2017
... ípio de Chaves celebra com o bolseiro um contrato de bolsa, onde constam os correspondentes ... ção:a) APT - Análise da Proposta de Trabalho de Investigação Apresentadab) AC - Avaliação ... á o trabalho de investigação de acordo com o plano de atividades acordado, sendo sujeito ... a bolsa é atribuída;e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das ciscunstâncias;f) A ...
-
Regulamento n.º 511/2023
... Interno Que Estabelece as Normas do Acordo de Pré-Reforma ... na Modalidade de Suspensão a Prestação de Trabalho do Município do Funchal ... Maria Cristina ... fixada por mútuo acordo, nos termos do artigo 10.º ... 4 — A ... Artigo 17.º ... Cessação" da situação de pré-reforma ... 1 — A situaç\xC3" ... c) Com a cessação do contrato ... 2 — O trabalhador em situação de ...
-
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... NIF ... , de acordo com as informações que nos forneceu, presta os ... contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... do SP ter apresentado um "contrato de mútuo" e "recibos de mútuo", nunca demonstrou ... ável em mútuos, em prestação de trabalho ou no exercício de cargos sociais, como se ... modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos ...
-
Regulamento n.º 353/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Freixo de Espada à Cinta ... contrato de ... trabalho e com a legislação laboral em ... não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do Código do ... ou ocasional resulta na eventual cessação dos contratos ... de fornecimento de bens ou ... convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, e através de ...
-
Regulamento n.º 495-A/2020
... facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de abertura ... 26.º Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa 1 - Sem prejuízo das demais causas de ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
-
Decreto n.º 27/2021
... de 20 de dezembro ... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ... tamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em ... Lisboa ... penho de uma atividade profissional sob contrato de trabalho na República Portuguesa, criando um ... empregadores que, seis meses após a cessação do contrato de trabalho com o tra- ... balhador, ... Acordo pode ser revisto por consentimento mútuo, por escrito, das Partes ... 2 — As emendas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... ) No ano de admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... funções, desde que estes dêem o seu acordo" por escrito e lhes sejam fornecidas instalaç\xC3" ... que será estabeleci do por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 - ...
-
Edital n.º 587/2017
... Guimarães; j) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega, CRL; k) ... ência, indicando a agenda da ordem de trabalho e o local, dia e hora da sua realização. 6 - ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ... ções de incubação do 2.º Outorgante de acordo com o estipulado no artigo 15.º do Regulamento ... Artigo 10.º Cessação ...
-
Despacho n.º 11524/2022
... nação no Trabalho na Universidade do Porto ... Código de Boa ... mútuo e a sã convivência entre todos os membros da ... De acordo" com o disposto no n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.\xC2" ... cessação do contrato com fundamento na violação dos ...
-
Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
... dia 1 de Janeiro de 2003 iniciou-se um contrato de trabalho sem termo entre a Autora, que é ... , em 6 de Outubro de 2014, subscreveram um acordo de revogação do contrato de trabalho que então ... de € 25,00 de gasóleo, sendo que a cessação de pagamento desse valor foi feita ... declaram, expressamente, revogar por mútuo acordo o contrato individual de trabalho em ...
-
Acórdão nº 001644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1987
I - E sempre licito ao empregador e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha prazo quer não - artigo 5 do decreto-lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ou tacita, mas sempre por forma a não consentir duvida razoavel sobre o seu sentido e alcance. III - A exigencia de escrito e baseada na necessidade de...
... e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha ... 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ... -
Acórdão nº 001644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1987 (caso None)
I - E sempre licito ao empregador e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha prazo quer não - artigo 5 do decreto-lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ou tacita, mas sempre por forma a não consentir duvida razoavel sobre o seu sentido e alcance. III - A exigencia de escrito e baseada na necessidade de...
... e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha ... 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ... -
Portaria n.º 218-D/2019
... 2 - [ ... ]. 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa ... ; i) Início e vigência do acordo; j) Cessação do acordo. 2 - O acordo de cooperação pode ... 3 - O horário de trabalho dos profissionais referidos no número anterior ... ção, gestão e protocolos cessam por: a) Mútuo acordo, desde que não resulte prejuízo para os ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... apoiado, for feita prova da sua cessação. Artigo 9.º Regime de Atribuição 1 - O acesso ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... procedimentos nacional, de reconhecimento mútuo e centralizado, já hoje previstos na ... b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...