cessação contrato trabalho mútuo acordo
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Acórdão nº 9521/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...
... Trabalho de Lisboa, contra "Ammirati Puris Lintas - ... , Ldª" a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, alegando ter sido ... quais a A., propondo-lhe a revogação por mútuo acordo mediante o pagamento da quantia global de ... Pede se declare a nulidade da cessação e se condene a R. a pagar-lhe os créditos ... -
Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...
... 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato ... , trabalhando para a 1.ª ré até à cessação do seu contrato de trabalho; (viii) em 1 de Junho ... , a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a prescrição e o pagamento, e, por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia ... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... n.º 1, alíneas a) e b), bem como da cessação da sua aplicação. Artigo 358.º ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... i) Regime disciplinar; ... j) Cessação do contrato de trabalho ... 3 — O regime de ... destas, em categorias profissionais, de acordo com o Anexo I ao ... presente Regulamento, que ... çam funções na Universidade podem, por mútuo acordo, ser contratados em regime de ... contrato ...
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Acórdão nº 8081/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010
I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta definitiva de cumprimento de contrato-promessa não tem lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário,...
... desistiu culposamente da celebração do contrato prometido, resolvendo ilicitamente o contrato ... ário; 13ª- Saliente-se também que a cessação do contrato de trabalho entre a ré e a então a entidade patronal aconteceu por mútuo acordo (e não, como a mesma vem alegar, de forma ... -
Lei n.º 35/2018
... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... ção de serviços de consultoria; vii) Cessação da relação contratual com as instituições de ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 1.ª Âmbito pessoal e territorial Este Acordo de Empresa (AE ) obriga, por um lado, a ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... aos trabalhadores, no m omento da cessação do contrato, seja qual for o motivo desta, ... e ao trabalhador, fazerem cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, quer este ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... A cessação da aplicação provisória produz efeitos no ...
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Lei n.º 35/2018
... de negociação organizado, operam de acordo com o ... título III do Regulamento (UE) n.º ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... vii) Cessação da relação contratual com as instituições ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... empresa relacionadas com a execução do contrato de prestação de serviços existente entre esta ... e a R. B ... , Lda. celebraram entre si o acordo escrito intitulado "CONTRATO INDIVIDUAL DE ... de eu ter recusado uma proposta de cessação do mesmo por mútuo acordo ... Sempre se ... -
Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.
... , com o fundamento de que, a relação de trabalho existente entre este e a Autora cessou, de acordo ... cessaram, no dia 10.05.2012, por mútuo acordo, o vínculo laboral entre ambos existente através de um Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho ... B. O Acordo de Revogação do ... de Trabalho é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que pressupõe o ... -
Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha, para onde fora contratado a ... ter recusado a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos ...
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Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha, para onde fora contratado a ... ter recusado a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do acordo Cláusula 2.ª Vigência e d en úncia O ... qualquer das partes pode rescindir o contrato se m aviso prévio e sem necessidade de ... /ou domingo, ou os dias estipulados po r mútuo acordo das pa rtes, e, para os trabalhadores ... 4 - Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho esteja sujeita a ...
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Acórdão nº 0093624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...
... 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho ... para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua ... de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não tendo usado da faculdade concedida ... todos os seus direitos, resultantes da cessação do contrato. V - São de considerar como ... -
Acórdão nº 0093624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...
... 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho ... para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua ... de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não tendo usado da faculdade concedida ... todos os seus direitos, resultantes da cessação do contrato. V - São de considerar como ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Área, âmbito, vigência e denúncia do acordo Cláusula 2.ª Vigência e denúncia O ... das partes pode rescindir o contrato se m aviso prévio e sem necessidade de ... /ou domingo, ou os di as estipulados por mútuo acordo das partes, e, para os tr abalhadores ... 4 - Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho esteja sujeita a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do acordo Cláusula 1.ª Âmbito O presente acordo de ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ... domingo, ou os dias estipulados por mútuo acordo das partes, e, para os trabalhadores ... 4 - Nos casos em que a cessação do contrato de trabal ho esteja sujeita a ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... í a Relação decidiu mal porque mesmo de acordo com a sua teoria da retroatividade da ilicitude e ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... ter comunicado ao Banco de Portugal a cessação de incumprimento do contrato de concessão de ... o mutuante e o vendedor, a nulidade do mútuo implicava também a nulidade do contrato de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 1.ª Área e Âmbito 1 - O presente acordo de empresa obrig a, por um lado, a TERAMB, ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... vidade que este exercer aquando da cessação da comissão de serviço. CAPÍTULO V ... período de férias deve ser feita, por mútuo a co rdo, e ntre o traba lha do r e o ...
- Acórdão nº 043294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... O presente acordo altera a pu blicação do Jornal Oficial , I I ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ... férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... -se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º-A do ... em anexo à presente lei; b) Pela cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos ... podem optar pela celebração de um contrato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta semp re para os efeitos de ... ser gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... O objeto do presente acordo de empresa circunscreve-se nuclearmente à ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre os trabalhadores e a Associação ... 6 - Se a cessação do impedimento ocorrer depois de 31 de ...