codigos actividade

2759 resultados para codigos actividade

  • Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro de 2009
    ... áveis pelas áreas da economia e das finanças, sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a essas actividades ...
  • Portaria n.º 477/2003, de 16 de Junho de 2003
    ... -se as declarações de inscrição no registo/início de actividade, de alterações e de cessação ... Assim: Manda o Governo, pela ...
  • Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001
    ... do IRS e 46.º-A do Código do IRC, criou, no âmbito daqueles Códigos, o regime simplificado de tributação ... A introdução deste novo ... ções, das seguintes declarações: De registo/início de actividade, a que se referem os artigos 105.º do Código do IRS, 94.º do Código do ...
  • Portaria n.º 689/2002, de 21 de Junho de 2002
    ... ções, das seguintes declarações: De registo/início de actividade, a que se referem o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea ...
  • Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
    ... ção do sector, os notários passarão a exercer a sua actividade" como profissionais liberais, desvinculados da actual condição de funcion\xC3" ... as actividades 'Notários' e 'Terapeutas ocupacionais', sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alterado o código da actividade ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... , Transportes e Habitação, destinada ao financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, até ao montante de (euro) ...
  • Portaria n.º 1219-A/91, de 27 de Dezembro de 1991
    ... -se imperativo alterar a declaração de registo/início de actividade, que contempla os elementos a fornecer à administração fiscal, para primento das obrigações previstas nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA ... Pelo mesmo motivo, é necessário dar ...
  • Acórdão nº 00374/09.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    1. Constitui “actividade agrícola”, para atribuição do subsídio à electricidade verde, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do Despacho Conjunto A-71/94-XII, publicado no Diário da República, II Série, nº 231, de 06.10.1994, a produção de vinho na adega localizada numa vinha e com a utilização exclusiva das uvas produzidas. 2. Destinando-se, no caso, a electricidade ao funcionamento...

    ... padece de erro de julgamento, por ter considerado que a actividade subsidiada é uma actividade agrícola, quando deveria ter considerado que ... /93, de 14.05, tendo sido apenas consideradas as actividades dos códigos (grupos) 011 e 012 como beneficiárias da ajuda em apreço, constando tal ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3000000$00 ... ínea a), com a menção dos nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pessoas credoras dos rendimentos, quantitativos destes e ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3" ... e profissionais: a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de ... k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido ... LXV. Por seu turno, o n.º 2 ... nesse sentido já na LCT[46], mantida depois nos artigos 1.º dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009 – que incluem também nas fontes ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... 5 - Constitui receita afecta à actividade da Direcção-Geral do Tesouro a remuneração auferida pela gestão ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer

    ... então, cada um individualizadamente, no caso sub judice: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele ... integram a previsão das normas presuntivas dos artigos 12.º dos Códigos ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... pelos profissionais e pelos reguladores dos sectores de actividade a que a lei respeita espelhados em diversos instrumentos utilizados no tor (declarações, recomendações, códigos de concuta, códigos de ética, boas práticas, planos de acção, etc.); ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ... de corretagem, estas quanto aos seus rendimentos decorrentes da actividade por conta própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ção que permita ao delinquente prosseguir a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus estudos. É no quadro desta política de ... ó ganha verdadeira ressonância e acuidade na parte especial dos códigos penais, pois é aí que ela se confronta com as reais tensões jurídicas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses ... de balcão» fica assim reduzido à sua real condição de actividade de intermediação. Os mercados não regulamentados não estão sujeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... , desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a ... identifica-se com o agente económico que, no exercício da sua actividade principal, tem uma contabilidade completa e, simultaneamente, dispõe de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... do artigo anterior que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... de registo e controlo da informação relativa a esta actividade ... Em oitavo lugar, estabelecem -se requisitos para que ... c) Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangi- dos, de acordo com a LER, e das quantidades ...
  • Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
    ... É que, desde já se adiante, os CAE, o core, a actividade prosseguida pelas Requerentes, quer na decisão fundamento, quer na ... remete, no n.º 3 do artigo 2.º do CFI, a explicitação dos códigos das actividades económicas para as quais se dirigem os benefícios ...
  • Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...

    ... 1- O sujeito passivo D ... , ora Requerente, exerce a actividade de advogado, possuindo escritório nas comarcas de Braga e Porto ... 2- ... do direito estar obrigado a convocar as normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo dos Tribunais Administrativos onde ...
  • Portaria n.º 416/2012, de 17 de Dezembro de 2012
    ... do subsídio ou da subvenção, utilizando, para esse efeito, os códigos constantes das tabelas seguintes; Campo 6.3 – Deve indicar o valor do ... do IRC 03 Restantes subsídios ou subvenções no âmbito de actividade agrícola, silvícola ou pecuária não referidos nos códigos 01 e 02 ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ... se determinar se uma empresa que desenvolva materialmente uma actividade económica conexa com a principal, mas não formalmente inscrita no seu ... á por integralmente reproduzido, no qual deliberou adicionar aos códigos de Actividade Económica (CAE) já utilizados pela sociedade outras ...

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