codigos actividade

1992 resultados para codigos actividade

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro de 2009

    ...çáo, cujo objecto deve estar compreendido nas actividades económicas previstas no n. 2 do artigo 2. do anexo ao Decreto -Lei n. ...áveis pelas áreas da economia e das finanças, sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a essas actividades. Por ...

  • Portaria n.º 477/2003, de 16 de Junho de 2003

    ...-se as declarações de inscrição no registo/início de actividade, de alterações e de cessação. Assim: Manda o Governo, pela Ministra de ...

  • Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001

    ... do IRS e 46.º-A do Código do IRC, criou, no âmbito daqueles Códigos, o regime simplificado de tributação. A introdução deste novo regime ...ções, das seguintes declarações: De registo/início de actividade, a que se referem os artigos 105.º do Código do IRS, 94.º do Código do ...

  • Portaria n.º 689/2002, de 21 de Junho de 2002

    ...ções, das seguintes declarações: De registo/início de actividade, a que se referem o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea ...

  • Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004

    ...ção do sector, os notários passarão a exercer a sua actividade" como profissionais liberais, desvinculados da actual condição de funcion\xC3"... as actividades 'Notários' e 'Terapeutas ocupacionais', sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alterado o código da actividade ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ..., Transportes e Habitação, destinada ao financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, até ao montante de (euro) ...

  • Portaria n.º 1219-A/91, de 27 de Dezembro de 1991

    ...-se imperativo alterar a declaração de registo/início de actividade, que contempla os elementos a fornecer à administração fiscal, para primento das obrigações previstas nos Códigos" do IRS, do IRC e do IVA. Pelo mesmo motivo, é necessário dar nova forma \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3"... e profissionais: a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... disposições já existentes mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa cooperação mais estreita e sólida entre a ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido. LXV. Por seu turno, o n.º 2 daquele ... nesse sentido já na LCT[46], mantida depois nos artigos 1.º dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009 – que incluem também nas fontes ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... então, cada um individualizadamente, no caso sub judice: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele ... integram a previsão das normas presuntivas dos artigos 12.º dos Códigos...

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

    ..., desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a ... no princípio de descentralização financeira, a par das actividades inspectivas a realizar no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno. ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... do artigo anterior que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades" económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributaç\xC3"...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposiçáo a agentes, ...códigos de marcaçáo;. i) Organograma funcional;. j) Indicaçáo do número de ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ... de eficiência e uma maior celeridade no licenciamento de actividades de tratamento de resíduos. Em sétimo lugar, em matéria de transporte de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangi- dos, de acordo com a LER, e das quantidades ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...5 - Constitui receita afecta à actividade da Direcção-Geral do Tesouro a remuneração auferida pela gestão ...

  • Portaria n.º 416/2012, de 17 de Dezembro de 2012

    ... do subsídio ou da subvenção, utilizando, para esse efeito, os códigos constantes das tabelas seguintes; Campo 6.3 – Deve indicar o valor do ... do IRC 03 Restantes subsídios ou subvenções no âmbito de actividade agrícola, silvícola ou pecuária não referidos nos códigos 01 e 02 ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, bem assim, o património ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar; 23) Transferir do orçamento do ...

  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988

    ...Dessa actividade resultaram benefícios e melhorias que permitiram que, sem atropelos, se ... acordo com o disposto nos artigos 5.º e 6.º deste diploma; f) Códigos dos estabelecimentos de ensino, dos concelhos, dos distritos e das zonas a ...

  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...

    ... que, tal como qualquer outra sociedade, com um qualquer ramo de actividade, que compre ou aliene um imóvel, o recorrente com certeza tem ... impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características ...

  • Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro de 1995

    ... relativos ao exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas deverão ser objecto de ...ção não estava prevista na legislação interna, alteram-se os Códigos do IRS e do IRC no sentido de ser assegurada essa tributação e, desse ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... visada, não conterão qualquer juízo de valor sobre a actividade" do Governo nem poderão directa ou indirectamente, por inveracidade, omiss\xC3"...códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... Litigar em Juízo constitui, ao mesmo tempo, uma actividade não apenas de considerável intensidade ética mas também e, pelas ... - e sempre sem prejuízo das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, a prova dos factos alegados ...