certidão não divida finanças
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Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a
... instaurada pelo Serviço de Finanças de Oeiras 3 contra a sociedade “S….., LDA”, ... , solicitou o pagamento em prestações da dívida em cobrança no PEF identificado em A), ... , e por M….., requereu a emissão de certidão de dívida relativa aos PEF's n.º …..e n.º ... -
Regulamento n.º 36/2018
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 8.º Incumprimento 1 - São ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... recebimento de prestação social; d) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ... o pagamento de renda); - Declaração de dívida emitida pela entidade. C - Bolsa Passos Manuel ... de atividade extraída do Portal das Finanças; c) Informação de volume de faturação ...
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Regulamento n.º 814/2018
... as autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... ído com os seguintes documentos: a) Certidão permanente do registo comercial ou senha de ... à cobrança coerciva do valor em dívida. 4 - Da notificação devem constar os ...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... Na situação em apreço, a divida exigida no processo de execução fiscal n.º 2200301033042, instaurado no Serviço de Finanças do Porto, não foi objeto de impugnação, nem de ... tinha emitido, em Janeiro de 2005, uma certidão sobre a situação contributiva da impugnante, ...
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Regulamento n.º 445/2019
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 - São ...
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Regulamento n.º 277/2019
... Portuguesa, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São ...
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Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... benefício fiscal, decorrente de alegada dívida de IRS, que não foi devidamente identificada ... – cfr. “Certidão” de fls. 83 e de fls. 84, dos autos e autos de ... Informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Oeiras 1, de fls. 132 a 134, Oficio e ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 2, datado de 06 de outubro de 2020, ... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... má fé, peticionando a extração de certidão e sua remessa à Ordem dos Advogados, para os ... -
Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
... da relevância do facto, de contra a dívida em causa, de IRC e juros compensatórios, do ano ... Em 2/3/2010, no Serviço de Finanças da Feira - 2, foi instaurado o Processo de ... 2. Dá-se por reproduzida a certidão de dívida que se encontra a fls. 57, relativa ... -
Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação...
... e a intimou a, através do serviço de finanças de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de “não dívida” (situação tributária ... -
Regulamento n.º 181/2021
... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 13.ºIsenções1 - Estão ...
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Acórdão nº 0292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).
... , instaurada no Serviço de Finanças de Vila do Conde para cobrança coerciva de ... que determinou o pagamento da quantia em dívida, ou seja, colocar em questão, a resolução do ... exclusiva competência de quem emitiu a certidão de dívida ... 5.ª Por conseguinte, ao ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para recebimento, ... A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de ... da decisão de recusa de emissão de certidão ... 2 - [ ... ] ... 3 - No recurso hierárquico a ...
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Acórdão nº 1222/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I. A extinção dos créditos tributários através do recurso ao mecanismo da compensação por iniciativa da Administração Tributária está prevista no artigo 89º. do CPPT e artigo 40.º, n.º2 da LGT. II. Tendo sido anulada a liquidação que subjaz à dívida exequenda, o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação terá de ser declarado extinto,...
... , no segmento que considera que dado que a dívida que foi compensada no processo execução não ... processo de execução (titulada pela certidão de dívida que esteve na base da sua ... , cujos termos correm pelo Serviço de Finanças" de Lisboa … para cobrança coerciva da prestaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 609/2018
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... anteriormente, poderá ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... monetária representativos de dívida desempenham uma ... função decisiva, como ... a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial; ... b) A ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... ão ter permitido a cobrança coerciva de dívida de terceiros, o que comportou os danos cujo ... ª ... 56 o seguinte: Este Serviço de Finanças não tem documentos nem meios que permitam dar ... “vários pedidos de emissão de certidão”, mas apenas um único, sendo os restantes ...
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Regulamento n.º 758/2016
... pagamento das quantias que se mostrem em dívida ou o levantamento dos bens removidos, estes ... - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito de feirante e documento comprovativo do ... das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade ...
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Regulamento n.º 389/2023
... b) Certidão de domicílio fiscal, documento equivalente ou ... atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias do registo predial, no que ... o não pagamento tempestivo do valor em dívida implica a sua cobrança ... 4 — Nos casos em ...
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Regulamento n.º 127/2022
... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ... certidão de dívida ... Artigo 12.º ... Incumprimento ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
... presente decreto-lei, os serviços de finanças, ... delegações aduaneiras e postos aduaneiros ... apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda ... Artigo 88.º ... 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ...
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Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –
... Finanças de Pinhel que lhe indeferiu os pedidos (i) de ... procedente, “declarando-se prescrita a dívida exequenda”, [e] anulando-se o acto reclamado” ... de facto: A) Em 02/03/2010, com base na certidão de dívida n.º 2010/179290, o Serviço de ... -
Regulamento n.º 998/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... , Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
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Regulamento n.º 999/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... , Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...