certidão não divida finanças
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Aviso n.º 6346/2017
..., bem como dos elementos seguintes: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ...; d) Caderneta predial emitida pelas Finanças"; e) Documento comprovativo da antiguidade do edif\xC3"... do valor que se vier a apurar em dívida...
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Regulamento n.º 173/2018
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ..., mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Aviso n.º 15764/2019
... despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 503/2018
... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... remanescente mediante a extração da certidão da dívida. Artigo 27.º Imposto de Selo Às ...
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Acórdão nº 02640/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário contra o qual foi revertida a execução fiscal não obsta ao prosseguimento dos autos de oposição à execução, uma vez que este mantém interesse válido em discutir os termos do seu chamamento aos autos e a sua responsabilidade pela dívida exequenda, motivo pelo qual não se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide que...
... n.º 3263200601018426, do Serviço de Finanças de Lisboa, apresentou recurso jurisdicional, ... por falta de culpa pelo não pagamento da dívida de imposto objecto da execução, pois quando o ...certidão de fls. 35 a 40 dos autos, cujo teor se dá por ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
...Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, no âmbito do processo de execução ... Porto 2 e que indeferiu a emissão de certidão comprovativa da regularização da sua situação ...-se aos restantes responsáveis pela mesma dívida, se estes não se enquadram em nenhuma das ... -
Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
1. A Lei 25/2006, de 30/6, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. 2. Compete ao "Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP" adoptar as medidas necessárias para que haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a
... que corre seus termos no Serviço de Finanças de Lagos, visando despacho que indeferiu pedido ... para saber com segurança a que dívida ou dívidas se refere, de forma a estarem ... delegadas, emitiu, datou e assinou certidão de dívida relativa ao processo de execução ... -
Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, de 26 de Agosto de 2015, que, no ... se tornasse insuficiente para garantir a dívida e acrescido, nos termos do art° 199°, n.° 10 ...certidão de dívida n° 2007/242772, e acrescido (cfr. ... -
Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... n.º .., instaurada no serviço de finanças de .., para a cobrança de dívidas referentes ao ... conforme constam nas “certidões de dívida”, o que deve ser aditado e, além disso, tendo ... artº.281, do C.P.P.Tributário): J) Da certidão de dívida nº 4029, a que se refere a alínea A) ... -
Regulamento n.º 10/2021
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 737/2018
... matéria, designadamente com a Lei das Finanças Locais.O Decreto-Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez.2 - Os pedidos de pagamento em ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 14.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 688/2023
...o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo. estabelecido para o ...certidão de dívida. Artigo 11.º. Incumprimento. 1 — ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
... à Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designado por SRF, no âmbito da sua ...ões destinadas a suportar encargos com a dívida pública;. f) As dotações com compensação em ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situa- ção tributária e ...
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Despacho n.º 7918/2016
...ção de competências, nos Chefes de Finanças Adjuntos que abaixo se identificam: I - Chefia ... expediente, incluindo os de pedido de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... e distribuir os pedidos de certidões de divida, incluindo as que se refere o artigo 37.º do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do. reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e,. N.º 166 29 de agosto ..., se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e con-. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as. ... ao processo de execução fiscal, a certidão. de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Aviso n.º 11515/2018
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.6 - Sem prejuízo do disposto em lei ... subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, e no Regime ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças,. que tem em consideração a necessidade de ...e da Dívida" Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 \xE2\x80"...certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei. n.º 2/2007, de 15 de ...míveis, envio de certidão à GNR, etc.). Artigo 8.º. Concessão de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no. prazo estabelecido para ...
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Lei n.º 82-E/2014
...dívida;. 5) O resgate de unidades de participação em ...responsáveis pelas áreas das finanças" e do desporto,. atribuídas pela respetiva federa\xC3"... pela Autoridade Tributária e Aduaneira certidão de dívida. com base nos elementos de que ...
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Regulamento n.º 108/2022
...dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ...natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ...certidão de dívida. Artigo 14.º. Incumprimento. 1 — ...
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Regulamento n.º 933/2021
...ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais,. na lei Geral Tributária, no Código de ... (PT/carris), pensão de sangue, e ainda certidão para fins eleitorais e quaisquer. outros que ...natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Acórdão nº 08689/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I - Está ínsito no nº 1 do art. 169º do CPPT, ao estabelecer conexão entre a garantia ou penhora suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e a suspensão da execução, que nos casos de garantia ou penhora insuficientes a execução prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2,...
... a decisão do Chefe de Serviço de Finanças" de Cascais 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3"...dívida exequenda, “sob pena de serem iniciados os ...- cf. autuação e certidão de dívida a tis. 315 (incluindo verso) do PEF C) ... -
Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... poderão atestar a actualização da dívida, sem que se concretize o valor e muito menos a ... marido, pela 3ª Repartição de Finanças da Amadora, foram instaurados dois processos ... junto com a contestação, que era a certidão do Processo, como a mesma reconhece no presente ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida não seja impugnada. O presente diploma facilita ... em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro referida no ... a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria. 4 - Não sendo possível o ...