certidão não divida finanças
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Acórdão nº 2895/07.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP. II - No que concerne aos danos
... subjacente (nº 3140-99/01020749) a dívida exequenda ser sido declarada prescrita pelo OEF, ... do funcionário da repartição de finanças - a quem não são exigidos especiais ... Em 8 de fevereiro de 2017, é emitida certidão pelo serviço de finanças de Amadora 2 relativa ... -
Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
... por A………… pedindo a anulação da dívida para com o IFAP - Instituto de Financiamento da ... 5 da sua impugnação a ilegalidade da certidão de dívida emitida pelo IFAP questão que ... cujo original enviado pelo Serviço de Finanças à recorrente está precisamente junto a folhas ... -
Regulamento n.º 678/2020
... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... 07.2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra B ... LDA ... , ... capa/autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2022
I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...
... 07.2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra B ... LDA ... , N.I.F ... Cfr. capa/autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls ... -
Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...
... de reconhecimento da prescrição da dívida de IVA de 2001 e, por outro lado, (ii) considerou ... de 21.07.2010 do Chefe do Serviço de Finanças, e ainda, procedente a Oposição Judicial ... ; E ainda, que oficiasse a junção de certidão da decisão judicial de arresto aos bens da ... -
Regulamento n.º 503/2018
... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... remanescente mediante a extração da certidão da dívida. Artigo 27.º Imposto de Selo Às ...
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Aviso n.º 6346/2017
... , bem como dos elementos seguintes: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... ; d) Caderneta predial emitida pelas Finanças"; e) Documento comprovativo da antiguidade do edif\xC3" ... do valor que se vier a apurar em dívida ...
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Acórdão nº 2145/21.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT o pedido de dispensa de prestação de garantia depende de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens...
... ção fiscal instaurado para cobrança de dívida de IRC de 2016 ... B. Com efeito, o ... informação da Direção de Finanças de Lisboa, datada de 05/08/2021, junta aos autos e certidão de dívida junta aos autos ... b) Em ... -
Lei n.º 82-E/2014
... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... montante em dívida ... 8 — O sujeito passivo que tiver exercido a ... pela Autoridade Tributária e Aduaneira certidão de dívida ... com base nos elementos de que ...
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Aviso n.º 7315/2023
... implica a cobrança coerciva da dívida, ... acrescida de juros de mora à taxa legal, ... Portal das Finanças ... 2 — Sempre que tenham por objeto atos ou ... 6 — O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execu- ...
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Regulamento n.º 173/2018
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... , mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... configura uma ilegalidade abstracta da dívida enquadrável no artigo 204º, nº 1, alínea a) ... , a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a certidão de dívida n.º 2030981, em nome da oponente, no ... Sra. Directora Municipal de Finanças, datado de 30.01.2012 recebido em 08.02.2012, no ... -
Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... º ... 76, a correr termos no Serviço de Finanças de Braga 1, interpôs recurso jurisdicional da ... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ... Citação foi acompanhado da respetiva certidão" de dívida e da informação e despacho de revers\xC3" ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I – O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do CPPT, sem prejuízo de ulterior reclamação judicial. II - Ocorre nulidade da citação quando não sejam observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 191.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º...
... º ... 76, a correr termos no Serviço de Finanças de Braga 1, interpôs recurso jurisdicional da ... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ... Citação foi acompanhado da respetiva certidão" de dívida e da informação e despacho de revers\xC3" ... -
Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... Por fim a requisição da certidão de outro processo para efeitos de ... ° Juízo com o n.º 5434/97 com base numa dívida fundada em título cambiário no valor de ... , se apresentavam no Ministério das Finanças rendimentos relativos ao ano anterior, se no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ... ao processo de execução fiscal, a certidão ... de dívida emitida pela DGTF constitui ...
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Regulamento n.º 615/2019
... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 16.º Incumprimento 1 - São ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
... à Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designado por SRF, no âmbito da sua ... ões destinadas a suportar encargos com a dívida pública; ... f) As dotações com compensação ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situa- ção tributária e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do ... reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, ... N.º 166 29 de ... , se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e con- ...
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Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, de 26 de Agosto de 2015, que, no ... se tornasse insuficiente para garantir a dívida e acrescido, nos termos do art° 199°, n.° 10 ... certidão de dívida n° 2007/242772, e acrescido (cfr ... -
Aviso n.º 15764/2019
... despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 12.ºIncumprimento1 - São ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... desta sentença à AT e ao Serviço de Finanças competente, tendo em atenção particularmente o ... Investifino eram, conforme resulta da certidão do Registo Comercial de M_____ que inclui o ... qual o rácio de cobertura do montante em dívida foi aumentado (o contrato foi assinado…, na ... -
Regulamento n.º 196/2024
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... , mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1 — São ...
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Regulamento n.º 688/2023
... o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ... certidão de dívida ... Artigo 11.º ... Incumprimento ...