certidão dívida segurança social
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Acórdão nº 0831/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença do Tribunal ... lide, na intimação para a passagem de certidão e prestação de informações contra si ... informações sobre o certidão da dívida ... 12. A ora recorrida referiu que com a não ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... -mete a sustentabilidade económica e social do País, urge abordar a natureza estrutural do ... çáo de alimentos, protecçáo e segurança, recreio ou outros afins; ... j) «Floresta» os ... Recursos Florestais extrai certidáo de dívida ... 6 - A cobrança da dívida decorre por ...
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Despacho n.º 3062/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ... , emitindo os respetivos extratos de dívida";2.13 - Proceder à análise da dívida à seguran\xC3" ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 03062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... entre os termos do título executivo "Certidão de Dívida” “e as folhas de remunerações ... ter origem em auto-liquidação para a Segurança Social ou em liquidação oficiosa ou adicional ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... prova documental junta aos autos sobre a dívida à Segurança Social, consubstanciada em ... ap. 07/040920 da certidão do registo comercial) ... 16. No apenso de ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... prova documental junta aos autos sobre a dívida à Segurança Social, consubstanciada em ... ap. 07/040920 da certidão do registo comercial) ... 16. No apenso de ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... prova documental junta aos autos sobre a dívida à Segurança Social, consubstanciada em ... ap. 07/040920 da certidão do registo comercial) ... 16. No apenso de ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... prova documental junta aos autos sobre a dívida à Segurança Social, consubstanciada em ... ap. 07/040920 da certidão do registo comercial) ... 16. No apenso de ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social [previsto no art.º 27º-B do RJIFNA e ... prova documental junta aos autos sobre a dívida à Segurança Social, consubstanciada em ... ap. 07/040920 da certidão do registo comercial) ... 16. No apenso de ...