certidao divida financas requerimento
4056 resultados para certidao divida financas requerimento
-
Regulamento n.º 718/2023
... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ...
-
Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...
... de Portimão onde os mesmos atestam que a divida" que deu lugar ao Processo de Execução Fiscal n.\xC2" ... ,85), de quantia exequenda; F) Por requerimento datado de 13-10-2020, a Reclamante veio requerer ... -
Aviso n.º 8539/2016
... projeto de instalação de gás, a requerimento do interessado, e desde que devidamente ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ...
-
Portaria n.º 260/2014
... ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, ... devidamente ... 8. O pagamento das coimas em dívida é condição de ... eficácia do deferimento do ...
-
Aviso n.º 5358/2021
... dias de antecedência, através de requerimento próprio, onde deve constar: a) Identificação ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
-
Regulamento n.º 733/2023
... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara ... ção do requerente, natureza da dívida, o ... número de prestações pretendidas e ...
-
Acórdão nº 08021/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. Estando em causa a apreciação do pedido de dispensa de garantia [artigo 52.º/4 da LGT], a urgência na decisão do requerimento (razões de celeridade e de simplicidade), substantivadada na garantia da cobrança do crédito exequendo, justifica a exclusão da audição prévia do interessado, prevista no artigo 60.º da LGT. 2. Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar...
... se encontra fundamentado, porque no requerimento de dispensa de garantia veio dizer e requerer ... e de onde supostamente consta um valor em dívida que lhe foi enviado, “não constam quaisquer ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas vencidas, ... de acordo com o ... , à data da apresentação do requerimento, no Concelho de Chaves há, pelo menos, ... c) ...
-
Regulamento n.º 135/2024
... pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas venci- ... das, de acordo com ... , à data da apresentação do requerimento, no Concelho de Chaves há, pelo menos, ... c) ...
-
Despacho n.º 12194/2020
... ços devem proceder à análise do requerimento de acordo com o previsto no RABEEES e as ... da prestação mensal e capital em dívida);12 - Declaração emitida pelo Portal das ...
-
Decreto-Lei n.º 22/2018
... entre o Estado e o município.2 - O requerimento referido no número anterior é concretizado por ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E.11 - A DGAL procede à ...
-
Acórdão nº 482/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Sendo as dívidas provenientes de...
... pela devedora originária no requerimento de declaração de insolvência e que constam da ... que impossibilitaram o pagamento da dívida aqui em causa, já que o oponente não podia ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para recebimento, ... com a obtenção de documentos, a requerimento dos interessados, junto de entidades ou serviços ...
-
Acórdão nº 01262/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022
I. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da...
... ção Tributária extraia uma certidão de dívida e que, com base na mesma, instaure o Processo de ... ária (confissão do Reclamante no requerimento de fls. 64-65 do SITAF); ... G. Em data não ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... , tratou-se de mera resposta a um requerimento da recorrida de 06/05/2019 para efectuar a ... do ( ... ), com a advertência de que "à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do ... -
Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... Na situação em apreço, a divida exigida no processo de execução fiscal n.º ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ...
-
Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar
... pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda (IRS de 2005), apresentando para tal as ... graciosa apresentada em 2.4.2007 e o requerimento do pedido de dispensa de garantia apresentado na ... -
Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... poderão atestar a actualização da dívida, sem que se concretize o valor e muito menos a ... ção de Finanças da Amadora ou requerimento apresentado pela CGD ... A ilicitude da ... -
Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...
... em sede de recurso, é evidente que a divida ainda não está garantida, logo o processo de ... ao tribunal recorrido, via fax, um requerimento que integra fls. 506 a fls. 509 dos autos, que ... -
Regulamento n.º 447/2017
... de Algarvia, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito naquela Junta ... não o comprove.h) Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária, Segurança Social e ...
-
Regulamento n.º 22-B/2023
... urbanísticas iniciam-se através de requerimento ou comunicação, ... apresentado em formato ... ções mensais corresponderá ao total da dívida, dividido ... pelo número de prestações ...
-
Regulamento n.º 438/2024
... nem apresentou plano regularização da divida no IPS nos prazos estabelecidos, ou que, tendo ... anterior car ece de entrega de requerimento, na Divisão Académica e, em caso de ...
-
Acórdão nº 210/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
I - Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II - De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
... a quantia exequenda e acrescido em divida no Processo de Execução Fiscal; ... XI. Tanto ... 7.2009, o Oponente enviou, por fax, requerimento ao Serviço de Finanças de Lisboa-3, “para ... -
Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...
... Estando assim em dívida, e conforme Extratos das suas Contas-Cartão, o ... aludida em 21 - e na sequência do requerimento referido foi emitida certidão pela funcionária ... -
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... de bem imóvel, por entender que a dívida exequenda se encontra extinta ... Formula nas ... [cfr. requerimento" de fls. 4-5; segundas vias dos ofícios de citaç\xC3" ...