intervenção espontânea

2338 resultados para intervenção espontânea

  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se insere nos autos principais mas que tem autonomia processual, com regras próprias face ao processo principal – artigos 292º e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes...

    ..., de 19.10.2017, pelo qual não foi admitido o incidente de intervenção espontânea, na modalidade de Contra Interessada, requerida pela aqui ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção...

    ...ónio, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea, uma vez que o interveniente não poderá ter um interesse ...
  • Acórdão nº 00633/16.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – Nos termos do artigo 311º e ss do Código de Processo Civil, “Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º”. Assim, a intervenção principal espontânea apenas é permitida em casos de litisconsórcio voluntário (Artº 32.º CPC),

    ... contra o Banco de Portugal, tendo vindo deduzir incidente de intervenção espontânea ao abrigo do artº 311º s seguintes do CPC, inconformado com ...
  • Acórdão nº 5928/12.2TBLRA-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades...

    ... da medida de confiança com vista à adopção, não intervenção de juízes sociais). Desde logo, a revisão só pode fundar-se nas causas ... familiares biológicos do adoptado que nenhuma intervenção espontânea curaram de deduzir oportunamente no processo, seria colidente com a ...
  • Acórdão nº 168/07.5TBAMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

    ...311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, ...
  • Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    · Nos termos do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo. · Isto porque o art 10º, nº 10, 1ª parte admite a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil em matéria de intervenção de...

    ... arts 313º do CPC, ex vi art 1º do CPTA, requereram a sua intervenção principal espontânea por adesão à petição inicial apresentada por ...
  • Acórdão nº 00081/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

    ..., datado de 5 de Setembro de 2011 e que não admitiu a sua intervenção espontânea, no presente processo intentado por CPTO - Companhia ...
  • Acórdão nº 246/13.1TBCNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ser o titular do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II – Em tal...

    ...deduzir incidente de intervenção principal espontânea, requerendo a sua intervenção como associado da ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto...

    ... de comproprietários do imóvel arrendado, requerer a sua intervenção principal espontânea na presente acção, ao lado da A., declarando ...
  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    ...úblico apresentou resposta, defendendo que deve ser aceite a intervenção da oponente, porquanto a presente acção devia ter sido instaurada ... pela progenitora do menor, em sede de intervenção principal espontânea neste processo de revisão de sentença estrangeira, não pode proceder, ...
  • Acórdão nº 339/12.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - Não é admissível a intervenção principal de terceiro que não tem qualquer interesse igual ou paralelo às partes, não cabendo ao tribunal fazê-lo intervir oficiosamente depois de as partes não terem acedido ao convite para o fazer. - Tendo sido declarada nula a citação do chamado e a contestação por este apresentada na sequência dessa citação, não pode o tribunal aproveitar a mesma contestação

    ... proferido despacho (fls 124) que entendeu ser necessária a intervenção" do Banco .., “titular de uma hipoteca sobre o prédio objecto da acção\xE2"... e considerando-se tal contestação como um “intervenção espontânea”, expondo-se que “parece manifesto que a obtenção do efeito útil ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

    ... pela improcedência da acção), deduzindo incidente de intervenção principal da Companhia de Seguros Y, SA, por o acidente dos autos ser ... Assim, tanto a intervenção principal espontânea (arts. 311º a 315ºdo CPC), quanto a intervenção principal provocada ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º do mesmo diploma, sendo aplicáveis os artigos 6º e 590º do CPC e art. 7º do CPTA. II - O mecanismo do art. 261º do CPC não interfere com aplicação dos preceitos supra referidos, tratando-se o mesmo...

    ... ativo, convidando a Autora a deduzir o devido incidente de intervenção principal provocada, nos termos conjugados dos artigos 6º, nº 2, e ... O art.º 318.º apenas se está a referir à intervenção espontânea da parte e não para o caso de convite do juiz à realização de atos de ...
  • Acórdão nº 11388/10.5TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2013

    A lei não exige que os responsáveis civis tenham, necessariamente, a posição de arguidos no processo. De facto, o nº 1 do artº 73º, do CPP admite expressamente a intervenção de pessoas com responsabilidade meramente civil, quer porque o pedido foi deduzido contra elas, quer porque a sua intervenção foi provocada através de incidente de intervenção principal provocada (como é entendimento...

    ... a responsabilização criminal e consequentemente a sua intervenção processual no processo em equação. E. Neste sentido, bem andou o ... largamente maioritário) ou da sua própria intervenção espontânea...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de...

    ...intervenção principal espontânea passiva. Deste modo, a simples dedução de um ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ...- arts 302 a 380º -A - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...
  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for determinável

    ...: - De 3 de Outubro de 2011, que não admitiu o seu pedido de intervenção principal activa espontânea, na qualidade de seguradora laboral da ...
  • Acórdão nº 1253/12.7TTLRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    1. Tendo em conta a estrutura da acção especial emergente de acidente de trabalho, o pedido de reembolso de subsídio de doença pago pelo Instituto da Segurança Social à sinistrada, respeitante a período de incapacidade temporária para o trabalho em consequência de acidente de trabalho de que foi vítima, só pode ser formulado nesta acção se houver fase contenciosa iniciada com a apresentação de...

    ... os pressupostos de que a lei faz depender a possibilidade de intervenção intervenção espontânea...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... Aliás a intervenção do cabeça de casal nesta qualidade e invocando a sua qualidade de ... Esta, face à intervenção espontânea entretanto nos autos deduzida por todos os demais herdeiros da herança de ...
  • Acórdão nº 6704/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos...

    ... em termos de direito adjectivo, ou seja, não requereu a intervenção da Seguradora. Se pelo aludido contrato de seguro transferiu validamente ... seguros facultativos a seguradora pode intervir (intervenção espontânea) em qualquer processo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo ...
  • Acórdão nº 20778/16.9T8LSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –O novo Código de Processo Civil alterou a abrangência do incidente da intervenção principal que reduziu aos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário nos termos do artº 311º –A intervenção principal, em síntese, tem lugar apenas nas obrigações conjuntas, solidárias, indivisíveis, os direitos de comunhão conjugal ou hereditária e os direitos potestativos de anulação de deliberações sociais

    ... Posteriormente, veio a recorrente, M, deduzir incidente de intervenção espontânea activa declarando fazer seus os articulados do autor com ...
  • Acórdão nº 407/13.3BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I- A intervenção principal espontânea apenas pode ser requerida em situações de litisconsórcio e não de mera coligação (art. 311.º do CPC). II- Nos termos do art. 33.º do CPC, o litisconsórcio necessário verifica-se quando a lei ou o negócio jurídico exige a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, ou quando pela natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a...

    ...Relatório Vitor ... deduziu incidente de intervenção principal espontânea na acção intentada por Ricardo ... e Fábio ... ...
  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ... em Portugal requereu na contestação o incidente de Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros .. – Sucursal em Portugal, ...ção nessa qualidade por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC - só podendo ...
  • Acórdão nº 1195/10.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I - Até ao despacho de admissão do incidente de intervenção espontânea o requerente não assume a posição de parte na causa (mas apenas no incidente) e não goza, por isso, das respectivas prorrogativas. II – Consequentemente, não pode opor-se à desistência da instância formulada pelo autor. III - Admitida a intervenção, passa então o interveniente principal espontâneo a assumir o estatuto de...

    ...Deduzir incidente de intervenção principal espontânea, alegando ser também credora da Rma… e por isso ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ... o sublinhado é nosso); - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...

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