certidão de nascimento portugal

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

Está sujeita a distribuição a certidão integral do registo de nascimento do menor enviada ao tribunal para servir de base ao processo de averiguação de paternidade ou maternidade.

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade do...

I - Para se determinar a indemnização devida à sinistrada a título de lucros cessantes, por perda dos seus rendimentos profissionais é indispensável conhecer a sua idade. II - Como o nascimento está sujeito a registo, a idade duma pessoa só se prova por meio de certidão, cédula pessoal ou bilhete de identidade e não através de relatórios elaborados em Instituto de Medicina Legal que referem uma...

De harmonia com o artigo 371 do Codigo Civil, os documentos autenticos fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivos, pelo que uma certidão de nascimento não prova a filiação ai referida e muito menos que tenha havido relações sexuais entre os pais ai mencionados.

• Diário da República

• Legislação

I - Não sendo a idade fundamento da acção e nem sendo seu elemento essencial, a sua prova pode ser feita por qualquer meio legal, não sendo, pois, necessária a junção da certidão de nascimento. II - Assim, em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo o Autor provado a sua idade, por meio de fotocópia do seu Bilhete de Identidade, pode e deve...

I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

De harmonia com o artigo 371 do Codigo Civil, os documentos autenticos fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivos, pelo que uma certidão de nascimento não prova a filiação ai referida e muito menos que tenha havido relações sexuais entre os pais ai mencionados.

O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria no âmbito dos procedimentos que tenham em vista a rectificação, declaração de inexistência ou de nulidade e cancelamento dos registos em que se suscitem dúvidas quanto à identidade do titular sempre que esteja em causa a nacionalidade os interessado (ver Código de Processo Civil, artigos 101.º, 102.,n.º1 e 105.º do Código de Processo Civil...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

• Diário da República

A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 2

• Diário da República

• Diário da República

Em matéria da competência para a regulação da responsabilidade parental relativa a menor que se encontra a viver, desde há cerca de 2 meses, com outros familiares num país terceiro da comunidade europeia, filha de cidadãos portugueses separados entre si mas residentes em Portugal, a norma do art.º 8º do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro, que estipula que o foro apropriado é o do...

• Diário da República