Acórdão nº 079930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG365.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371.

Sumário : De harmonia com o artigo 371 do Codigo Civil, os documentos autenticos fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivos, pelo que uma certidão de nascimento não prova a filiação ai referida e muito menos que tenha...

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