certidão de nascimento portugal
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Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...
... Averbamento n.º 1, de 13/06/2013 constante do assento de nascimento n.º 2070/2011 - Cfr. fls. 17 do documento n.º ... 11 do SITAF; D ... Ap ... , de 27/12/2004 da certidão permanente do registo predial disponibilizada em 14/05/2014 constante dos ... -
Aviso n.º 9153/2019
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal; Vogais efetivos: Doutor José Dinis Araújo ...
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Aviso n.º 4660/2020
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal; Vogais efetivos: Professor Doutor Pedro Manuel ...
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Aviso n.º 2417/2023
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... presente aviso (certidão dos graus e títulos exigidos) e certidão ... de Bragança, Portugal ... N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 490 ...
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Aviso n.º 14388/2023
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... do presente aviso (certidão dos graus e títulos exigidos) e certidão ... de Bragança, Portugal ... N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 136 ...
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Aviso n.º 13576/2022
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... Politécnico de Bragança, Portugal ... N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 288 ...
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Aviso n.º 7448/2020
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professora Doutora Augusta da ...
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Aviso n.º 4952/2020
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professora Doutora Cláudia ...
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Aviso n.º 4953/2020
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professor Doutor Paulo Jorge ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... ção de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia ... os factos que deram origem ao nascimento da obrigação tributária, (incluindo a ... Espanha e só vinha uma vez por mês a Portugal ... A gestão da empresa e as ordens a ela ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... , para avaliação da implementação em Portugal do sistema EUCARIS, foram igualmente ... identificação respetivo; b) Data de nascimento; c) Menoridade. 3 - Relativamente aos ... ão hereditária é feito com base em certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal ...
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Despacho n.º 9030/2020
... certidão de especialização; iii) Cursos livres ou cursos ... alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... , nos 10 (dez) dias úteis após o nascimento da criança; c) Mães e pais com crianças até 5 ...
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Regulamento n.º 611/2021
... do IPS e pelo administrador; l) «Certidão» - documento que certifica determinado ato ... sem título de residência em Portugal pode, também, ser paga em 10 prestações, sendo ... ão, filiação, nacionalidade, data de nascimento, Escola, grau (se aplicável), data de conclusão ...
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Aviso n.º 8875/2017
... com municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a ... ões Toponímicas 1 - Os pedidos de certidão toponímica destinam-se a certificar as ... histórico; d) Na 4.ª linha, o ano de nascimento e de óbito ou, caso se trate de um evento, a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... descendente); j ) Na Rua Soldado José Nascimento. 4 — É proibido o trânsito no sentido ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ...
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Aviso n.º 11962/2020
... às 23 horas e 59 minutos, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo fixado. 3 - ... , os seguintes documentos: a) Certidão(ões) comprovativa (s) das habilitações ... 29/2001, de 3 de fevereiro; e) Data de nascimento; f) Classificação profissional; g) Tempo de ...
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Regulamento n.º 359/2021
... ções tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º do Estatuto. 2 - ... profissional pretendido; c) Data de nascimento; d) Morada; e) E-mail; f) Contactos telefónicos; ... alínea a) do número anterior, juntar certidão que confirme esse facto. 3 - Para determinar se ...
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Regulamento n.º 19/2023
... ções tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º ... do Estatuto ... c) Data de nascimento; ... d) Morada; ... e) E-mail; ... f) Contactos ... anterior, juntar certidão que confirme esse facto ... 3 — Para ...
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Aviso n.º 7312/2018
... tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no ... mediante a exibição de boletim ou certidão de nascimento, ou, no caso de não nacionais, de ...
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Acórdão nº 26/19.0TREVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e
... Remeteu a certidão a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 158/2015 (artigo 4.º da ... ção), informação da AT de fls.128, certidão do assento de nascimento do requerido, junta a fls.128, informações do SEF juntas a fls.133 e ... -
Aviso n.º 8683/2016
... na candidatura; b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações ... o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do ... 29/2001, de 3 de fevereiro; e) Data de nascimento; f) Classificação profissional; g) Tempo de ...
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Acórdão nº 2282/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... para em 20 dias, juntar aos autos certidão da conservatória do registo predial atinente à ... aos autos certidão dos assentos de nascimento de KK e LL ... Mais se alertou a cabeça de ... à União Europeia só seriam legais em Portugal se devidamente acompanhados pelo formulário ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... n.º 16 a 24 juntos aos autos com a P.I. (certidões de nascimento dos filhos da K…, ora autores); Doc. n.º 27 junto aos autos com a P.I. (certidão da descrição predial n.º 7433, resultante do registo de aquisição ... -
Aviso n.º 15197/2023
... Na verdade, Portugal enfrenta uma enorme e crescente crise ... de identificação civil, número de certidão de registo de nascimento no caso de ... menores ...